PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 0016234-25.2016.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

. O INSS é isento do pagamento das custas Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por dar provimento à apelação da parte autora e por dar parcial provimento à apelação do INSS, adaptar, de ofício, os consectários legais, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário contra o INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade urbana, mediante a contabilização como carência de períodos em que esteve percebendo auxílio-doença (19/08/1998 a 30/09/1998, de 25/11/1999 a 31/12/1999, de 02/01/2002 a 08/04/2002, e de 14/08/2008 a 31/10/2008), bem como da contribuição relativa à competência de 04/2012.

A sentença, proferida em 24/06/2016, dirimiu a controvérsia nos seguintes termos:

Irresignada, a parte autora apelou, requerendo o cômputo da competência 04/2012, e que os honorários advocatícios sejam majorados para 10% do total da condenação.

O INSS, por sua vez, pede a reforma da sentença, sustentando não ser plausível computar o tempo em benefício por incapacidade como carência, mas tão somente como tempo de serviço. Pede que sejam observados os termos do art. 1º-F quanto aos consectários legais, bem como a isenção das custas processuais.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

A sentença não está submetida a reexame necessário.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A matéria controvertida no plano recursal restringe-se :

- ao cômputo da carência do período em benefício por incapacidade;

- ao cômputo do recolhimento da competência de 04/2012 para fins de carência;

- aos consectários legais;

- à isenção das custas;

- à majoração dos honorários advocatícios.

DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - CARÊNCIA

Quanto ao período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, que o art. 29, §5º, e o art. 55, II, da Lei nº 8.213/91, assim dispõem:

O Decreto nº 3.048/99, art. 60, inciso III, diz:

A esse respeito, a jurisprudência desta Casa firmou posição reconhecendo a possibilidade de se computar o período em gozo de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos, a exemplo dos precedentes:

E por fim, idêntica é a posição do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 29, § 5º, da Lei de Benefícios só tem aplicação no caso do art. 55, II, do referido Diploma, ou seja, quando o benefício por incapacidade for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se interpor entre dois períodos contributivos, conforme precedente abaixo:

Na espécie, conforme se observa do resumo de documentos de fls. 29/30, os períodos em que a autora esteve percebendo benefício por incapacidade, de 19/08/1998 a 30/09/1998, de 25/11/1999 a 31/12/1999, de 02/01/2002 a 08/04/2002, e de 14/08/2008 a 31/10/2008 encontram-se inseridos entre períodos de atividades de efetivo labor, o que lhe confere o direito de ter computado em seu favor 08 contribuições a título de carência.

A parte autora requereu a contabilização da contribuição relativa à competência de 04/2012 para fins de carência, para a concessão do benefício cujo requerimento foi protocolado em 07/04/2012.

Tal pedido foi indeferido pelo juízo "a quo", sob o fundamento de que tal recolhimento foi efetivado após o pedido administrativo.

Ocorre que, pelo documento de fls. 63, observa-se que o aludido pagamento ocorreu em 07/05/2012, portanto, dentro do prazo legal, pois a competência deve ser considerada a partir do transcurso do primeiro dia do mês, sendo facultado o pagamento até o dia 15 do mês seguinte à competência.

Desse modo, decorrido um dia do mês, e efetuado o recolhimento no prazo legal, considera-se a competência para fins da carência.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Nesse passo, tendo em vista que a sentença fixou os honorários em 5% , merece acolhida a pretensão recursal da parte autora.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

A sentença resta reformada em parte para determinar a contabilização da competência de 04/2012 a título de carência, para majorar os honorários advocatícios nos termos postulados pela parte autora, para haver o INSS por isento das custas processuais, e para adaptar, de ofício, a aplicação dos consectários legais na forma determinada pelo STF, mantido o reconhecimento do tempo em gozo auxílio-doença como carência para a concessão da aposentadoria por idade urbana.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e por dar parcial provimento à apelação do INSS, adaptar, de ofício, os consectários legais, e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ADAPTAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.