PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTO DE JULGAMENTO RECURSAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ALEGADO ERRO MATERIAL QUANTO AO RECOLHIME...

PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTO DE JULGAMENTO RECURSAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ALEGADO ERRO MATERIAL QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPROPRIEDADE.

Constatando-se que os dados constantes no CNIS, quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias, utilizados pelo acórdão para fins de reafirmação da DER, não foram devidamente impugnados no momento oportuno pelo INSS, tampouco sendo oportunizada à parte autora regularização de eventual inconsistência de dados/informações, não deve a parte postulante ser penalizada pela inércia do ente previdenciário, havendo o afastamento da concessão do benefício de aposentadoria. Assim, ainda que improcedente a alegação de erro material na decisão da turma julgadora formulada pelo ente previdenciário, deverá ser possibilitada à parte autora o complemento de valores recolhidos para fins previdenciários eventualmente pagos a menor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, afastar a alegação de erro material no acórdão relativo ao evento 36, determinando seja possibilitada à parte autora a regularização dos valores das contribuições previdenciárias eventualmente recolhidas a menor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada, em 24/07/2009 por JOSE DE SIQUEIRA ANDRADE em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço-contribuição, desde a DER (07-07-2005), mediante o cômputo do labor urbano comum relativo aos períodos de 01-02-1976 a 30-07-1976, 01-10-1976 a 30-12-1978, 02-01-1979 a 31-08-1979, 01-0-1981 a 15-03-1981, 01-04-1981 a 31-10-1983, 01-11-1983 a 02-01-1987, 01-07-1988 a 22-11-1990, 01-10-1991 a 02-01-1992, 02-01-1992 a 02-05-1995, 09-01-1996 a 19-09-1996, 02-06-1997 a 02-03-1998, 01-05-1998 a 06-10-1998, 01-08-1999 a 05-01-2000, 01-03-2005 a 10-10-2005 e 01-02-2006 a 07-07-2005, bem como mediante o reconhecimento da natureza especial do labor exercido como caminhoneiro nos intervalos entre 1976 e 2005, devidamente convertidos para tempo comum pelo fator 1,4.

Em sua contestação (evento 2 - CONTES-IMPUG10), o INSS reconheceu a procedência do pedido em relação ao labor urbano exercido nos intervalos de 01-02-1976 a 30-07-1976, 02-01-1979 a 31-08-1979, 01-01-1981 a 15-03-1981, 01-04-1981 a 31-10-1983, 01-04-1981 a 31-10-1983, 01-11-1983 a 02-01-1987, 01-07-1988 a 22-11-1990, 02-01-1992 a 02-05-1995, 09-01-1996 a 19-09-1996, 02-06-1997 a 02-03-1998, 01-05-1998 a 06-10-1998, 01-08-1999 a 05-01-2000 e 01-03-2005 a 07-07-2005.

Após sentença, os autos foram remetidos a esta Corte por força de remessa oficial e em decorrência da interposição de apelação pelo INSS, ocasião em que esta Turma decidiu por unanimidade anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito.

Sentenciando novamente, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, homologando o reconhecimento pela Autarquia da procedência do pedido quanto à atividade urbana comum exercia nos intervalos de 01-02-1976 a 30-07-1976, 02-01-1979 a 31-08-1979, 01-01-1981 a 15-03-1981, 01-04-1981 a 31-10-1983, 01-04-1981 a 31-10-1983, 01-11-1983 a 02-01-1987, 01-07-1988 a 22-11-1990, 02-01-1992 a 02-05-1995, 09-01-1996 a 19-09-1996, 02-06-1997 a 02-03-1998, 01-05-1998 a 06-10-1998, 01-08-1999 a 05-01-2000 e 01-03-2005 a 07-07-2005, reconhecendo o exercício de labor urbano comum no intervalo de 01-10-1976 a 30-12-1978 e a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 01-02-1976 a 30-07-1976, 01-10-1976 a 30-12-1978, 02-01-1979 a 31-08-1979, 01-01-1981 a 15-03-1981, 01-04-1981 a 31-10-1983 , 01-11-1983 a 02-01-1987 , 01-07-1988 a 22-11-1990, 02-01-1991 a 01-10-1991, 02-01-1992 a 28-04-1995, condenando o INSS a averbar tais intervalos em favor do demandante. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários de advogado, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do NCPC, a serem apurados em liquidação de sentença, incidentes sobre o valor da condenação. Também condenou a parte autora, por seu turno, ao pagamento de honorários advocatícios, também fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do NCPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa, resultando suspensa a exigibilidade de tal verba em decorrência da AJG concedida. Sem custas processuais.

