PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO. TEMPO ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para afastar o reconhecimento da coisa julgada com a extinção do processo sem julgamento de mérito, e para, no mérito, julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada antes da vigência do CPC/2015) em que o magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 267, inciso V, do CPC/1973), em razão da ocorrência de coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00, suspensa a exigibilidade dos valores em razão do benefício da AJG.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo, em suma: (a) o afastamento da coisa julgada, reconhecendo-se o seu direito à conversão para especial, mediante a aplicação do fator de conversão 0,71, dos períodos laborados de 15/11/1965 a 15/05/1966, de 15/05/1966 a 24/04/1967, de 01/05/1967 a 31/05/1967, de 08/04/1968 a 05/11/1968 e de 01/01/1980 a 30/09/1980; (b) a transformação de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER (07/04/2005); (c) a condenação do INSS ao pagamento de consectários e de honorários advocatícios de, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à apelação em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A parte autora havia ajuizado ação nº 2005.71.12.002871-4 (cujo trânsito em julgado se deu em 12/04/2011, conforme o sistema informatizado desta Corte), pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do labor comum de 15/11/1965 a 15/05/1966, 15/05/1966 a 24/04/1967, 01/05/1967 a 31/05/1967, 08/04/1968 a 05/11/1968, 01/03/1969 a 15/08/1971, 01/09/1971 a 30/04/1973, 01/03/1975 a 30/11/1975, 01/01/1980 a 30/09/1980, 13/07/1982 a 03/09/1990, 05/09/1991 a 15/09/1992, 05/02/1993 a 16/10/1996 e 01/09/1997 a 07/04/2005, assim como a especialidade do labor nos períodos de 01/03/1969 a 15/08/1971, 01/09/1971 a 30/04/1973, 13/07/1982 a 03/09/1990, 01/10/1990 a 30/07/1991, 05/09/1991 a 15/09/1992, 05/02/1993 a 16/10/1996 e 01/09/1997 a 07/04/2005.

A referida ação foi julgada parcialmente procedente, sendo que: a) foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, quanto ao reconhecimento de tempo urbano comum aos períodos de 15-11-1965 a 15-05-1966, de 01-05-1967 a 31-05-1967, de 08-04-1968 a 05-11-1968, de 01-03-1969 a 15-08-1971, de 01-09-1971 a 30-04-1973, de 13-07-1982 a 03-09-1990, de 05-02-1993 a 16-10-1996 e de 01-09-1997 a 07-04-2005; (b) foi reconhecido o tempo de serviço militar no período de 15-05-1966 a 24-04-1967; (c) foi reconhecido o tempo urbano comum de 01-03-1975 a 30-11-1975, de 01-01-1980 a 30-09-1980 e de 05-09-1991 a 15-09-1992; (d) a sentença admitiu os intervalos de 01-03-1969 a 15-08-1971, de 01-09-1971 a 30-04-1973, de 13-07-1982 a 03-09-1990, de 01-10-1990 a 30-07-1991, de 05-09-1991 a 15-09-1992, de 05-02-1993 a 16-10-1996 e de 01-09-1997 a 28-05-1998 como laborados sob condições especiais, com fator de conversão de 1,4; (d) na sentença se concedeu aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo - DER (07-04-2005); (e) o réu foi condenado ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI até 01/2004, e, a partir de então, pelo INPC, acrescidas de juros moratórios de 12% ao ano, desde a citação, bem como ao pagamento dos honorários periciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

Recorrente o autor, em suas razões recursais (fls. 249-254), sustentou, em síntese, que a conversão do tempo especial em comum não está limitada a 28-05-1998, razão pela qual a especialidade do período de 29-05-1998 a 07-04-2005 também deveria ter sido reconhecida, bem como convertido o período em tempo de serviço comum.

Também recorrente o INSS.

Decidiu a Sexta Turma desta Corte, em sua anterior composição, por unanimidade, por não conhecer do recurso adesivo do autor, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

No presente caso, por sua vez, consiste a pretensão da parte autora na transformação do benefício atualmente recebido em aposentadoria especial, mediante o cômputo dos períodos especiais já reconhecidos na ação nº 2005.71.12.002871-4, acrescidos dos períodos decorrentes da conversão de tempo comum em especial, pelo fator de multiplicação 0,71, dos intervalos de 15/05/1966 a 24/04/1967, de 01/05/1967 a 31/05/1967, de 08/04/1968 a 05/11/1968 e de 01/01/1980 a 30/09/1980.

