PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, bem como indenização por danos morais, proposta por VALDEMIRO IVAR CANDIAGO em face do INSS.

 

Aduz que se encontra impossibilitado de trabalhar por estar acometido de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos, transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo, reação aguda ao stress, orquite, epididimite e epidídimo-orquite, sem menção de abscesso, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, entre outras. Narrou que devido a tais problemas de saúde, solicitou o benefício de auxílio-doença em 6-3-2013 e em 31-1-2014, os quais restaram indeferidos.

Posteriormente, requereu novamente o benefício em 14-7-2014, o qual foi deferido até a data de 10-10-2014. Segundo o autor, a conduta adotada pelo réu excedeu o exercício regular do direito, e causou-lhe abalo de ordem moral. Asseverou que a incapacidade permanece até os dias de hoje, causando inúmeras dificuldades, bem como, que a mazela é insuscetível de correção.

Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente (artigo 487, I, do CPC) para declarar o direito do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor a partir de 6-1-2013, devendo o INSS implantá-lo no prazo de 15 (quinze) dias. As parcelas vencidas terão juros e correção monetária.

Condenado o INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

O INSS recorre alegando coisa julgada material com os autos nº 5001605-03.2013.404.7012, que ao final julgou improcedente o pedido do autor por ausência de incapacidade laborativa, com trânsito em julgado em 2-12-2013. Sustenta que o autor está incapacitado temporariamente, estando suscetível de recuperação. Aduz que as restrições que o autor experimenta podem ser supridas pelo grupo familiar. Requer a improcedência da ação. Mantida a condenação, requer a fixação da DIB na DII indicada pelo perito, 10-10-2014. Requer, ainda, revogação da tutela antecipada e aplicação da TR como índice para correção monetária.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

COISA JULGADA

Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Nesse sentido, apenas para exemplificar, o precedente a seguir transcrito:

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Nas ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático ocorre pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não acarretará violação à coisa julgada ou caracterização de litispendência, pois a causa de pedir será diferente.

No caso dos autos, verifico não haver identidade quanto à causa de pedir na medida em que o objeto desta ação não coincide com a da ação anterior. Nesta ação, o autor discute a concessão de benefícios nº 600.906.550-3 (de 6-3-2013), nº 604.942.145-9 (de 31-1-2014) e nº 606.925.572-4 (cancelado em 10-10-2014), enquanto que na ação anterior o benefício era o de nº 548.850.494-6 (de 30-4-2012).

Nesse contexto, afasto a alegação de coisa julgada material.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 25-9-2015 pelo perito judicial fisioterapeuta especialista em traumato-ortopedia e fisioterapia do trabalho, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 63), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: não foi citada uma doença determinada, não houve quesitos a respeito. Perito afirma haver incapacidade físico funcional por lesão em coluna lombar;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: total;

d) prognóstico da incapacidade: temporária;

e) alcance da incapacidade: multiprofissional (atividades relacionadas à agricultura, ou levantamento e carregamento de peso);

f) início da incapacidade: 10-10-2014;

g) outras informações pertinentes: o autor, no momento, está totalmente incapacitado, mesmo sob tratamento medicamentoso. Poderá ser reabilitado. Impossível prever a data de recuperação do autor.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

a) idade: 58 anos;

b) escolaridade: analfabeto;

c) profissão: agricultor;

d) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1):

- laudo de exame anatomopatológico de 15-7-2014 (OUT6, fl. 1);

- ultrassonografia escrotal de 5-6-2014 (OUT6, fl. 2);

- atestados médicos de 14-10-2014; 8-5, 8-4, 13-11-2013; 20-2, 6-3-2014; 10-8-2013; 24-10-2014 (OUT6, fl. 3; OUT7, fls. 4-9; OUT8, fl. 1);

- requisição de exame da Secretaria de Saúde Municipal de 6-3-2014 (OUT7, fl. 3).

e) extrato de consulta ao CNIS com informações de recebimento de benefícios previdenciários de (Evento 1, OUT10):

- 10-8-2000 a 2-4-2001,

- 21-11-2002 a 16-6-2003,

-28-7 a 28-9-2003,

- 21-6 a 8-9-2005,

- 27-12-2005 a 4-7-2006,

- 8-8 a 11-12-2006,

- 2-3 a 2-6-2008,

- 16-7 a 19-11-2010,

- 12-11-2011 a 30-4-2012,

- 11-7 a 10-10-2014.

As conclusões periciais dão conta de que o autor apresenta grave doença ortopédica em sua coluna lombar, restando, no momento da perícia, total e temporariamente incapaz de trabalhar em serviços como o de agricultor.

O INSS alega que o autor não está total e permanentemente incapacitado, apenas total e temporariamente, podendo ser recuperado ou reabilitado.

No entanto, verifico, tal como o juízo de primeiro grau, que o autor deve ser considerado como total e permanentemente incapacitado para qualquer trabalho, pois cabe ser considerada sua atividade atual bem como e seu conhecimento intelectual para a possibilidade de reabilitação. No caso concreto, incabível exigir de uma pessoa de mais de 60 (sessenta) anos que vá exercer outra profissão, mormente quando não tem estudo suficiente.

É imprescindível, pois, considerar, pois, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade, a falta de instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Por essa razão, entendo que deva ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

O INSS em seu apelo também requer seja alterado o termo inicial do benefício, eis que na perícia ficou constatado que a incapacidade do autor teve início apenas em 10-10-2014, data em que cessou o último benefício concedido.

Entendo que o apelo deve ser acolhido no tocante, pois inexistem nos autos quaisquer documentos que demonstrem que o autor antes da concessão do último benefício estivesse totalmente impedido de trabalhar para seu sustento. Ademais, o perito foi claro ao afirmar a data de início de sua incapacidade. Nesse caso, a data de início para o benefício aqui concedido deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que o autor recebia até 10-10-2014.

Devem, também, ser pagas as parcelas atrasadas, corrigidas, compensando-se os valores já recebidos a esse título.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Modificada a solução da lide, ficam ambas as parte sucumbentes. Mantenho o valor arbitrado a título de honorários, de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC, devendo o INSS pagar ao procurador da parte autora 70% desse total e a parte autora pagar ao INSS os 30% restantes. Devem ser consideradas as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei nº 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) apelação: provida em parte para alterar a data de início do benefício (DIB);

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 1300, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1439, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA.