PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ENTRE 06/03/1997 E 18/11/2003. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter na íntegra o acórdão, para dar parcial provimento à remessa oficial, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Na sessão de julgamento realizada em 13/08/2013, esta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, bem como determinar a implantação do benefício (fls. 132-145).

 

A decisão restou assim ementada (fls. 144-144v):

 

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso especial contra o acórdão (fls. 253-258).

Nesta Corte, em juízo de admissibilidade, tendo em conta o Tema STJ nº 694, foi determinada a suspensão do recurso até publicação do acórdão representativo da controvérsia (fl. 259).

 

A Vice-Presidência devolveu os autos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.04 do NCPC, em virtude de o limite de tolerância para a configuração da especialidade do tempo de serviço, com relação ao agente ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, ser de 90 dB (fl. 261).

 

É o relatório.

 

Os artigos 1.036 e 1.040 do NCPC, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assim estabelecem:

Na hipótese dos autos, uma vez publicado o acórdão paradigma, conclui-se que o aresto proferido por esta Turma está em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie a regra inserta no inciso II do artigo 1.040 do NCPC, para fins de reexame do recurso representativo de controvérsia. Pois bem.

No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.398.260/PR, representativo da controvérsia, restou assentada a impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu para 85 dB o nível de ruído necessário ao reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, por força do princípio tempus regit actum, devendo ser afastada a especialidade do labor exercido entre 06/03/1997 e 18/11/2003 se a exposição a ruído for inferior a 90 dB. Referida decisão foi assim ementada:

 

 

No caso concreto, este Colegiado manteve a sentença, no tocante ao cômputo do tempo de serviço especial nos períodos de 04/04/1994 a 14/10/1996 e 01/01/2000 a 31/12/2002, por entender comprovada a exposição da parte autora a ruído superior a 85 dB (fls. 136v-137).

Conforme o formulário PPP acostado às fls. 31-33, no intervalo de 01/01/2000 a 31/12/2002, o autor exerceu atividades sujeito a ruído, aferido em 88 dB. Destarte, não será computado como tempo de serviço especial o período em que a submissão ao agente físico era inferior a 90 dB (Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99).

Não obstante, deve ser mantido o enquadramento da atividade como especial, uma vez que o referido documento informa que quando o autor laborou na empresa Sadia S/A, no setor frigorífico abate, exercendo a função de operador de produção 2, também estava sujeito a umidade e a agentes biológicos (fls. 31-33), de forma que a presente decisão, em juízo de retratação, na situação em exame, não prejudica a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, nos exatos termos em que determinada pelo acórdão.

Dito isso, as atividades exercidas pelo autor encontram previsão, quanto aos agentes biológicos, no Código 1.3.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64; Código 1.3.1 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, e, no tocante à umidade, no código 1.1.3 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, o que autoriza o cômputo do tempo de serviço como especial.

Embora os Decretos nºs 2.172/97 (Anexo IV) e 3.048/99 (Anexo IV) não tenham contemplado o agente nocivo umidade, além das hipóteses de enquadramento dos agentes nocivos conforme previsão nos decretos regulamentares, sempre possível também a verificação da especialidade do labor no caso concreto, através de perícia técnica confirmatória da condição insalutífera, por força da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Em caso análogo, esta Corte entendeu Possível o reconhecimento da especialidade em virtude da exposição a umidade, após 05-03-1997, tendo em vista o disposto na Súmula 198 do TFR, segundo a qual é sempre possível o reconhecimento da especialidade no caso concreto, por perícia técnica. (AC nº 2007.72.11.000852-3/SC, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. publicado em 02-09-2010). (REOAC 0019649-50.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 01/03/2016).

Não é demais dizer que no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0010314-72.2009.404.7200 (Relator Des. Federal Celso Kipper, 3ª Seção, D.E. 07/11/2011), este Regional deixou assentado que Para caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada. De fato, A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes (APELREEX 5002443-07.2012.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 26/07/2013). E a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, sobre o tema debatido, já sinalizou que, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25/04/2014, páginas 88/193).

Sobre a utilização de EPIs, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, deixou assentado que O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE nº 664.335, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 12/02/2015). Todavia, o simples fornecimento do EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. É preciso que, no caso concreto, estejam demonstradas a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. Na situação em apreço, não foi evidenciado que a parte autora, efetivamente, tenha-os utilizado no desempenho de suas atividades laborais.

 Destarte, conclui-se por confirmar integralmente o acórdão anteriormente prolatado por esta Turma, tendo em vista que, no cotejo das provas carreadas aos autos, persiste ainda hígido o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

1. Em juízo de retratação, embora a exposição do autor a ruído inferior a 90 dB não autorize o enquadramento da atividade como especial no período de 01/01/2000 a 31/12/2002, é possível reconhecer a especialidade do labor em razão da sujeição a agentes biológicos e umidade.

2. Remanesce hígido o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER.

 

 

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, manter na íntegra o acórdão, para dar parcial provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/04/2016, na seqüência 105, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.