PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ENTRE 06/03/1997 E 18/11/2003. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento à apelação e à remessa oficial, bem como determinar a implantação do benefício, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Na sessão de julgamento realizada em 28-05-2013, esta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, bem como determinar a implantação do benefício. A decisão restou assim ementada (evento 5):

Inconformada, a Autarquia Previdenciária interpôs recursos especial e extraordinário contra o acórdão (evento18).

 

Nesta Corte, em juízo de admissibilidade, tendo em conta os Temas STF nº 555 e STJ nº 694, determinou-se a suspensão dos recursos até publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (eventos 27 e 28).

 

A Vice-Presidência julgou prejudicado o recurso extraordinário (evento39) e devolveu os autos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, consoante o art. 1.040 do NCPC, em virtude de o limite de tolerância para a configuração da especialidade do tempo de serviço, com relação ao agente ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, ser de 90 dB (evento40).

É o relatório.

Os artigos 1.036 e 1.040 do NCPC, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assim estabelecem:

 

Na hipótese dos autos, uma vez publicado o acórdão paradigma, conclui-se que o aresto proferido por esta Turma está em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie a regra inserta no inciso II do artigo 1.040 do NCPC, para fins de reexame do recurso representativo de controvérsia. Pois bem.

No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.398.260/PR, representativo da controvérsia, restou assentada a impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu para 85 dB o nível de ruído necessário ao reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, por força do princípio tempus regit actum, devendo ser afastada a especialidade do labor exercido entre 06/03/1997 e 18/11/2003 se a exposição a ruído for inferior a 90 dB. Referida decisão foi assim ementada:

 

No caso concreto, este Colegiado manteve a sentença de reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01-10-1981 a 12-03-1983, 01-08-1983 a 30-06-1986, 01-08-1986 a 12-01-1987, 02-02-1987 a 02-04-2001 e de 17-10-2001 a 02-12-2008, porquanto configurada a exposição a agentes nocivos, com base nos formulários DSS80-30 e PPP e avaliação ambiental, nos quais constou que a parte autora laborou sujeita a hidrocarbonetos e periculosidade nos interregnos de 01-10-1981 a 12-03-1983, 01-08-1983 a 30-06-1986, 01-08-1986 a 12-01-1987, bem assim, a ruídos acima de 85 dB(A), radiações não-ionizantes, fumos metálicos e gazes nos lapsos temporais de 02-02-1987 a 02-04-2001 e de 17-10-2001 a 02-12-2008

 

Restou constatada, mediante nova análise dos documentos carreados aos autos do processo (evento14 - PROCADM1) que somente deve ser afastado o cômputo do tempo de serviço especial no intervalo de 06-03-1997 a 02-04-2001, em que a sujeição ao agente físico era inferior a 90 dB (Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99), sendo possível, contudo, o enquadramento da atividade como especial em face do ruído nos interregnos de 02-02-1987 a 04-03-1997 (86 dB) e de 17-10-2001 a 02-12-2008 (95dB), por enquadramento nos códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - ruído acima de 80 dB; códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, em sua redação original - ruído acima de 90 dB; códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/03 - ruído acima de 85 dB.

Todavia, no interregno de 06-03-1997 a 02-04-2001, também foi reconhecida a especialidade em face da exposição à radiação não-ionizante e aos fumos metálicos provenientes do processo de soldagem, direito que subsiste, permitindo o enquadramento nos códigos 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 combinado com a Súmula 198 do Extinto TFR - radiação, e códigos 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (tóxicos inorgânicos) e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (outros tóxicos: associação de agentes), igualmente combinados com a Súmula 198 do Extinto TFR.

Na espécie, o somatório do tempo de serviço especial reconhecido na sentença totaliza 26 anos, 01 mês e 11 dias. Por essa razão, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, bem como ao recebimento das parcelas devidas a partir de então.

1. Em juízo de retratação, restou afastado o reconhecimento da especialidade pela sujeição ao agente nocivo ruído inferior a 90 dB no período de 06-03-1997 a 02-04-2001. Mantido o enquadramento da atividade como especial do referido interregno em face da sujeição à radiações não-ionizantes e aos fumos metálicos provenientes do processo de soldagem.

2. Remanesce hígido o direito da parte autora à concessão da aposentadoria especial, desde a DER.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/04/2016, na seqüência 291, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.