PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRF4. 0000380-54.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e exame do mérito da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação em que pleiteado o direito adquirido ao melhor benefício previdenciário, porque já implementados os seus requisitos em data anterior.

 

A sentença julgou extinto o processo sem exame de mérito em face da coisa julgada.

 

Apela a parte autora. Aduz que inexiste a tríplice identidade e, no mérito, reafirma os argumentos ventilados na inicial.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos.

 

É o breve relatório.

 

Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada pelo Judiciário. Há identidade de ações, por sua vez, quando estiverem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §3º, CPC/73; art. 337, §4º, CPC/15). Frise-se que, além dos elementos identificadores da demanda, é indispensável que tenha ocorrido exame de mérito sobre a questão.

 

No caso dos autos, não se trata da mesma controvérsia jurídica levantada na demanda anterior. De fato, nem o pedido e nem a causa de pedir se amoldam à situação anterior, apesar da inegável similaridade. É que em ambas as demandas há controvérsia sobre a aposentadoria da parte autora. Ocorre que na primeira demanda se buscou a concessão do benefício a partir do segundo requerimento administrativo. Na nova ação, é buscada a retroação da data de início do benefício.

 

Em síntese: se a questão referente à aquisição em momento anterior do direito controvertido não integrou a demanda pretérita, não há que se cogitar em coisa julgada para afastar a sua discussão em nova demanda. Não está presente, portanto, a coisa julgada para impedir a discussão da matéria em juízo. Tenho, pois, que a preliminar deve ser superada.

 

Superada a questão, em respeito ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do juiz natural, além de que seja evitada futura e eventual alegação de nulidade do processo por supressão de instância, creio que a melhor solução é a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito e para a prolação de nova decisão.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e exame do mérito da causa.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A COISA JULGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E EXAME DO MÉRITO DA CAUSA.