PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 267, V, do CPC, ante o reconhecimento da coisa julgada, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 250,00, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG.

A parte autora, em suas razões recursais, sustenta possuir qualidade de segurada e ter havido o agravamento de sua doença, o que modifica a situação fática anterior. Assevera fazer jus à concessão do benefício, alegando estar incapacitada e que tal incapacidade se deu pelo agravamento da moléstia. Sustenta não haver coisa julgada, uma vez que inexiste identidade entre as causas de pedir, pois alegados fatos novos na presente demanda.

Com contrarrazões, e também por força do reexame necessário, vieram os autos conclusos.

É  o relatório.

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

Como no caso dos autos não houve condenação, tendo sido extinto o feito, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada, não é caso de reexame, razão pela qual não conheço da remessa oficial.

 

A autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez alegando estar incapacitada para o exercício do labor habitual de cabeleireira em razão do agravamento de doenças no ombro direito, que lhe acometem desde 2004.

De pronto a autora já informa o ajuizamento de demanda anterior (nº 090/1.09.0002834-0) com o mesmo objetivo, na qual fora reconhecida, através de perícia médica, a incapacidade para a atividade habitual, mas que acabou sendo julgada improcedente ante a "falta de contribuições suficientes que lhe dessem direito ao benefício pleiteado".

O juízo a quo, entendendo ter sido repetida ação cuja decisão já transitara em julgado, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC.

De acordo com o Código de Processo Civil, ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra (mesmas partes, pedido e causa de pedir), cuja decisão já transitara em julgado (art. 301, §§ 1º, 2º e 3º).

No âmbito previdenciário, a jurisprudência desta Egrégia Corte, entende ser possível afastar a coisa julgada e analisar judicialmente o pleito diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS.

Nesta linha, os seguintes os precedentes:

No caso em tela, ainda que haja identidade de partes e de pedido, a alegação de agravamento da doença e da aquisição da qualidade de segurado representa modificação da causa de pedir, o que diferencia ambas as demandas, não havendo de se falar em repetição da ação.

Destarte, é de ser afastada a coisa julgada reconhecida pela sentença.

Estando o feito em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito, fulcro no art. 515, § 3º, do CPC.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez  pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência  enquanto permanecer o segurado em  tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

Como destacado, a autora ajuizou, em 2009, ação visando à concessão de benefício por incapacidade alegando a impossibilidade de continuar a trabalhar como cabeleireira por ser portadora de doença em seu ombro direito (processo nº 090/1.09.0002834-0). O pedido formulado foi julgado improcedente porque à época do requerimento administrativo a autora não preencheria o requisito da carência (fls. 175/180).

Cumpre salientar que a perícia médica realizada na demanda anterior (fls. 54/61) concluiu pela incapacidade permanente da autora para a atividade de cabeleireira e para quaisquer outras que dependessem da elevação do membro superior direito. Naquela oportunidade, o expert afirmou que a incapacidade remontava à data de 17.11.2008 (quesito 7.5 da fl. 60).

Embora tenha sido afastada a alegação de coisa julgada com relação ao pedido formulado nesta demanda, o que foi decidido na demanda anterior encontra-se efetivamente sob o manto da coisa julgada material. Portanto, a procedência do pedido formulado nesta ação depende da demonstração de que o quadro clínico tenha se agravado após a reaquisição da qualidade de segurado e preenchimento do requisito da carência.

Realizada perícia médica pelo mesmo profissional que realizara o exame no processo anterior, restou consignado não ter havido agravamento do quadro clínico, apresentando a autora o mesmo grau de limitação constatado na perícia efetuada em dezembro de 2010.

Não há, portanto, como se acolher a pretensão deduzida pela parte autora/apelante, uma vez que a situação fática presente mostra-se exatamente a mesma apresentada no curso do processo anterior. A posterior aquisição da qualidade de segurada e o cumprimento da carência são, nesse passo, irrelevantes, pois demonstrado que a incapacidade é preexistente ao preenchimento de tais pressupostos.

 

O apelo da parte autora foi improvido, pois, embora afastada a coisa julgada reconhecida pela sentença, foi, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez demonstrado que a incapacidade é preexistente ao preenchimento dos demais requisitos (aquisição da qualidade de segurado e cumprimento da carência).

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 76, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.