PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRF4. 0000301-12.2016.4.04.9999...

1. Não há coisa julgada, quando, embora havendo identidade de partes, o pedido e a causa de pedir são diversos, sendo certo que a coisa julgada não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda judicial já transitada em julgado.

2. No caso dos autos, deve ser anulada a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga com a instrução processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para afastar a coisa julgada, anulando-se a sentença e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga com a instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença (publicada antes da vigência do CPC/2015) em que o magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ocorrência da coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em face da concessão da AJG

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo: (a) a inocorrência da coisa julgada em relação ao processo n.º 2004.71.08.010646-6/RS, dada a ausência de identidade entre os elementos da ação entre o referido processo e o presente; (b) a confirmação do reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida de 20/09/1990 a 08/06/2004; (c) a conversão, em especial, dos interregnos de labor comuns prestados de 03/10/1996 a 30/01/1988, 01/04/1988 a 30/08/1990 e de 15/02/1988 a 10/03/1988; (d) a consequente transformação da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que titula em aposentadoria especial e, por fim, (e) a fixação da verba honorária a cargo do INSS, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A parte autora havia ajuizado ação nº 2004.71.08.010646-6/RS pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com DER em 08/06/2004, mediante o reconhecimento do exercício de labor rural no período de 03/10/1966 a 30/01/1988 e de 01/04/1988 a 30/08/1990, do labor urbano de 01/04/2004 a 08/06/2004, e da especialidade do labor nos períodos de 20/09/1990 a 31/07/1995 e de 01/08/1995 a 08/06/2004.

Na referida ação, restou reconhecido pelo INSS o exercício de labor rural nos períodos requeridos, bem como foi analisado e reconhecido como especial o período de 20/09/1990 a 31/07/1995 e de 01/08/1995 a 08/06/2004, tendo o julgador concedido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral com o cômputo dos interregnos desenvolvidos até a data da Emenda Constitucional 20/98, desde a DER de 08/06/2004. Este Tribunal reformou em parte a sentença para inviabilizar a conversão, em comum, do período de labor especial desenvolvido após 28/05/1998, mantendo a concessão da ATS.

No presente caso, por sua vez, consiste a pretensão da parte autora na transformação da aposentadoria por tempo de serviço que titula em aposentadoria especial, desde a DER, mediante o cômputo especializado do interregno de 29/04/1995 a 08/06/2004, bem assim a conversão, em especial, dos interregnos de labor comuns desenvolvidos de 03/10/1986 a 30/01/1988 e de 01/04/1988 a 30/08/1990.

Neste contexto, não havendo plena identidade entre os pedidos, não há coisa julgada que impeça a análise do mérito do pedido.

Passo a explicar.

A coisa julgada nos termos do disposto no art. 474 do CPC/73 e art. 508 do CPC/2015, não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda. Com efeito, tendo o requerente verificado, em momento posterior ao trânsito em julgado do primeiro feito, que, além do reconhecimento do período de labor rural e dos períodos de atividade especiais objeto daquela decisão, tem direito à obtenção de outra aposentadoria que lhe é mais benéfica, nada impede que postule judicialmente tal pretensão, a qual não está acobertada pela coisa julgada porque não discutida naquela ação anterior.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para afastar a coisa julgada, anulando-se a sentença e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga com a instrução processual.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 480, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A COISA JULGADA, ANULANDO-SE A SENTENÇA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE PROSSIGA COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.