PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO POSTERIOR A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária visando ao reconhecimento e cômputo de tempo de serviço rural nos períodos de 01/1994 a 05/1997 e de 01/2001 a 12/2003, bem como à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a contar da DER, em 28/01/2009.

O dispositivo do ato judicial parcialmente favorável à parte autora foi lavrado nos seguintes termos:

Em suas razões de apelação, o INSS sustenta que: a) a parte recorrida não juntou documentos aptos a comprovar o exercício de atividade rural nos períodos postulados; b) a parte autora e seu esposo já tiveram vários vínculos empregatícios urbanos, conforme se verifica dos dados constantes no CNIS (fls. 163/166); c) a indenização das contribuições pagas em atraso deve ser calculada de acordo com a legislação vigente na data do requerimento do benefício, na forma prevista pelo art. 45, §§1º e 2º da Lei 8.212/91, em respeito ao princípio da contributividade. Em pedido sucessivo, postula a isenção do pagamento das custas, de acordo com a Lei 13.471/10.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (Metas CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A matéria controvertida nestes autos cinge-se ao reconhecimento do tempo de serviço rural nos períodos de 05/04/1994 a 12/05/1997 e 25/05/2001 a 31/12/2003, declarados na sentença e objeto de insurgência do INSS em seu recurso, bem como a incidência de juros e multa no cálculo da indenização devida pela parte autora referente às contribuições facultativas para o período posterior a novembro de 1991.

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 Pode o exercício do labor rural ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo; ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro.

 

Também não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213. Tal exigência implicaria introdução indevida em limites não estabelecidos pelo legislador, e que devem ser de pronto afastados.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

 

Observa-se que as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

De outro lado, nada impede que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Em relação aos boias-frias, cujo trabalho rural é caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal. Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte.

 

No regime de economia familiar (§1º do art. 11 da Lei de Benefícios) em que os membros da família trabalham "em condições de mútua dependência e colaboração", os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo a questão maiores digressões.

 

A partir da competência novembro de 1991, em observância ao princípio constitucional da anterioridade previsto no art. 195, §6º, da Constituição Federal (90 dias para a instituição de contribuições para a seguridade social), pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, conforme dispõe o art. 39, II, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a contribuição obrigatória sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço, pois tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições.

 

Tal entendimento restou assim sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 11/09/2002:

 

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

- atestado firmado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Ilópolis/RS afirmando que a autora cursou escola rural denominada Escola Municipal Padre Antônio Vieira, localizada na comunidade de Linha Terceira, nos anos de 1964 a 1968 (fl. 50);

- certidão sobre imóvel rural em nome do pai da autora cadastrado junto ao INCRA nos anos de 1965 a 1992 (fl. 51);

- recibo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - em nome do pai da autora, do ano de 1969 (fl. 52);

- ficha de inscrição do pai da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ilópolis/RS, com data de 27/12/1967 e registros de pagamento de mensalidades nos anos de 1968 a 1975 (fls. 53/54);

- pedido de inscrição de produtor em nome do pai da autora, com data de 24/06/1975 (fl. 55);

- declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ilópolis/RS de que o pai da autora foi associado daquela entidade no período de dez/1967 a março/1975, sendo proprietário de imóvel rural de 43 hectares situado em Linha Terceira, município de Ilópolis/RS (fl. 56);

- notas fiscais de produtor em nome da autora dos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 (fls. 57/66);

- notas fiscais de produtor em nome da autora dos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997 (fls. 106/111).

Da entrevista prestada pela autora na Justificação Administrativa (fls. 82/83) extrai-se que no período de 1969 a 1975, já computado, inclusive, pela autarquia (fl. 123), a autora trabalhou em companhia dos pais e irmãos, plantando, colhendo milho, feijão, soja, aipim, abóbora, e criando vacas de leite e bois para lavrar as terras e puxar as carroças. Afirma a autora que não utilizavam empregados, laborando a autora, seus pais e seus três irmãos nas terras de propriedade do pai, que se localizavam na Linha Terceira, em Ilópolis/RS, e tinham aproximadamente 43 hectares. Na época em que trabalhou por conta própria, plantava e colhia erva mate, além de um pouco de feijão para consumo, em terras que, em parte, foram herdadas de seu pai, e outra parte foi comprada, com aproximadamente 13 hectares.

As testemunhas ouvidas na Justificação Administrativa foram uníssonas em confirmar que a parte autora trabalhava nas lides rurais, desde a infância, nas terras de seu pai e em companhia destes e dos irmãos, no período já reconhecido e computado pelo INSS (fl. 123).

Quanto aos períodos postulados neste feito, dois dos depoentes, Idair Zucolotto e Arlindo Toigo (fls. 94/95), afirmam que a autora continuou a trabalhar na roça com o marido até os dias atuais no cultivo de erva mate e que, mesmo após ter ido morar na cidade, seguiu laborando na roça.

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material e que a prova testemunhal é convincente quanto ao exercício da atividade rural nos períodos postulados.

 

Vale transcrever trecho da sentença recorrida, que bem analisou o conjunto probatório, in verbis:

 

O fato de o marido da requerente ter exercido atividade urbana não afasta o direito invocado na inicial, nem é relevante para o caso em comento, porque foram apresentados documentos em nome da própria autora para o período postulado.

Importante, ainda, ressaltar que os vínculos empregatícios urbanos da autora, constantes do CNIS (fls. 163/164), referem-se a períodos estranhos àqueles postulados na inicial (1990-1992, 1997-2000, 2006-2007 e 2009-), não se constituindo em empecilhos ao reconhecimento da atividade rural postulada. 

 

Conclusão: Fica mantida a sentença quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural nos períodos de 05/04/1994 a 12/05/1997 e 25/05/2001 e 31/12/2003.

O MM. Juiz a quo entendeu não serem devidos juros e multa sobre as contribuições a serem pagas referentes a período anterior à MP 1.523/96.

A questão não comporta maiores discussões, uma vez que a jurisprudência desta Corte e do STJ já pacificou o entendimento da impossibilidade de incidência de juros e multa no pagamento da indenização pelas contribuições previdenciárias quando o segurado pretender a contagem de tempo de trabalho rural posterior a novembro de 1991 e anterior à edição da MP nº 1.523, de 11-10-1996, convertida na Lei nº 9.528/97, uma vez que não resta configurada a mora.

A propósito, os precedentes abaixo:

Não merece acolhida, pois, a apelação da autarquia, no ponto, mantendo-se a sentença. 

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 

Merece acolhida, pois, o pedido sucessivo do INSS, em apelo, para isentar a autarquia do pagamento do percentual das custas processuais a que foi condenada.  

Resta mantida, no restante, a sentença no que tange à fixação da sucumbência. 

Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providos apenas para isentar a autarquia do pagamento das custas processuais.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

É o voto. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 183, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.