PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5017485-33.2016.4.04.7205

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em face da coisa julgada.

O apelante relata que, na ação nº 5015214-56.2013.4.04.7205, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 10/10/1964 a 20/09/1972. Aduz que, na presente ação, pretende revisar o benefício, fundado em "elementos que há época não possuía conhecimento, e sequer foram avaliados naqueles autos". Alega que no "caso dos salários de contribuição a menor, a parte Recorrente somente tomou conhecimento do erro quando da concessão da aposentadoria com a análise da carta de concessão/memória de cálculo". Argumenta que no momento em que celebrou acordo com o INSS na ação nº 5015214-56.2013.4.04.7205, "não possuía meios de saber qual seria a melhor renda". Sustenta que "o acordo formulado nos autos 5015214-56.2013.4.04.7205 se restringia exclusivamente ao reconhecimento do período rural pleiteado, ou seja, de 10.10.1964 a 20.09.1972 , não abrangendo outros pedidos", razão pela qual não restou configurada a coisa julgada. Repisa os argumentos da inicial quanto ao pedido de revisão do benefício.

Sem contrarrazões.

De acordo com os arts. 301 do CPC de 1973 e 337 do CPC de 2015, caracteriza-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença, de que não caiba recurso. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato).

 

No caso, a coisa julgada não restou caracterizada.

 

Na ação nº 5015214-56.2013.4.04.7205, requereu o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 10/10/1964 a 20/09/1972 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

 

O INSS e o autor celebraram acordo. O INSS reconheceu o tempo de serviço rural no período de 10/10/1964 a 09/10/1966. Constou que, caso "preenchido os requisitos, o INSS implantará em até 30 (trinta) dias, a aposentadoria do (a) autor (a), com base no cálculo da melhor renda a ser efetuado pela Contadoria Judicial".

 

A contadoria efetuou os cálculos e estabeleceu a RMI no valor de R$ 350 (100% do salário-de-benefício - DER/DIB em 24/08/2008), e RMA em R$ 724,00, em 03/2014.

 

Sobreveio sentença que homologou o acordo e julgou extinto o processo.

 

Em razão disso, nesta demanda, o julgador de primeira instância aplicou o art. 508 do CPC (eficácia preclusiva da coisa julgada), assim concluindo:

 

 

 

 

Ocorre que no acordo acima referido restou consignado que o "acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demanda como esta".

 

Ou seja, com essa ressalva, o acordo deixou margem para a revisão do benefício, que pode ser efetuada pelo INSS ou pode ser promovida pelo autor.

 

Além disso, constou no acordo que o autor "renuncia à discussão de qualquer outro tempo de serviço rural, e direitos decorrente do mesmo fato".

 

Em suma, o acordo continha objeto e objetivo perfeitamente determinados, possibilitando, através da ressalva destacada, que outros aspectos atinentes ao benefício pudessem ser discutidos futuramente.

 

Desse modo, não vejo como concluir que o autor aceitou, de forma absoluta e irretratável, o valor apurado da RMI apurado após o acordo.

 

Afasto a caracterização da coisa julgada, devendo os autos retornaram à origem para que o mérito da causa seja apreciado.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 713, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.