PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. TRF4. 5002062-60.2012.4.04.7209

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, em que a parte autora objetiva a renúncia ao benefício de aposentadoria que percebe e a concessão de um novo benefício, mais vantajoso, mediante a soma do tempo de contribuição anterior e posterior à aposentadoria que titulariza.

O processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC de 1973, em face da coisa julgada.

A autora interpôs apelação. Afirma que a outra demanda tramitou no procedimento de Juizado Especial e tinha proveito econômico superior a sessenta salários mínimos. Em razão disso, sustenta que a decisão proferida naquele processo é nula. Requer seja desconsiderada a coisa julgada produzida naqueles autos e seja reconhecido o seu direito à desaposentação.

O apelado não apresentou contrarrazões.

De acordo com os arts. 301 do CPC de 1973 e 337 do CPC de 2015, caracteriza-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença, de que não caiba recurso. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato).

O julgador de primeira instância reconheceu a coisa julgada nos seguintes termos:

A apelante não nega a existência de identidade entre as ações. Alega que a decisão proferida na outra ação é nula, porquanto o proveito econômico era superior a sessenta salários mínimos.

Evidentemente que essa alegação não pode ser acolhida. Esta Turma sequer tem competência para declarar nulidade de sentença proferida por Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 715, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.