PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. TRF4. 0002970-09.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Adilson Soares contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão dos cálculos do seu benefício (salário-de benefício, renda mensal inicial e evolução da renda mensal), bem como o pagamento imediato, pela autarquia, do valor a que se obrigou em decorrência da revisão automática dos benefícios concedidos por incapacidade, de acordo com as disposições da Lei 9.876/99 c/c o Decreto 3.265/99, conforme correspondência de fl. 08.

A sentença (fls. 22/25) considerou como correto o cálculo do INSS, ante a ausência de informação sobre o suposto equívoco cometido, bem como a falta de documento ou processo administrativo para que pudesse ser verificada eventual incorreção do mesmo, e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a autarquia-ré ao pagamento dos valores das diferenças do benefício previdenciário no montante de R$ 7.764,32, acrescidos de correção monetária e juros, nos termos do art. 5º da Lei 11.960/09, a contar de janeiro de 2013. Devido pela parte ré o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% do valor da condenação.

Na apelação, a parte autora requer a correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (fls. 27/29).

O INSS, na apelação, sustenta, em síntese, que a pretensão da parte autora restou prejudicada pela transação judicial homologada nos autos da Ação Civil Pública nº 00023205920124036183, que propiciará a revisão de todos os benefícios elegíveis em janeiro de 2013, com pagamento da mensalidade revista a partir de fevereiro de 2013 e dos atrasados conforme cronograma que prioriza benefícios ativos, beneficiários idosos, e titulares de benefícios que estejam acometidos de neoplasia maligna, doença terminal ou portadores de HIV, dentre outras situações. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso, para que o feito seja extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Contrarrazões da parte autora às fls. 35/37.

O INSS não apresentou contrarrazões (fl. 37, verso).

Por força dos recursos de apelação das partes vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

À fl. 41/43, o patrono da parte autora declara que "o autor não informou que já havia proposto uma ação idêntica com outro profissional", e requer a extinção do presente feito frente à litispendência apontada em virtude da ação nº 5001517-78.2012.4.04.7115, que, segundo afirma, é precedente e possui julgamento.

É o relatório.

 

 

Da análise da cópia do voto proferido nos autos do Recurso Cível nº 5001517-78.2012.404.7115/RS (fls. 42/43), bem como de consulta ao Portal da Justiça Federal da 4ª Região, que ora junto aos autos, observa-se que o autor ajuizou ação perante o rito do juizado especial com o mesmo objeto da ação aqui ajuizada, qual seja, o imediato pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício previdenciário de auxílio-doença do qual é titular, nos termos do inciso II do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99.

 

Verifica-se, ademais, que foi proferida sentença naqueles autos, transitada em julgado na data de 04/05/2016, que julgou procedente o pedido do autor, para o fim de condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas decorrentes da revisão do benefício de auxílio-doença, reconhecidas administrativamente, apuradas no valor de R$ 7.764,32, já tendo sido inclusive expedida a RPV.

 Assim, e configurada a coisa julgada material no presente caso, inviável é a rediscussão da matéria, razão pela qual mister se faz a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do NCPC.

 

O autor resulta condenado ao pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais, os primeiros fixados em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.

 

Ante o exposto, voto por julgar extinto o processo sem resolução do mérito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.