Apelação Cível Nº 5001519-53.2018.4.04.7207/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
APELANTE: MARISTELA CARDOSO SOMBRIO SERAFIM (AUTOR)
ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BALDINO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por MARISTELA CARDOSO SOMBRIO SERAFIM em face da sentença que, diante da incidência da coisa julgada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inc. V, do CPC.
Nas razões recursais, alega que as causas de pedir são distintas nas duas ações. Requer a cassação da sentença.
É o relatório.
VOTO
O julgador de primeira instância reconheceu a existência da coisa julgada com os seguintes fundamentos:
Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o aumento de sua renda mensal, por meio da exclusão do fator previdenciário da aposentadoria do professor.
Em que pese argumentos apresentados, trata-se de ação com identidade entre partes, causa de pedir e pedido àquela ajuizada em 02/07/2015 (autos n. 5003534-97.2015.4.04.7207), com sentença de improcedência transitada em julgado (eventos 2, 3 e 4).
Em verdade, a parte autora busca a aplicação de uma decisão posterior a sua ação, prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando o seu direito abstrato já estava em discussão em outro rito legal (o do Juizado Especial), onde, obedecido o devido processo legal, houve o desfecho desfavorável ao seu objetivo repetido nesta ação.
Em suma, converge para o mesmo debate jurídico: da incidência ou não do fator previdenciário nos benefícios de aposentadoria dos professores.
Observando o contraditório, intimada a parte para manifestação, limitou-se a reafirmar os termos da inicial (evento 9).
Portanto, diante de incidência da coisa julgada (artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil), a extinção do feito sem a resolução de mérito é medida que se impõe.
A sentença não comporta reparos.
Transcrevo os pedidos formulados nas duas ações.
Na ação anteriormente ajuizada (nº 5003534-97.2015.4.04.7207) a parte autora requereu o reconhecimento do direito de "recalcular a aposentadoria de professora da parte Autora, excluindo a aplicação do fator previdenciário do cálculo da RMI, revisando o valor do benefício desde o requerimento administrativo".
Na presente demanda, postulou "seja afastada a incidência do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria de professora em razão dos fundamentos acima".
Como se vê, a parte autora a exclusão do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria especial de professor nas duas ações, restando configurada a coisa julgada.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por JOAO BATISTA LAZZARI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000896637v9 e do código CRC f58f283e.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5001519-53.2018.4.04.7207/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
APELANTE: MARISTELA CARDOSO SOMBRIO SERAFIM (AUTOR)
ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BALDINO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA.
Se o pedido de exclusão do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria especial de professor foi enfrentado em ação anterior, resta configurada a coisa julgada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de março de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/03/2019
Apelação Cível Nº 5001519-53.2018.4.04.7207/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
SUSTENTAÇÃO ORAL: RODRIGO SOUZA BALDINO por MARISTELA CARDOSO SOMBRIO SERAFIM
APELANTE: MARISTELA CARDOSO SOMBRIO SERAFIM (AUTOR)
ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BALDINO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2019, na sequência 972, disponibilizada no DE de 27/02/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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