PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 546. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. IMPROPRIEDADE....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo INSS, bem como à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a converter de tempo de serviço urbano comum prestado para tempo especial mediante a aplicação do fator multiplicador 0,71 (zero vírgula setenta e um) os interregnos de 26/02/1976 a 21/03/1978, de 10/12/1979 a 05/01/1982, de 02/05/1983 a 28/02/1984 e de 01/06/1984 a 04/07/1988 e a transformar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa, em 27/08/2008, com incidência de juros e correção monetária. O INSS foi condenado, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 11.122,98.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária alegou a coisa julgada e impugnou a conversão determinada pela sentença. Por fim, impugnou o cálculo da RMI e entendeu que deveria ser determinada a retenção do imposto de renda.

Respondido o recurso, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (a saber: metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível expressamente interposta pelo INSS diante da sentença recorrida e a remessa oficial.

Por força do reexame necessário da matéria os temas que contrariam o entendimento desta 5ª Turma serão modificados.

Quanto aos demais fundamentos de mérito não questionados, não tendo sido manejado recurso de apelação por parte do INSS com impugnação específica, tenho que a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a Autarquia Previdenciária teve ciência dos fundamentos expostos na sentença e resolveu não se insurgir.

Inicialmente, o INSS argumentou que em demanda judicial previamente ajuizada pela parte autora houve pronunciamento judicial determinando a conversão do período de 06/03/1997 a 06/08/2008 para tempo comum.

Nesses termos, entendeu que o referido período não pode ser utilizado como especial.

Na hipótese, entendo equivocado o entendimento da Autarquia, uma vez que a decisão transitada em julgado no processo nº 0001216-60.2009.404.7007/PR, manteve a sentença que reconheceu o caráter especial do indigitado período de labor e determinou ao INSS que o convertesse pelo fator 1,40 para fins de cálculo do total de tempo de contribuição do segurado (evento 4, RELVOTOACORDAO2).

Pois bem, uma vez reconhecida a especialidade do lapso de 06/03/1997 a 26/08/2008, nada impede que a parte autora requeira o seu computo para fins de concessão de outra espécie de aposentadoria, no caso, aposentadoria especial.

Destarte, não havendo impeditivo para o computo do aludido intervalo para fins de concessão de aposentadoria especial, não há se falar em coisa julgada. A propósito, a pretensão do autor na presente demanda restringe-se ao reconhecimento do direito à conversão de tempo comum para especial, dos períodos trabalhados de 26/02/1976 a 21/03/1978, de 10/12/1979 a 05/01/1982, de 02/05/1983 a 28/02/1984, e de 01/06/1984 a 04/07/1988, pelo fator 0,71.

Diante disso, entendo que a prejudicial deve ser rejeitada e a sentença confirmada, no ponto.

Quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, vinha esta Corte entendendo possível em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

Contudo, a matéria em questão restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

Com a edição da Lei nº 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

No caso concreto, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 09/08/2012, quando em vigor o art. 57, §5º, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei 9.032/95), que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum.

Assim, deve ser afastada a conversão dos intervalos de 26/02/1976 a 21/03/1978, de 10/12/1979 a 05/01/1982, de 02/05/1983 a 28/02/1984 e de 01/06/1984 a 04/07/1988, o que gera uma redução de 06 anos, 05 meses e 08 dias do total de tempo especial considerado na sentença.

Com a referida redução, tem-se que o autor não mais faz jus à transformação da sua ATC em aposentadoria especial.

Assim, reforma-se a decisão recorrida de modo a afastar do cômputo de tempo de serviço especial do beneficiário os períodos considerados em condições insalutíferas decorrente da conversão de tempo comum para especial, com utilização do fator 0,71, vez que dissonante com o entendimento do e. STJ (tema nº 546) quanto à matéria, julgando improcedente a pretensão revisional de transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Por conseguinte, afastado o direito à conversão da aposentadoria do autor, restam prejudicadas as demais questões suscitadas pelo Apelante.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2016, na seqüência 577, disponibilizada no DE de 03/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.