PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. TRF4. 0009444-59.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para reconhecer a ocorrência da coisa julgada e extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por SEBASTIAO AMARO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a apresentação do pedido.

 

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo. Condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as condenações vincendas.

 

O INSS apelou, sustentando a perda do objeto da ação. Alega que a parte autora ajuizou ação com idêntico pedido em 2008, tendo obtido provimento em seu favor.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

Cinge-se a questão em determinar se está caracterizada a coisa julgada em decorrência do trânsito em julgado da ação ordinária nº 0005935-28.2012.404.9999, em que o autor postulou a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a apresentação do pedido.

 

A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

 

Ainda que se entenda que a coisa julgada não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda judicial já transitada em julgado, entendo que no presente caso concreto, com razão a parte apelante.

 

Isso porque a parte autora pretende a concessão de benefício já implantado em virtude da formação da coisa julgada em ação anterior, rediscutindo novamente a mesma pretensão, o que não se admite.

 

Dessa forma, não há dúvidas que se trata da mesma demanda (causa de pedir e pedido), impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista que a mesma lide não pode ser julgada novamente.

 

Ademais, na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil:

 

 

Como visto, o dispositivo supra transcrito alberga o princípio do dedutível e do deduzido, pelo qual se consideram feitas todas as argumentações que as partes poderiam ter deduzido em torno do pedido ou da defesa, ainda que não o tenham sido.

 

Nessa equação, ante a ocorrência de coisa julgada, merece reforma a sentença que concedeu o benefício da aposentadoria rural por idade.

 

 

Reconhecida a ocorrência de coisa julgada material, deve ser reformada a sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para reconhecer a ocorrência da coisa julgada e extinguir o processo sem julgamento de mérito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 367, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.