Neste contexto, não havendo plena identidade entre os pedidos, não há coisa julgada que impeça a análise do mérito do pedido.

Passo a explicar.

A coisa julgada nos termos do disposto no art. 474 do CPC/1973, não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda. Assim, tendo a parte autora verificado, em momento posterior ao trânsito em julgado do primeiro feito, que, além do benefício que já foi postulado, tem direito à obtenção de outra aposentadoria que lhe é mais benéfica, nada impede que postule judicialmente tal pretensão, a qual não está acobertada pela coisa julgada porque não discutida naquela ação anterior. Assim, cabível no caso em apreço o pedido de transformação do benefício da qual é titular em aposentadoria especial.

Com efeito, quanto ao pedido de reconhecimento da conversão de tempo comum em especial, pelo fator de multiplicação 0,71, dos intervalos de 15/05/1966 a 24/04/1967, de 01/05/1967 a 31/05/1967, de 08/04/1968 a 05/11/1968 e de 01/01/1980 a 30/09/1980, ainda que reconhecidos como tempo de serviço comum na ação nº 2005.71.12.002871-4, se trata de pleito diverso do pedido nesta ação, na qual se discute mera possibilidade de conversão de período comum em especial, razão pela qual não há que falar em coisa julgada em relação ao ponto.

Em brilhante voto de Relatoria do eminente Desembargador Federal Celso Kipper (AC nº 0018988-76.2012.404.9999 - D.E 13/11/2014), esta 6ª Turma já adotou a teoria da causa madura de forma a possibilitar ao Tribunal adentrar no exame do mérito, quando o magistrado de primeiro grau tiver reconhecido causa de extinção do feito sem julgamento de mérito, desde que o feito se mostre devidamente instruído.

Desta forma, para a solução do caso em tela, adoto os fundamentos esposados no referido precedente:

Possível, assim, a análise do mérito sem a anulação da sentença.

 

Com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria especial, requer a parte autora a conversão para especial de períodos em que laborou em atividade comum de 15/05/1966 a 24/04/1967, de 01/05/1967 a 31/05/1967, de 08/04/1968 a 05/11/1968 e de 01/01/1980 a 30/09/1980.

 

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Colaciono a ementa do julgado:

 

 

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

 

No caso concreto, tem-se que em 28/04/1995 a parte autora dispunha de 14 anos, 8 meses e 11 dias de atividade especial, os quais, ainda que somados à conversão de tempo comum em especial dos períodos de 15/05/1966 a 24/04/1967, de 01/05/1967 a 31/05/1967, de 08/04/1968 a 05/11/1968 e de 01/01/1980 a 30/09/1980, mediante o índice de conversão de 0,71 (01 ano, 08 meses e 01 dia), conforme art. 64 do Decreto 611/92, resultam em 16 anos, 04 meses e 12 dias, o que  não garante à parte autora o direito à aposentadoria especial à época.

 

Assim, deve ser julgada improcedente a conversão para especial dos períodos de atividade comum de 15/05/1966 a 24/04/1967, de 01/05/1967 a 31/05/1967, de 08/04/1968 a 05/11/1968 e de 01/01/1980 a 30/09/1980.

 

 

Para fazer jus à aposentadoria especial deve a parte autora preencher os requisitos previstos no artigo 57 da Lei de Benefícios, quais sejam, a carência e o exercício de atividade em condições especiais por 15, 20 ou 25 anos.

 

No caso em análise, a carência exigida para a concessão do benefício restou devidamente comprovada nos autos (132 contribuições, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91).

 

No que concerne ao tempo de serviço, restou demonstrado nos autos o exercício de atividade especial por 23 anos, 09 meses e 6 dias, o que não garante à parte autora o direito à aposentadoria especial.

Assim, nego provimento ao recurso da parte autora no ponto, pois não possui essa direito à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para a sua conversão em aposentadoria especial, conforme RMI mais vantajosa, desde a data do requerimento administrativo.

 

b) Honorários Advocatícios

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, restam mantidos os honorários advocatícios fixados para a parte autora em R$ 700,00 (setecentos reais), bem como a condenação em custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para afastar o reconhecimento da coisa julgada com a extinção do processo sem julgamento de mérito, e para, no mérito, julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, E PARA, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.