Apelou a parte autora postulando a realização de prova pericial, bem como o reconhecimento da natureza especial das atividades laborais exercidas como caminhoneiro entre 28-04-1995 e 07-07-2005, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

Em 06/06/2017, a Turma julgadora decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício (evento 36).

Todavia, no Juízo de origem o INSS apontou erro material na decisão relativa ao evento 36, relativamente à análise do tempo de contribuição da parte autora (evento 54). Destaca que nem todas as competências na condição de segurado facultativo tiveram recolhimento realizado pela alíquota de 20% sobre o SC, necessitando complementação para atingir o valor do mínimo.

A parte autora manifesta-se no sentido de que houve preclusão do direito do INSS de alegar fato impeditivo ou modificativo do direito, no caso, não havendo a manifestação trazida no momento por ocasião da contestação ou em sede recursal. Refere que o INSS não poderia deixar de somar períodos contributivos sem antes possibilitar ao segurado a complementação do valor que entende devido, bem como de possibilitar a regularização constitui medida arbitrária.

Retornaram os autos conclusos para apreciação do tema suscitado no Juízo de origem pelo ente previdenciário.

É o relatório.

Complemento de decisão da turma julgadora, proferida em 06 de junho de 2017, por força do retorno dos autos para o exame de erro material apontado pelo INSS, por ocasião da implantação do benefício previdenciário concedido (evento 54 dos autos originários).

Consoante anteriormente referido no relato dos fatos, o INSS aponta erro material relativamente à análise do tempo de contribuição da parte autora, alegando que:

Nesse contexto, o ente previdenciário pugna pelo reconhecimento de erro material, na hipótese, sendo declarado, por conseguinte, que o tempo que legalmente pode ser computado, qual seja, sem o cômputo das competências acima, totalizado pelo INSS como sendo de 34 anos, 1 mês e 17 dias em 07/03/2012.

Na decisão da i. Turma Julgadora foram tecidas as seguintes considerações, inerentes ao tempo de contribuição da parte autora:

As alegações de erro material podem ser examinadas a qualquer tempo. Tal questão é irrefutável. No entanto, o caso sob reexame guarda contornos que se distanciam da apontada impropriedade. Em que pese a relevância da argumentação trazida aos autos pelo INSS, evidentemente, não é possível o acolhimento da tese de erro material no acórdão.

Depreende-se dos autos que, por força de reafirmação da DER, foram computados em prol da parte autora períodos de recolhimento de contribuições previdenciárias devidamente registradas no CNIS, cujos dados são de responsabilidade do próprio INSS. Consoante alegado pela parte autora, não houve, no momento oportuno, impugnação de tais dados pelo ente previdenciário ou, ainda, a determinação de sua regularização pela parte autora.

Por sua vez, na decisão da Turma julgadora houve menção de que os dados utilizados para a contagem de tempo de contribuição advindos dos registros do CNIS não foram impugnados pelas partes litigantes.

Nesse contexto, se, por decorrência de evidenciada inércia do ente previdenciário, não houve, no momento apropriado, o cabível questionamento sobre a regularidade dos dados inerentes às contribuições previdenciárias registradas no CNIS ou, ainda, a oportunização à parte autora para que efetuasse eventual complementação de pagamento de valores a fim de sanar possível impropriedade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, não se pode penalizar, neste momento processual, após a fase de julgamento recursal em segunda instância, a parte autora com a retirada do benefício concedido pelo acórdão, com a determinação da respectiva implantação.

Por conseguinte, deve ser mantido o direito à parte autora para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a data da implementação dos requisitos necessários a tanto (07-03-2012).

No entanto, ainda que não deva ser penalizada a parte autora com o prejudicial afastamento da concessão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá ser permitida a regularização quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias consideradas nestes autos por ocasião da reafirmação da DER, com o devido complemento de valores, tidos como insatisfatórios por parte do INSS.

Ante o exposto, em complemento ao julgamento recursal, voto por afastar a alegação de erro material no acórdão relativo ao evento 36, determinando seja possibilitada à parte autora a regularização dos valores das contribuições previdenciárias eventualmente recolhidas a menor.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 861, disponibilizada no DE de 06/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RELATIVO AO EVENTO 36, DETERMINANDO SEJA POSSIBILITADA À PARTE AUTORA A REGULARIZAÇÃO DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EVENTUALMENTE RECOLHIDAS A MENOR.