PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelas partes em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Alega o INSS, vencedor da demanda, que não cabe a ele arcar com o ônus de assumir qualquer despesa processual, inclusive honorários periciais, razão pela qual requer a reforma da sentença.

Em seu turno, a parte autora argumenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade e postulou a reforma da sentença.

Com as contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para julgamento.

Por meio da decisão terminativa (Evento 2, OUT133), o Relator, entendendo que a matéria tratada nos autos se restringia à benefícios previdenciários, declarou a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento das apelações e determinou a remessa dos autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Inicialmente, quanto à competência, salienta-se que a Constituição Federal excetuou da competência da Justiça Federal somente as causas de acidente do trabalho. Assim, cabendo à Justiça Estadual o processamento e julgamento das lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado em desfavor do INSS.

 

In casu, verifica-se que o autor é segurado contribuinte individual, integra o Regume Geral de Previdência Social, mas que não se confunde com os demais segurados, em especial com o empregado. Nessa linha, para a solução da competência, devemos observar o comando legal do artigo 19 da Lei 8.213/91, o qual limita a concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho aos segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e aos segurados especiais.

 

Destarte, o segurado contribuinte individual não faz jus ao benefício decorrente de acidente do trabalho, apenas aos benefícios previdenciários strictu sensu. Portanto, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações decorrentes de acidentes ocorridos durante o exercício de sua atividade de trabalho. A propósito:

 

 

No caso em tela a parte autora, ao efetuar a troca de telhas para um contratante escorregou e caiu sofrendo escoriações nos membros superiores e fraturando o calcâneo no dia 06-12-2013, fato que ensejou a concessão de auxílio-doença previdenciário até 10-11-2015. Desse modo, na presente demanda a parte autora objetiva a concessão de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício na via administrativa.

 

O auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial, conforme disposto no art. 18, §1º, combinado com o art. 11, I, VI e VII todos da Lei 8.213/91. Portanto, considerando que o autor, há época do fato, era contribuinte individual (autônomo) do Regime Geral de Previdência Social, não é admitida a percepção de auxílio-acidente de qualquer natureza. Nessa linha, colaciono as seguintes ementas deste Tribunal acerca da temática:

 

 

 

 

Controverte-se, na espécie, a respeito se é devida ou não a devolução ao INSS dos valores referentes ao adiantamento dos honorários periciais, uma vez que a Autarquia Federal foi vencedora na demanda.

A respeito de tal questão, basta dizer que no âmbito federal, tendo o segurado litigado sob pálio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) de que trata a Lei 1.060/50, restando ele sucumbente, não responde pelo ressarcimento ao INSS dos honorários periciais por este adiantados.

O ressarcimento ao INSS é encargo da União que, através de Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do orçamento da Justiça Federal custeia tal encargo, devendo o Juízo a quo dirigir-se via Corregedoria de seu Tribunal para requisitar a verba.

 

Com efeito, tendo o juiz determinado, a pedido da parte autora, a realização de perícia para instruir o processo, deveria ter imputado o encargo àquela, ou, se beneficiária da assistência judiciária gratuita, ao aparelho judiciário, não podendo ter atribuído o adiantamento dos honorários periciais à Autarquia Previdenciária, uma vez que, a teor do disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 8.620/93, o INSS somente está obrigado a antecipar os honorários periciais quando a causar versar sobre acidente do trabalho, o que não é o caso dos autos.

   

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 189, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.