PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRF4. 5004538-71.2012.4.04.7112...

1. Não há coisa julgada, quando, embora havendo identidade de partes, o pedido e a causa de pedir são diversos, sendo certo que a coisa julgada não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda judicial já transitada em julgado.

2. No caso dos autos, deve ser anulada a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga com a instrução processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para afastar a coisa julgada e anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga com a instrução processual, ficando prejudicado o exame do mérito do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença (publicada antes da vigência do CPC/2015) em que o magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ocorrência da coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da AJG.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo: (a) preliminarmente, a inocorrência da coisa julgada em relação ao processo n.º 2002.71.12.006442-0/RS, dada a ausência de identidade entre os elementos da ação entre o referido processo e o presente, requerendo a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga com a instrução processual; (b) o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 29/04/1995 a 30/06/1998; (c) a conversão dos períodos de tempo comum anteriores a 08/04/1995 em tempo especial, mediante fator multiplicador 0,71; (d) a transformação de seu benefício em aposentadoria especial; (e) subsidiariamente, a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; (e) o prequestionamento, para fins recursais, dos art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e art. 6º da LINDB.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A parte autora havia ajuizado ação nº 2002.71.12.006442-0/RS pretendendo a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com DER em 19/06/2002, mediante o reconhecimento do exercício de labor rural no período de 06/09/1966 a 23/07/1974, e da especialidade do labor nos períodos de 24/07/1974 a 19/07/1980 e 24/09/1986 a 18/09/1989.

Na referida ação, restou homologada, com força de sentença, a conciliação entre a parte autora e o INSS, nos seguintes termos:

No presente caso, por sua vez, consiste a pretensão da parte autora na transformação do benefício atualmente recebido em aposentadoria especial, mediante o cômputo dos períodos especiais já reconhecidos na ação nº 2002.71.12.006442-0/RS, acrescidos dos períodos decorrentes do reconhecimento da especialidade do interregno de 29/04/1995 a 30/06/1998, e dos decorrentes da conversão de tempo comum em especial, pelo fator de multiplicação 0,71 dos intervalos anteriores a 29/04/1995.

Neste contexto, não havendo plena identidade entre os pedidos, não há coisa julgada que impeça a análise do mérito do pedido.

Passo a explicar.

A coisa julgada nos termos do disposto no art. 474 do CPC/73, não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda. Assim, tendo a parte autora verificado, em momento posterior ao trânsito em julgado do primeiro feito, que, além do benefício que já foi postulado, tem direito à obtenção de outra aposentadoria que lhe é mais benéfica, nada impede que postule judicialmente tal pretensão, a qual não está acobertada pela coisa julgada porque não discutida naquela ação anterior. Assim, cabível no caso em apreço o pedido de transformação do benefício da qual é titular em aposentadoria especial.

Com efeito, quanto aos pedidos de reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 30/06/1998 e de conversão dos intervalos anteriores a 29/04/1995 de tempo comum em especial, pelo fator de multiplicação 0,71, depreende-se da análise da inicial do processo nº 2002.71.12.006442-0/RS (evento 1, Processo Administrativo 7, fls. 02/07) que tais pedidos não foram objeto da referida ação, razão pela qual não há que falar em coisa julgada em relação ao ponto.

Outrossim, tais pedidos não se encontram albergados pelo conceito de "fatos narrados na inicial", o qual foi objeto da conciliação homologada no processo nº 2002.71.12.006442-0/RS.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para afastar a coisa julgada e anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga com a instrução processual, ficando prejudicado o exame do mérito do recurso.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 489, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A COISA JULGADA E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE PROSSIGA COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.