PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM CARÁTER DEFINITIVO...

Quando demandado na Justiça do Estado do Paraná, o INSS responde pelas custas (Súmula 20 do TRF4).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo do autor e, nessa extensão, negar-lhe provimento, negar provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Carlos Roberto da Silva Nunes, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário, ou do indeferimento administrativo do auxílio-acidente.

O magistrado a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder em favor do demandante o benefício de auxílio-acidente, a contar de 07/12/2012. Condenou, ainda, a parte ré, ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, bem como ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a teor da Súmula 111 do STJ, e conforme o disposto no art. 85, § 3º, do CPC.

Nas razões de apelação (evento 110), o INSS alega, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo, por se tratar de matéria que versa sobre acidente decorrente do trabalho. Aduz que está dispensado do depósito antecipado do montante referente às custas processuais, consoante dispõe o art. 27 do CPC. No mérito, argumenta que o demandante continuou trabalhando normalmente após o acidente, o que demonstra que não restou qualquer sequela ou limitação que prejudicasse o exercício da atividade laboral. Requer, ao final, o provimento do recurso e, na eventualidade de manutenção da sentença, a observância das regras previstas no artigo 28 e seguintes da Lei 8.213/91, no que se refere ao cálculo do benefício, além da observância da data da perícia judicial para a fixação do marco inicial do amparo.

A parte autora, em suas razões recursais (evento 116), argumenta que a DIB do benefício deve ser a data seguinte à da cessação do auxílio-doença, bem como reitera o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Após as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, julgo prejudicado o pedido da parte autora visando à concessão da AJG, porquanto deferida no início do feito (evento 10).

 

 

Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da presente lide, haja vista que o presente feito foi processado e julgado pela Justiça Estadual do Paraná, no exercício da competência delegada.

Ressalto não se tratar de acidente de trabalho, mas acidente de qualquer natureza (acidente de trânsito), sem registro de CAT e seguido do pagamento de auxílio-doença previdenciário.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Com relação ao auxílio-acidente, assim dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991:

 

Verifica-se que quatro são os requisitos para a concessão desse benefício: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional parcial em decorrência de acidente. Não é cumulável com o benefício de auxílio-doença ou com qualquer aposentadoria, sendo devido apenas após a consolidação das lesões decorrentes do acidente.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente independe de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 Da qualidade de segurado e da carência

 

Tenho como preenchido o requisito qualidade de segurado, porque incontroverso nos autos. Quanto à carência, conforme dispõe o art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, não é exigida em se tratando de auxílio-acidente.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (evento 77), em 04/08/2015, cujo laudo técnico explicita que o autor sofreu acidente de trânsito em 2008, do qual resultou contusão na coluna cervical. Consignou o perito que o autor sofre de cervicalgia e lombalgia, cuja dor é causada pela presença de osteófitos (bicos de papagaio), manifestações degenerativas, havendo redução do espaço intervertebral entre C4-C5, a causar dores e limitação de mobilidade. Tais sequelas, diante da consolidação das lesões, acompanharão o autor no futuro.

Apesar de o expert referir que não haveria restrições ao autor se comparado a uma pessoa saudável, culminou por consignar que há redução da capacidade laborativa em 10%.

 Deve-se ter em mente que, para a concessão do auxílio-acidente, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, (b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa.

Cabe salientar que, uma vez demonstrada a redução permanente da capacidade laboral, estão preenchidos os requisitos definidos no art. 104, inc. I, da Lei nº 8.213/91 para a concessão do auxílio-acidente, ainda que a redução se dê em grau mínimo.

 

 

Havendo a constatação de que há redução da capacidade laboral decorrente do acidente, ocorrido em 2008, conclui-se que o demandante faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, desde a data do indeferimento do pedido de auxílio-doença, ocorrido em 07/12/2012 (evento 1-OUT2), quando já era possível concluir pela consolidação das lesões advindas do acidente sofrido.

O pedido recursal da parte autora de que a data de início do benefício remonte à data da cessação do auxílio-doença não merece acolhida, pois não há prova nos autos de que tenha recebido o benefício anteriormente, tampouco a consulta ao Plenus identifica qualquer benefício previdenciário anterior.

Assim, tanto a pretensão recursal da parte autora, como do INSS, que postula o termo inicial do benefício na data do laudo, não merecem acolhida.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 12% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 Custas processuais

 

Quando demandado na Justiça do Estado do Paraná, o INSS responde pelas custas (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Sentença mantida integralmente. Majorada a verba advocatícia.

 

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo do autor e, nessa extensão, negar-lhe provimento, negar provimento ao apelo do INSS e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 639, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO APELO DO AUTOR E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.