PREVIDENCIÁRIO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PRAZO RAZOÁVEL. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9. 494/97. TRF4. 0007688-78.2016.4.04.9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida em 22/03/2016, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária postula o afastamento da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da medida que determinou a implantação imediata do auxílio-doença. Caso mantida a sentença, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Postula o ente autárquico o afastamento da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da medida que determinou a implantação imediata do auxílio-doença. Argumenta que não lhe foi dado prazo razoável para cumprimento da medida, o que importará, necessariamente, no pagamento de multa.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Também naquela ocasião referido Colegiado assentou que tal se dá porquanto, o acórdão de segundo grau que concede o benefício previdenciário está "sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário", o que "enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC".

Mencionada decisão restou assim ementada:

No que diz respeito à multa no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), fixada na sentença apelanda, caso não houvesse a implantação IMEDIATA do benefício, entendo desarrazoada, pois, ainda que não haja vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial, conforme dispõe o art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.], o objetivo da multa não é penalizar a parte que descumpre a ordem, mas garantir a efetividade do comando judicial. E no caso concreto, como assevera o INSS, a multa necessariamente será paga, descaracterizando a medida.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelece o artigo 497 do NCPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado deste acórdão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 571, disponibilizada no DE de 06/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.