PREVIDENCIÁRIO. COMNCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRF4. 5046683-41.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos inicias de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário a contar da data do seu cancelamento na esfera administrativa (NB 546.729.621-0).

 

Sustenta, em síntese, que não foi obsrevada que a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho não exige carência, nos termos do art. 26 da LBPS/91.

 

Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

 

Os autos vieram a esta Corte para julgamento em 20-10-2017.

 

É o relatório.

 

 

 

Conforme se observa do relatório, a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho.

 

Inicialmente, verifica-se que o autor alega na exordial que faz jus à concessão de benefício por incacidade de espécie acidentária, pois apresenta sequelas nos membros superiores decorrente acidente do trabalho que lhe deixou com sequelas irreversíveis (e. 3.2).

 

Ademais, muito embora o benefício 546.729.621-0 tenha sido cadastrado pelo INSS como espécie previdenciária (31 e 36 - Evento 3, CONTES/IMPUG7, fls. 10/11), é de ver-se que o perito judicial, ao examinar o demandante, referiu que o quadro apresentado decorre de acidente laboral no retorno do trabalho (Evento 3, LAUDPERI14): O paciente refere que o acidente de trânsito (moto) foi no trajeto de retorno do trabalho.

 

Logo, tal fato enquadra-se na definição de acidente de trabalho conferida pelo artigo 19 da Lei 8.213/91:

 

 

Assim, tendo a incapacidade origem em infortúnio laboral, e diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007, STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05/06/2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na esteira da Súmula 15/STJ [Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].

 

Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 259, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.