PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHO RURAL EM ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITO NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença proposta por LUIZA FABRIN em face do INSS.

 

Aduz que está incapacitada para seu trabalho na lavoura. Refere que requereu auxílio-doença, que foi indeferido sob o argumento "falta de qualidade de segurada especial". Sustenta que no início da incapacidade laborativa ostentava a qualidade de segurada especial, ao passo que somente deixou de exercer seu trabalho em razão da incapacidade. Entende que preenche os requisitos para receber o benefício.

 

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente (artigo 487, I, do CPC) por ausência da qualidade de segurada especial. Condenada a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da ação, suspensos em face da AJG (Eventos 38 e 60).

 

A parte autora apela sustentando que sua defesa foi cerceada. Alega que requereu provas testemunhal e pericial que foram negadas. Aduz que essas provas são indispensáveis para apreciação do mérito. Afirma que não há coisa julgada, pois a ação anterior se refere ao período anterior a 2005 e era de requerimento de aposentadoria por idade, enquanto que esta ação busca consideração de segurada especial para período posterior a 2007 e para benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

Ressalta que em 2007 vendeu alguns hectares de sua propriedade, ficando com área menor de 4 (quatro) módulos rurais. Aponta que o trabalho na propriedade sempre foi realizado pela família, sem empregados. Observa que em 2013, quando requereu o benefício, já estava incapacitada para o trabalho rural há 3 (três) anos. Salienta que há nos autos documentos que comprovam sua condição de trabalhadora rural que cumpriu a carência exigida e que está incapacitada.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. A parte autora apresentou pedido liminar de antecipação de tutela (Evento 79).

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

COISA JULGADA

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença a partir do requerimento administrativo (em 2013), sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho em razão de ser a autora segurada especial portadora de problemas físicos.

Com efeito, de acordo com as informações dos autos, verifica-se que anteriormente a esta ação ordinária a parte autora ajuizou em 2005 ação cadastrada sob o nº 2005.70.62.001202-0/PR, perante o Juizado Especial Federal de Pato Branco, na qual objetivava a concessão da aposentadoria por idade. A sentença, transitada em julgado em 30-1-2006, julgou improcedente o pedido, fundamentando o juízo de primeiro grau o fato de que a autora não preenchia o requisito de segurada especial na qualidade de trabalhadora rural em regime de economia familiar.

Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada ou mesmo da litispendência.

 

Nesse sentido, o precedente desta Corte:

 

 

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. No caso concreto, a causa de pedir na primeira ação era a aposentadoria por idade e agora é aposentadoria por invalidez. Ainda que na ação anterior tenha o juízo analisado a situação da qualidade de segurada especial da autora, o fez até o momento da prolação da sentença.

Nesta ação, a causa de pedir tem base em fatos a partir de 2009, que, supostamente, conferem à autora a condição de segurada especial para o recebimento de aposentadoria por invalidez, ou seja, a causa de pedir e o pedido diferem da ação pretérita. A partir dessa constatação, afasto a coisa julgada e passo à apreciação do apelo da autora.

CERCEAMENTO DE DEFESA

Quanto à alegação de necessidade de produção de prova, ao juiz compete analisar a conveniência e necessidade da produção de determinada prova, descabendo falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova testemunhal e/ou pericial ou de não oportunizar sua realização, mormente quando o feito está suficientemente instruído.

Neste sentido os seguintes julgados do E. STJ:

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

O benefício de auxílio-doença negado à autora em 2013 foi com base na ausência de prova de sua qualidade de segurada especial. Entendendo preencher o requisito de segurada especial como trabalhadora rural em economia familiar, a autora trouxe ao processo as seguintes provas:

a) certidão de casamento em 1948 (Evento 1, OUT7, fl. 3);

b) consulta ao cadastro de produtor rural, ativo desde outubro de 2008 (Evento 1, OUT7, fl. 10);

c) cadastro de imóvel rural no INCRA (CCIR) dos anos 2006 a 2009 informando ser (Evento 1, OUT7, fl. 9):

- pequena propriedade produtiva de 40,2 ha,

- imóvel Fazenda Iguaçu,

- código no INCRA nº 724.050.012.190-0,

d) cadastro de imóvel rural no INCRA (CCRI) dos anos 2006 a 2009 informando ser (Evento 1, OUT7, fl. 17):

