COMPETÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TRF4. 0015591-72.2013.4.04.9999

COMPETÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA TRIBUTÁRIA.

Limitando-se a discussão tão-somente ao cabimento ou não de indenização do tempo de serviço rural para fins de contagem recíproca, reveste-se o feito de cunho eminentemente tributário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a presente questão de ordem para declinar da competência para uma das Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para determinar a averbação do tempo de atividade rural em regime de economia familiar entre 30-09-1979 e 23-07-1991, independentemente do recolhimento de contribuições.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustenta a reforma da sentença para que o período reconhecido seja averbado apenas para a utilização na concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição urbana, sem qualquer cômputo como carência, não se admitindo a emissão de certidão sem o correspondente pagamento de contribuições, se utilizada para a concessão de qualquer outro benefício no RGPS ou em regimes próprios de previdência.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

A controvérsia cinge-se à necessidade ou não de indenização referente à atividade rural constante de Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo INSS, a ser utilizada para obtenção de aposentadoria de servidor público estatutário.

A demanda, como se vê, não versa sobre reconhecimento de tempo de serviço ou concessão de benefício previdenciário, cingindo-se tão-somente à exigibilidade ou não das contribuições previdenciárias. Limitando-se a discussão, assim, ao cabimento ou não de indenização do tempo de serviço rural para fins de contagem recíproca, a matéria é de cunho eminentemente tributário.

Por consequência, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Primeira Seção desta Corte, a teor do disposto no inciso I do § 2º do art. 2º do Regimento Interno.

Trago à colação, a propósito, os seguintes precedentes: 

 

 

Cito, ainda, os seguintes precedentes julgados da Corte Especial deste Tribunal: CC 2003.71.02.004880-9, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. de 07-11-2007); CC 2001.71.02.000245-0, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. de 09-05-2007; CC 2006.04.00.027735-8, Rel. Des. Federal Sílvia Maria Gonçalves Goraieb, D.E. de 27-04-2007; CC 2004.71.05.007996-5, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, publicado em 08-11-2006; CC 2001.71.02.003026-2, Rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, publicado em 18-10-2006; e CC 2004.70.03.001750-2, Relator do Acórdão Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, publicado em 10-05-2006.  

Ante o exposto, voto por solver a presente questão de ordem para declinar da competência para uma das Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.