PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, § 3. º, DA CF/88). JUIZ DE DIREITO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. TRF4. 0009757-83.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em 18-02-2016, na Comarca de General Câmara/RS, visando à concessão de aposentadoria por invalidez, desde o indeferimento administrativo ocorrido em 19/05/2015.

A sentença (fls. 43/43v), com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir na esfera estadual.

Inconformada, a parte autora apela (fls. 47/52), alegando, em síntese, estar equivocado o entendimento do magistrado, porquanto tal decisão fere norma expressa Constitucional. Afirma que a Comarca de General Câmara é competente para julgar a demanda, porquanto inexiste foro federal no domicílio do autor. Assim, requer o provimento do recurso, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

É o relatório.

 

Embora a sentença de extinção tenha sido fundada na ausência de interesse processual para o ajuizamento de ação na Justiça Estadual, a questão jurídica a ser objeto de análise, no caso é a competência, a possibilidade da propositura da ação perante a Comarca de General Câmara, que exerce competência federal delegada relativamente aos segurados lá residentes.

Sustenta a parte apelante que o Município de General Câmara não é sede de Vara Federal, razão pela qual, tendo em vista o disposto no artigo 109, §3º, da CRFB/88, compete à Vara Cível da Comarca de General Câmara o processamento e julgamento do feito.

Entendo que razão lhe assiste.

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, para julgamento de ações previdenciárias movidas contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro (Súmula 689 do STF). Entendimento este adotado também por este Regional, onde a matéria é, igualmente, sumulada (Súmula 8 do TRF4).

Nesse contexto, não cabe ao Magistrado, de ofício, declinar da competência, nos casos em que não há Vara Federal no domicílio do autor da ação previdenciária, porquanto a ele - autor - cabe decidir entre as possibilidades que a Constituição Federal lhe faculta.

A propósito, os seguintes julgados:

 

 

Não sendo o município de General Câmara sede de Vara Federal, pode o segurado ajuizar a ação previdenciária na Justiça Estadual, conforme se deu no caso concreto.

Assim, ausente dúvida acerca do domicílio do autor, na forma do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o processamento e julgamento da ação originária deve se dar pelo Juízo de Direito da Comarca de General Câmara/RS.

 

A sentença deve ser anulada e determinada a remessa dos autos à origem, para que se dê regular prosseguimento ao feito.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2016, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.