PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS. TRF4. 0012310-74.201...

2. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

3. Não caracterização do regime de economia familiar.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ivete Mainardi de Franceschi contra o INSS postulando o benefício de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de carência do benefício. Requer também o pagamento das parcelas vencidas desde o primeiro requerimento administrativo (20/10/2009), devidamente corrigidas, na forma da lei.

Em sentença (fls. 244/246), o Juiz a quo julgou extinta a ação, com fulcro no art. 269, inc. V, do CPC, reconhecendo a coisa julgada material, uma vez na ação 143/1.10.0001217-4, julgada improcedente porque não restou caracterizado o labor rural, em regime de economia familiar, estariam presentes as mesmas partes, pedidos e causa de pedir da presente ação. Condenou, ainda, a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 900,00 (novecentos reais), ficando suspensa a exigibilidade em face do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Apelou a autora alegando que a coisa julgada não subsiste, tendo em vista que se trata de datas de requerimentos distintos, com períodos distintos. Sustenta que requereu administrativamente o primeiro benefício em 20/10/2009, o qual foi indeferido por falta do período de carência. Posteriormente, ajuizou ação judicial, julgada improcedente porque não ficou comprovado que a autora exercia o labor rural, em regime de economia familiar. Relata que, em 27/05/2013, formulou novo requerimento administrativo, desta vez o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a autora não foi enquadrada como segurada especial. Argumenta que, consoante o disposto no artigo 469, do CPC, os efeitos da coisa julgada somente alcançam a parte dispositiva da sentença, no caso, a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria rural, e que os fundamentos do julgamento não se revestem da condição de imutabilidade e indiscutibilidade. Postula, por fim, a reforma da sentença e a concessão do benefício de aposentaria por idade rural.

Foram oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A questão controversa nos autos cinge-se ao direito da parte autora à concessão de Aposentadoria por Idade Rural, desde a primeira data do requerimento administrativo (20/10/2009 - fl. 77).

Na sentença foi observado que o pedido de reconhecimento do exercício de labor rural já havia sido analisado em processo anterior, julgado improcedente com análise do mérito, in verbis:

Verifica-se coisa julgada, nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

As partes, em um e outro processo, são as mesmas, assim como idêntico é o pedido, pois o que se pretende é, indistintamente, a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento do tempo de labor rural, no período equivalente à carência. Igualmente tenho por idêntica a causa de pedir, integrada pela descrição dos fatos e do seu nexo com uma consequência jurídica, pois o fato essencial à configuração do direito à aposentadoria por idade é o reconhecimento do exercício do trabalho rural durante o período de carência.

De outro lado, penso que não possa a coisa julgada, à ausência de lei, ser deixada de lado, sob o nome de mitigação, relativização ou flexibilização, ainda que sob o argumento de que foram apresentadas novas provas.

Coisa julgada é instrumento de pacificação social por meio do qual se estabelecem decisões definitivas para os conflitos, o que interessa à segurança das relações sociais e à confiança da atuação do Estado. Trata-se de garantia constitucional e tem incidência uniforme seja qual for o campo do direito, de modo que não constituem exceção as relações jurídicas previdenciárias.

Mesmo nos casos em que há lei que mitiga o campo de aplicação da coisa julgada, entende o STJ pela interpretação restritiva:

Caso análogo já foi levado a julgamento da 3ª Seção desta Corte, embora relacionado a um único procedimento administrativo, que assim decidiu:

Portanto, por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, quanto às questões deduzidas merece ser mantida a sentença, no ponto.

Assim, a controvérsia restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em atividade rural, em regime de economia familiar, de 21/10/2009 a 26/05/2013.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, celebrado em 17/11/1979, em que seu marido é qualificado como instrutor agrícola (fl. 12); b) Cópia de recibo de entrega de ITR, em nome do marido da autora, exercício 2012 (fl. 14); c) Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda/Receita Estadual de Cachoeira do Sul/RS, datada de 19/04/2013, dando conta de que a autora se encontra inscrita no Cadastro Geral de Contribuinte do Tesouro do Estado, na categoria de Produtor Rural, com data de início em 07/12/2001 (fl. 16); d) Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda/Receita Estadual de Cachoeira do Sul/RS, datada de 19/04/2013, dando conta de que o marido da autora se encontra inscrita no Cadastro Geral de Contribuinte do Tesouro do Estado, na categoria de Produtor Rural, com data de início em 29/08/1977 (fl. 17); e) Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arroio do Tigre/RS, datada de 10/02/1974, em nome do marido da autora (fl. 18); f) Matrícula de imóvel rural de propriedade do genitor da autora, datada de 25/06/1979 (fl. 20); g) Matrícula de imóvel rural de propriedade do marido da autora, datada de 17/09/1984 (fl. 25); h) Notas fiscais emitidas pelas empresas adquirentes da produção agrícola e/ou pela autora e seu marido, em: 09/06/1997, 06/06/1997, 11/03/1998, 18/02/1999, 17/02/1999, 04/05/2000, 04/04/2001, 02/05/2002, 31/04/2002, 24/03/2003, 03/02/2004, 20/05/2005, 21/03/2006, 22/03/2007, 08/07/2008, 20/07/2009, 17/05/2010, 26/10/2011, 31/03/2012, 25/02/2013, (fls. 41/73).

Em sede de audiência de instrução foram ouvidas 02 testemunhas, constando, em síntese, o seguinte (transcrição de fls. 240/242):

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal no sentido de que efetivamente houve o exercício da atividade laborativa rurícola, de outubro de 2009 a maio de 2013.

No entanto, verifica-se que o marido da autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1219348764), concedida em 07/11/2001, percebendo remuneração no montante de R$2.086,58, competência mês 05/2013, decorrente de vínculo urbano (fl. 78).

É consabido que o fato de o cônjuge da parte autora ter desempenhado atividade urbana não constituiria óbice, por si só, ao enquadramento da demandante como segurada especial, na medida em que o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, conferiu ao produtor rural que exerça a atividade agrícola individualmente o status de segurado especial. Também é certo que, se o valor auferido pelo cônjuge em decorrência do labor urbano é de pequena monta, presume-se que o labor rural dos demais membros do grupo familiar torna-se imprescindível como meio de sustento da família.

Entretanto, no caso concreto, observa-se que os proventos percebidos pelo marido da demandante, após sua aposentação, podem ser considerados suficientes para a manutenção do grupo familiar, o que descaracteriza sua condição de segurada especial, já que ausente o caráter de essencialidade dos rendimentos porventura auferidos pela postulante com seu trabalho rural, tornando tais rendimentos mero complemento à renda familiar.

Portanto, embora tenha ficado comprovado o exercício do trabalho rural, no período de outubro de 2009 a maio de 2013, este não se deu em regime de economia familiar.

Mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), por ausência de recurso da parte autora, nesse ponto.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia e decido acompanhar a eminente Relatora.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 296, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DO JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.