PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 5057187-09.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MÁRCIO UBIRAJARA ROCHA DA SILVA, em 11-07-2014, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, a contar da DER do pedido administrativamente indeferido (28-10-2011).

O magistrado de origem, em sentença publicada em 31-03-2017 (evento 3, SENT31), julgou improcedente os pedidos, deixando de condenar o demandante em custas processuais e honorários advocatícios, com base no art. 129 da Lei de Benefícios.

A parte autora apela (evento 3, APELAÇÃO32). Sustenta que é portador de doença ocupacional do trabalho, pois há nexo de causalidade entre a moléstia psiquiátrica apresentada e a atividade que exercia, conforme reconheceu a Justiça do Trabalho. Postula a concessão de auxílio-doença por acidente do trabalho, desde o requerimento administrativo.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

O feito foi remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que declinou da competência para esta Corte (evento 3, DESPADEC35).

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Embora a parte autora sustente a natureza acidentária laboral do benefício que postula, a perícia judicial aponta expressamente que não há nexo causal entre a patologia (transtorno bipolar) e o trabalho exercido (evento 3, LAUDPERI 16 e 21). Nesse sentido, o próprio benefício cuja concessão de postula na inicial (NB 31/548.635.732-6), conquanto negado pelo INSS, foi corretamente cadastrado como auxílio-doença previdenciário, conforme se verifica de dados disponíveis no Sistema Plenus.

Dessa forma, tenho por fixada a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/2 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais seis contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Trata-se de demandante que laborava como gari, possuindo atualmente 40 anos de idade.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pela Dr.ª Renata Rodrigues de Oliveira (evento 3, LAUDPERI 16 e 21), especialista em psiquiatria, em 26-08-2015, cujo laudo técnico explicita e conclui:

a - enfermidade: transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID10 F31.6);

b - incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: a perita considera a incapacidade temporária;

e - início da incapacidade: setembro de 2011.

Comprovada, portanto, a presença de incapacidade laborativa total e temporária, decorrente de moléstia psiquiátrica, desde setembro de 2011.

Analisando a CTPS do autor (evento 3, ANEXOS PET4, fls. 02-03) e os vínculos empregatícios registrados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, verifica-se que ele detinha qualidade de segurado do RGPS na data de início da incapacidade apontada pela prova pericial, porquanto seu último emprego se encerrou em outubro de 2011.

Contata-se, por outro lado, que o demandante não preenche o requisito relativo à carência, mesmo que aplicado ao caso o art. 24, parágrafo único, da Lei de Benefícios - atualmente revogado, mas vigente à época do requerimento administrativo - porquanto a soma de todos os seus vínculos empregatícios (25-10-2000 a 08-11-2000, 01-10-2008 a 31-10-2008, 01-12-2008 a 31-12-2008 e 10-05-2011 a 31-10-2011) resulta em apenas 10 (dez) meses de carência, não alcançando, assim, o período de 12 meses exigido para a outorga de auxílio-doença (art. 25, I, da Lei n.º 8.213/91).

Registro que não é o caso de dispensa da carência, visto que a situação concreta não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 26 e 151 da Lei de Benefícios.

Nesse contexto, resta mantida a sentença de improcedência.

Sentença de improcedência mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Peço vênia para divergir, pois entendo que é caso de solver Questão de Ordem para declinar da competência, de ofício, para o TJ/RS.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho/doença profissional (art. 20 da LBPS), matéria expressamente excepcionada da competência da Justiça Federal pelo inciso I, do artigo 109 da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 15 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe o referido entendimento:

Da petição inicial extrai-se o seguinte (E3INIC2):

A propósito, confiram-se as ementas a seguir transcritas:

Ressalto, apenas, que a sentença foi proferida por Juiz Estadual, mas não na competência delegada. Assim, não seria o caso de determinar-se a anulação do processo, mas somente de remetê-lo diretamente ao Tribunal de Justiça.

Vejamos, por oportuno, a seguinte decisão do STJ no CC 103937/ SC, Relator Ministro Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe 26/11/2009:

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 332, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA; O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA SOLVENDO QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA; FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 01-8-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/08/2018, na seqüência 67, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2018, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 17/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DES. FEDERAIS MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA E FERNANDO QUADROS ACOMPANHANDO A RELATORA, A 6ª TURMA POR MAIORIA, DECIDIU , VENCIDOS O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.