processual civil. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DE VALORES.<br> 1. Verificada a existência de outra demanda de natureza previdenci...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A condição de dependente da parte autora, mãe do segurado falecido, deve ser comprovada, nos termos do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91, não se podendo confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. 2. Não havendo elementos suficientes à demonstração da efetiva dependência econômica da apelante em relação ao de cujus, justifica-se o indeferimento do benefício de pensão por morte, porquanto não atendida a exigência estabelecida em lei. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016287-79.2011.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, D.E. 14/12/2011, PUBLICAÇÃO EM 15/12/2011)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Se já houve pronunciamento judicial com trânsito em julgado acerca da pretensão veiculada na presente demanda, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada. 2. Ao ajuizar uma segunda ação, renovando pedido que já fora objeto de apreciação judicial, a parte autora procedeu de forma temerária, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização da parte contrária, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC. 3. Determinada a expedição de ofício à OAB/RS, para que tenha ciência do procedimento do advogado que ajuizou o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir por meio da competência delegada da Justiça Estadual para causas previdenciárias, após o insucesso na mesma Justiça, em competência específica para causas relativas a acidente de trabalho. 4. A concessão da assistência judiciária gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de multa por litigância de má-fé. Ademais, a suspensão da exigibilidade do pagamento de multa, em razão da gratuidade da justiça, resultaria em uma extensão dos efeitos do citado diploma legal que desbordaria da sua finalidade, permitindo que o beneficiário viesse a assumir uma posição privilegiada no processo, sendo-lhe franqueada a prática de atos indevidos ou ilegais durante a tramitação da ação, sem que qualquer penalidade seja imposta. 5. Apenas o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fica suspenso enquanto perdurarem os efeitos da assistência judiciária gratuita. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009945-47.2014.404.9999, 6ª TURMA, (Auxílio Vânia) Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA, POR UNANIMIDADE, D.E. 06/03/2015, PUBLICAÇÃO EM 09/03/2015) g.n.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. 1. Cotejando o pedido ora declinado (aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial) e o pedido formulado nos autos da ação nº 2008.70.61.002043-3, ajuizada perante o Juizado Especial Federal Adjunto de Paranavaí/SC, verifica-se a ocorrência de coisa julgada na medida em que idênticos as partes, a causa de pedir e o pedido. 2. Provido o recurso do INSS para reformar a sentença que concedeu o benefício da aposentadoria rural por idade, determinada, desde já, a suspensão do benefício implantado por força da antecipação da tutela. 3. Conforme entendimento do STJ, salvo nos casos de má-fé, não tem o segurado o dever de restituir os valores recebidos no caso de cancelamento da aposentadoria, face o caráter alimentar do benefício previdenciário. 4. No caso, a conduta da parte autora, ao omitir a existência de demanda ajuizada anteriormente com o mesmo propósito (concessão de aposentadoria rural por idade) caracteriza a litigância de má-fé, eis que demonstra a atuação dolosa ou culposa do demandante com o intuito de causar prejuízo à parte contrária, o que enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 18 do CPC. 5. Arcará o autor com o pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 1% do valor da causa, acrescida de indenização pelos prejuízos sofridos pela parte contrária (devolução da parcelas pagas em virtude da antecipação da tutela), das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 6. O pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fica suspenso enquanto perdurarem os efeitos da assistência judiciária gratuita. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018211-62.2010.404.9999, 5ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, D.E. 01/12/2011, PUBLICAÇÃO EM 02/12/2011)