PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA. DIFERENÇAS DE REVISÃO. ART. 29, II, DA LEI 8. 213/91. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4...

1. O Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, por meio do qual foram estabelecidos critérios orientadores da revisão dos benefícios por incapacidade pela aplicação do disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão ao pagamento das diferenças em atraso.

2. O acordo entabulado no âmbito da ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP não pode obstaculizar a iniciativa individual da parte que não participou do processo coletivo, razão pela qual se configura o interesse de agir do segurado que move ação postulando o pagamento das diferenças da revisão. 

3. A iniciativa tomada pela parte não significará que a autarquia, em sua relação com o segurado, estará desvinculada daquele compromisso que assumira no âmbito coletivo. Disso decorre que a parte beneficia-se do reconhecimento do direito e do compromisso de pagamento dentro do calendário programado. E disso deriva, necessariamente - por dever de proteção da confiança dos cidadãos -, que, até a data na qual o INSS tenha se comprometido a pagar os atrasados, não há se falar em curso ou advento da prescrição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de benefício pela aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

 

O INSS apela argumentando que falta ao segurado interesse de agir, pois a autarquia reconheceu o direito à revisão pela aplicação do art. 29, II, da LB, e firmou acordo em ação coletiva comprometendo-se a pagar os atrasados conforme cronograma proposto; subsidiariamente, postula seja aplicada a sistemática de atualização implementada pela Lei 11.960/09. 

 

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

 

Determinou-se a vinculação do processo ao Tema IRDR/TRF4 5, que diz respeito à extensão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 a outras espécies de aposentadoria para além da aposentadoria por invalidez.

 

É o relatório.

 

 

O tema versado nos presentes autos não se identifica com o objeto da discussão travada no IRDR 5 deste TRF4.

 

Reconhecida a distinção, passo de imediato a julgar o mérito da apelação.

 

 

De início, destaco que a própria Administração reconheceu a ilegalidade da previsão regulamentar e adotou as seguintes medidas: editou o Decreto 6.939/09, revogador da antiga previsão, e elaborou o Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, por meio do qual foram estabelecidos critérios orientadores da revisão dos benefícios por incapacidade pela aplicação do disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99.

 

Por isso, cumpre advertir que não está em questão o direito à revisão, reconhecido há um bom tempo pelo INSS. O objeto da discussão é o pagamento das diferenças em atraso que decorrem da revisão.

 

Segundo entendimento consolidado nas Turmas previdenciárias desta Corte, o aludido memorando constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91. Essa interrupção garante o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data, uma vez que houve reconhecimento administrativo do direito (TRF4, AC 0019114-92.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 20/11/2015; TRF4, AC 0017859-31.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 10/05/2016).

 

O INSS, no âmbito da ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP - citação em 17.04.2012 -, reafirmando o reconhecimento do direito à revisão de todos os benefícios que se enquadrassem na hipótese do art. 29, II, da Lei 8.213/91, comprometeu-se a pagar os atrasados na forma de cronograma então proposto, que previu pagamentos entre fevereiro/2013 e abril/2022, conforme atividade dos benefícios, faixa etária dos segurados e montante das diferenças.

 

Todavia, isso não acarreta a ausência de interesse de agir para a ação individual, pois o acordo entabulado no âmbito da ação civil pública não pode obstaculizar a iniciativa da parte que não participou do processo coletivo (TRF4, Sexta Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018675-81.2013.404.9999/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E 09/02/2015).

 

Ademais, se essa iniciativa for tomada, não significará que a autarquia, em sua relação com o segurado, estará desvinculada daquele compromisso que assumira no âmbito coletivo. Disso decorre que a parte beneficia-se do reconhecimento do direito e do compromisso de pagamento dentro do calendário programado. E disso deriva, necessariamente - por dever de proteção da confiança dos cidadãos -, que, até a data na qual o INSS tenha se comprometido a pagar os atrasados, não há se falar em curso ou advento da prescrição.

 

Portanto, o segurado tem interesse de agir quanto ao pagamento das diferenças de revisão pela aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91, descontados valores eventualmente já pagos administrativamente a esse título.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 44, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.