PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES DECLARADOS INDEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...

2. Tratando-se da mesma demanda (causa de pedir e pedido), impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, haja vista que a mesma lide não pode ser julgada novamente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo INSS objetivando a devolução de valores pagos indevidamente quando da concessão de auxílio-doença NB 536.924.154-2, entre 18-8-2009 a 31-5-2011.

Sobreveio sentença julgando improcedente a lide, ante a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. O INSS foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Custas na forma da lei.

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, defende a possibilidade de cobrança dos valores recebidos de boa ou má-fé. Afirma que deve ser vedado o enriquecimento sem causa.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

A parte autora noticiou o trânsito em julgado da ação nº 5009209-24.2013.404.7009, em que se decidiu pela inexigibilidade dos valores decorrentes do pagamento indevido do auxílio-doença nº 536.924.154-2 (evento 5, segundo grau).

 

É o relatório. Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Cinge-se a questão em determinar se está caracterizada a coisa julgada em decorrência do trânsito em julgado da ação nº 5009209-24.2013.404.7009, ajuizada pelo réu objetivando a declaração de inexigibilidade dos valores, consoante noticiado ao evento 5, segundo grau.

APELAÇÃO DO INSS

COISA JULGADA

A presente ação não pode prosperar, em face da ocorrência de coisa julgada, nos termos do artigo 503 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

 

A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

 

Na ação nº 5009209-24.2013.404.7009 a parte ré postulou o restabelecimento do auxílio-doença e a declaração de inexigibilidade dos valores em cobrança.

 

No julgamento do recurso interposto decidiu a Turma Recursal declarar a inexigibilidade dos valores em cobrança, no que se refere ao auxílio-doença nº 536.924.154-2.

A decisão transitou em julgado em 7-6-2017, consoante confirma o INSS ao evento 9, segundo grau.

Logo, é caso de reconhecimento da coisa julgada, isso porque o INSS pretende a cobrança de valores já considerados indevidos, em decisão transitada em julgado, rediscutindo novamente a mesma pretensão, o que não se admite.

Confira-se recente precedente de minha relatoria:

Ainda:

 

Dessa forma, não há dúvidas que se trata da mesma demanda (causa de pedir e pedido), impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, haja vista que a mesma lide não pode ser julgada novamente.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante do resultado, mantenho a verba honorária arbitrada na origem.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

a) apelação do INSS: improvida, nos termos da fundamentação.

Em conclusão, fica vedada a cobrança dos valores decorrentes do pagamento do auxílio-doença nº 536.924.154-2, tendo em conta a coisa julgada formada nos autos do processo nº 5009209-24.2013.404.7009.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 726, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.