PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRF4. 5007583-20.2011.4.04.7112...

1. Não há coisa julgada, quando, embora havendo identidade de partes, o pedido e a causa de pedir são diversos, sendo certo que a coisa julgada não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda judicial já transitada em julgado.

2. No caso dos autos, deve ser anulada a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga com a instrução processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga com a instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença (publicada antes da vigência do CPC/2015) em que o magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ocorrência da coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00, suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da AJG.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo: (a) preliminarmente, a inocorrência da coisa julgada em relação ao processo n.º 2008.71.62.004236-1/RS, dada a ausência de identidade entre os elementos da ação entre o referido processo e o presente, a fim de que seja anulada a sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de origem, para o devido prosseguimento da instrução processual; (b) o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 29/05/1998 a 29/11/2007; (c) a conversão em especial do tempo comum até 28/04/1995, mediante fator de multiplicação 0,71; (d) a transformação de seu benefício em aposentadoria especial; (e) subsidiariamente, a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A parte autora havia ajuizado ação nº 2008.71.62.004236-1/RS pretendendo o reconhecimento do exercício do labor rural no período de 23/05/1969 a 27/03/1977 e o reconhecimento da especialidade do labor prestado nos períodos de 14/03/1986 a 31/07/1987 e 01/08/1987 a 28/05/1998, bem como sua consequente averbação pela autarquia previdenciária.

Na referida ação, restou reconhecido pelo INSS o exercício de labor rural nos períodos de 23/05/1969 a 27/03/1977, bem como foram analisados e reconhecidos como especiais os períodos de 14/03/1986 a 31/07/1987 e 01/08/1987 a 05/03/1997, tendo o julgador concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER de 14/11/2007.

No presente caso, por sua vez, consiste a pretensão da parte autora na transformação do benefício atualmente recebido em aposentadoria especial, mediante o cômputo dos períodos especiais já reconhecidos na ação nº 2008.71.62.004236-1/RS, acrescidos dos períodos decorrentes do reconhecimento da especialidade do interregno de 29/05/1998 a 29/11/2007, e dos decorrentes da conversão de tempo comum em especial, pelo fator de multiplicação 0,71 dos intervalos anteriores a 29/04/1995.

Neste contexto, não havendo plena identidade entre os pedidos, não há coisa julgada que impeça a análise do mérito do pedido.

Passo a explicar.

A coisa julgada nos termos do disposto no art. 474 do CPC/73, não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda. Assim, tendo a parte autora verificado, em momento posterior ao trânsito em julgado do primeiro feito, que, além do benefício que já foi postulado, tem direito à obtenção de outra aposentadoria que lhe é mais benéfica, nada impede que postule judicialmente tal pretensão, a qual não está acobertada pela coisa julgada porque não discutida naquela ação anterior. Assim, cabível no caso em apreço o pedido de transformação do benefício da qual é titular em aposentadoria especial.

Com efeito, quanto aos pedidos de reconhecimento da especialidade do período de 29/05/1998 a 29/11/2007 e de conversão dos intervalos anteriores a 29/04/1995 de tempo comum em especial, pelo fator de multiplicação 0,71, depreende-se da análise da inicial do processo nº 2008.71.62.004236-1/RS (evento 1, Processo Administrativo 8, fls. 01/05) que aqueles pedidos não foram objeto da referida ação, razão pela qual não há que falar em coisa julgada em relação ao ponto.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga com a instrução processual.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1076, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE PROSSIGA COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.