PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ENTRE 06/03/1997 E 18/11/2003. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como determinar a implantação do benefício, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Na sessão de julgamento realizada em 27/11/2012, esta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, bem como negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial (eventos 15 e 16). A decisão restou assim ementada (evento 16, ACOR3): 

 

 

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recursos especial e extraordinário contra o acórdão (evento 29).

 

Analisando o recurso especial, a Vice-Presidência, tendo em conta o Tema STF nº 555, determinou a suspensão do recurso extraordinário até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (evento 36).

 

O Relator, no Superior Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o RESP nº 1.400.709 e determinou a devolução dos autos a este Tribunal, para que proceda à devida baixa, em observância aos artigos 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC (evento 47, DEC4).

 

A Vice-Presidência devolveu os autos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC, em virtude de o limite de tolerância para a configuração da especialidade do tempo de serviço, com relação ao agente ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, ser de 90 dB (evento 49).

 

É o relatório.

 

 

O artigo 543-C do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/08, dispõe:

 

O Recurso Especial Repetitivo (nº 1.398.260/PR), representativo da controvérsia, por seu turno, foi assim ementado:

 

 

Como se vê, o acórdão desta Turma encontra-se em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC.

 

Feitas tais considerações, deve ser afastado o reconhecimento da especialidade do labor exercido entre 03/06/2000 a 18/11/2003, em que a parte autora esteve exposta a ruído aferido em 88,5 dB.

 

Observo, ainda, que sobreveio julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555), em que decidiu que, se comprovada a real efetividade dos equipamentos de proteção, neutralizando a nocividade do(s) agente(s), resta descaracterizado o labor em condições especiais.

Além disso, definiu o STF que, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", pois, ainda que os protetores auriculares reduzam o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som "causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas".

 

O acórdão foi assim ementado:

 

 

Embora a Vice-Presidência desta Corte tenha remetido o feito para juízo de adequação apenas quanto ao limite de ruído (Tema nº 694 do STJ), entendo que, uma vez tendo havido julgamento da matéria submetida ao sistema de repercussão geral (Tema nº 555 do STF), deve também nesta oportunidade ser examinada a adequação do julgado impugnado ao entendimento do Pretório Excelso, solução que melhor atende aos princípios da economia processual, duração razoável do processo e eficiência.

 

Dito isso, no caso, em se tratando de exposição ao agente físico ruído, como dito, a nocividade do labor não é neutralizada pela utilização de EPI, ainda que haja informação neste sentido inserta no laudo pericial ou no formulário PPP. Isso porque há conclusão na medicina do trabalho de que a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono.

 

Com tais considerações, com relação ao intervalo de 19/11/2003 a 14/11/2007, em que incidente o Decreto nº 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, sendo o limite de tolerância superior a 85 dB (Código 2.0.1 do Anexo IV), deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do labor, seja porque o agente agressivo foi aferido em 88,5 dB, seja porque a sua nocividade não foi elidida pela utilização de EPIs eficazes.

 Direito do autor no caso concreto

 

No caso, o somatório do tempo de serviço especial reconhecido nos autos de nº 2005.71.07.005421-8 (períodos de 28/02/1979 a 30/04/1982, 01/07/1983 a 30/11/1989, 02/01/199 a 26/01/1991, 23/10/1991 a 28/05/1998, 29/05/1998 a 02/06/2000), com o que foi reconhecido na sentença (19/11/2003 a 14/11/2007) e com o acréscimo decorrente da conversão, mediante a aplicação do fator 0,71, do tempo de serviço comum em especial (intervalo de 24/07/1970 a 28/02/1979), totaliza 29 anos, 04 meses e 09 dias. Por essa razão, persiste ainda hígido o direito da parte autora à concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (DER 14/11/2007).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 461 do CPC (TRF4, Terceira Seção, QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).

Por oportuno, vale ressaltar que não se cogita de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da 3ª Seção, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida.

Dessa forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os artigos 461 e 475-I, caput, bem como dos fundamentos expostos no precedente referido alhures, e inexistindo embargos infringentes, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

 

Conclusão: Não obstante se tenha afastado, em juízo de retratação, a especialidade do labor no período de 03/06/2000 a 18/11/2003, em que a parte autora esteve exposta a ruído aferido em 88,5 dB, tem ela direito à concessão da aposentadoria especial. Em se tratando do agente físico ruído, a nocividade da atividade não é neutralizada pela utilização de EPIs.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 174, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 543-B, § 3º, E 543-C, § 7º, INCISO II, CPC, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.