PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5024455-67.2020.4.04.9999
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Ementa
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. 1. A coisa julgada se estabelece quando se repete ação já decidida por decisão transitada em...
Decisão
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