- pequena propriedade produtiva de 91,7 ha,

- imóvel Santo Antônio dos Pinhais,

- código no INCRA nº 950.017.859.834-7;

e) escritura pública de compra de imóvel rural (Evento 1, OUT7, fls. 11-15):

- em 3-7-2007,

- de 91,7 ha,

- composto pelas matrículas 2685 (49,5 ha), 2686 (9,7 ha), 3335 (16,1 ha) e 2394 (16,4 ha),

- código no INCRA nº 950.017.859.834-7;

f) matrícula de imóvel rural (Evento 1, OUT7, fls. 15-16):

- de 91,7 ha,

- certificando que em 4-6-2007 a nua propriedade foi adquirida por André Aldo Fabrin (filho da autora) com usufruto vitalício sem condições para a autora e seu esposo;

g) atualização do ITR (Evento 1, OUT7, fl. 18):

- do ano de exercício 2011,

- o esposo da autora tem propriedade de imóvel de 42,2 ha,

- imóvel Santo Antônio dos Pinhais,

- ITR nº 7.446.899-5,

- código no INCRA nº 950.017.859.834-7;

h) nota fiscal de venda de produtor de vacas (Evento 1, OUT7, fl 23):

- de 2013,

- em nome da autora e seu esposo,

- ITR nº 7.446.899-5,

- imóvel matrícula 3335;

i) - nota fiscal de venda de produtor de carvão vegetal de 2008 em nome da autora e seu esposo (Evento 1, OUT8);

j) nota fiscal emitida pela COAMO referente à venda de milho do ano de 2008 e de soja de 2009 e 2010 em nome do esposo da autora (Evento 1, OUT9).

Verifico que a parte autora declarou propriedade 40,2 ha (Fazenda Iguaçu) sob código no INCRA nº 724.050.012.190-0 e outra de 91,7 ha (Santo Antônio dos Pinhais) sob o nº 950.017.859.834-7. A autora alega que adquiriu apenas 42,2 ha desse imóvel, parcela que está inserida no todo.

De início, há que se registrar que o referido imóvel de 91,7 ha foi adquirido pela autora e esposo em 3-2-2006 em contrato particular de compra e venda (Evento 25, OUT2, fls. 7-10).

Na escritura pública são citadas 4 (quatro) matrículas: 2685 (49,5 ha), 2686 (9,7 ha), 3335 (16,1 ha) e 2394 (16,4 ha). Analisando o contrato particular, a escritura pública e o registro de imóvel dessas matrículas, impende-se concluir que a autora e seu marido adquiriram as terras que perfazem o total de 91,7 ha, divididas em 4 (quatro) lotes de extensões diferentes.

Em 2008 foi realizado o registro de compra do imóvel de 49,5 ha por escritura pública de 2007, advinda de contrato particular de 2006. Nesse registro, foi lavrado que a autora e seu marido adquiriram 42,2 ha e seu filho adquiriu 49,5 ha do total, deixando à autora e seu esposo, no entanto, o usufruto vitalício dessas terras.

Na prática, a autora permanecia com a propriedade de 91,7 ha, sendo 42,2 ha em seu nome direto e 49,5 ha por usufruto vitalício.

Somando-se a esses 91,7 ha os 40,2 ha da Fazenda Iguaçu (INCRA nº 724.050.012.190-0), a autora possui 131,9 ha. Tendo em vista que nas localidades onde se encontram os imóveis os módulos fiscais tem a medida de 24 ha, as propriedades da autora geram 5,49583 módulos fiscais, ultrapassando o limite imposto pela LGPS de 4 (quatro) módulos fiscais:

Diante da análise acima, tenho que, na hipótese em comento, não restou comprovado o exercício de atividade rural em economia familiar pela autora, mesmo depois de 2005, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.213/91, notadamente em razão de a autora ser proprietária de módulos fiscais a mais que o permitido para sua caracterização, sendo descabido o reconhecimento da sua condição de segurada especial na forma como pleiteado na inicial.

Assim, correta a negativa do INSS ao requerimento administrativo da autora por "falta de comprovação como segurada" (Evento 1, OUT6). Mantida a improcedência da ação, ainda que por fundamento diverso.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 722, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.