PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA PELO INSS. BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS de sentença proferida em ação declaratória de indébito, ajuizada em 18-12-2015, objetivando a abstenção da autarquia previdenciária de efetuar qualquer inscrição do nome do autor junto ao CADIN e a suspensão da cobrança de valores pagos a título de pagamento de auxílio-doença (NB 31/531.851.201-8) concedido por decisão judicial no processo nº 127/1.09.0000253-8, em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, no período de 03-03-2009 a 29-02-2012.

Foi deferida liminar de antecipação de tutela, determinando que o INSS se abstenha de incluir ou cadastrar o nome do autor em qualquer órgão restritivo de crédito, CADIN, e outros, ficando suspensa a cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio-doença.

O julgador monocrático, em sentença publicada em 28-07-2016, julgou procedente o pedido para o fim de declarar inexistentes os débitos referentes aos valores recebidos pelo autor a título de auxílio-doença (NB 31/531.851.201-8), percebidos por ocasião de deferimento de antecipação de tutela nos autos do processo nº 127/1.09.0000253-8, e condenar o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

O apelante afirma que a sentença vai de encontro à jurisprudência pacífica, especialmente no STJ, conforme REsp 1.401.560/MT, pela necessidade de restituição dos valores recebidos por tutela antecipada, dada a natureza precária e provisória desta decisão judicial.

Com contrarrazões.

Às fls. 122-4 autor informa que o INSS não cumpriu com a decisão para suspender a cobrança e eventuais descontos no benefício do autor, uma vez que está descontando 30% do benefício do autor referente ao débito discutido.

É o relatório.

 

Discute-se sobre a possibilidade de cobrança de valores pagos pelo INSS por força de antecipação de tutela posteriormente revogada.

Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título.

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema:

 

 

Não desconheço a existência dos precedentes do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último originário do sistema de recursos repetitivos, com a seguinte ementa:

 

 

 

Entretanto, cabe registrar que a decisão proferida no referido acórdão, publicado em 13-10-2015, não foi unânime, bem como há decisão da Corte Especial no mesmo Tribunal em sentido contrário:

 

 

Trata-se de precedente de Corte Especial, em que o próprio STJ relativiza o julgamento anterior, retomando entendimento pela inexigibilidade da restituição nos casos em que a antecipação da tutela se originou de cognição exauriente, com confirmação em segundo grau. Ao fazê-lo, a Corte adotou como ratio a presença da boa-fé objetiva, advinda das decisões, ainda que provisórias, proferidas em favor daquele que recebe verba de caráter alimentar.

Esta decisão, adotada pela maioria dos julgadores do órgão especial - colegiado de maior composição, no mínimo enfraquece o entendimento da primeira seção, reduzindo a força vinculante de seu precedente, podendo-se cogitar, inclusive, da hipótese de overruling.

Em tais condições, a restituição de valores pagos indevidamente, seja por iniciativa do INSS, seja com base em antecipação da tutela posteriormente revogada, é incabível.

No caso concreto, tendo o beneficiário agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário.

Portanto, deve ser mantida a sentença de procedência.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Nas causas em que pretendida a inexigibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente, o valor que representa o proveito econômico auferido pela parte autora deve servir como valor de condenação (com a devida atualização monetária e incidência de juros moratórios), portanto, base de cálculo para a incidência dos honorários advocatícios (R$ 25.874,82).

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se, todavia, a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à proibição de cobrança ou desconto de valores em benefício previdenciário em gozo, porquanto mantida a decisão que declarou inexistentes os débitos referentes aos valores recebidos pelo autor a título de auxílio-doença (NB 31/531.851.201-8), percebidos por ocasião de deferimento de antecipação de tutela nos autos do processo nº 127/1.09.0000253-8.

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 701, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.