PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ENTRE 06/03/1997 E 18/11/2003. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como determinar a imediata implantação do benefício, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Na sessão de julgamento realizada em 16/07/2013, esta Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. A decisão restou assim ementada (evento 05, ACOR3): 

 Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso especial contra o acórdão (evento 18).

 

Analisando o recurso especial, a Vice-Presidência, tendo em conta o Tema STJ nº 694, determinou a suspensão do recurso especial até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (evento 29).

 

A parte autora, à vista do trânsito em julgado do acórdão exarado no RESP nº 1.398.260/PR, requereu o prosseguimento do feito (evento 70).

 

A Vice-Presidência devolveu os autos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC, em virtude de o limite de tolerância para a configuração da especialidade do tempo de serviço, com relação ao agente ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, ser de 90 dB (evento 72).

 

É o relatório.

 

 

O artigo 543-C do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/08, dispõe:

 

O Recurso Especial Repetitivo (nº 1.398.260/PR), representativo da controvérsia, por seu turno, foi assim ementado:

 

 

Como se vê, o acórdão desta Turma encontra-se em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC.

 

Feitas tais considerações, deve ser afastado o reconhecimento da especialidade do labor exercido entre 23/08/1999 a 18/11/2003, em que a parte autora esteve exposta a ruído aferido em 86 dB.

 

 

No caso, o somatório do tempo de serviço especial reconhecido no acórdão, nos períodos de 21/02/1978 a 28/02/1981, 01/03/1981 a 04/12/1990, 10/06/1991 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 12/06/2007 (22 anos, 01 mês e 02 dias), com o acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço comum em especial (01 ano, 11 meses e 18 dias), totaliza 24 anos e 20 dias, insuficientes à concessão da aposentadoria especial.

 

Todavia, a parte autora, na inicial, requereu, alternativamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

A soma do tempo de serviço administrativamente computado pelo INSS (30 anos, 10 meses e 09 dias - evento 08, PROCADM3, p. 26) com o que foi reconhecido no acórdão (08 anos, 10 meses e 01 dia, resultantes do acréscimo da conversão do tempo de serviço especial em comum, pelo fator multiplicador 1,4) resulta em 39 anos, 08 meses e 10 dias. Por essa razão, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DER 12/06/2007).

 

Ora, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de alto alcance social da lei previdenciária, não deve o magistrado deixar de conceder o benefício a que a parte autora tem direito, uma vez preenchidos os requisitos legais, como na espécie. É que em matéria previdenciária devem ser mitigadas algumas formalidades processuais, haja vista o caráter de direito social da previdência e assistência social (art. 6º da CF), intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade da pessoa humana, fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, II e III), bem como à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, à erradicação da pobreza e da marginalização e à redução das desigualdades sociais, objetivos fundamentais do Estado (CF, art. 3º, I e III), tudo a demandar uma proteção social eficaz aos segurados e seus dependentes, e demais beneficiários, inclusive quando litigam em juízo.

 

 

Acaso verificada alguma diferença entre os valores das rendas mensais iniciais da aposentadoria especial anteriormente deferida ao autor e da aposentadoria por tempo de contribuição ora concedida, é necessário fazer-se um esclarecimento no tocante à restituição de quantias eventualmente recebidas a maior pelo segurado, a fim de que seja evitado o enriquecimento sem causa.

 

Tratando-se de benefício previdenciário, já decidiu a 3ª Seção deste Tribunal, em sede de ação rescisória (n.º 2002.04.01.049702-7/RS, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu), ser indevida a devolução de valores recebidos em razão da decisão rescindenda, pelo caráter alimentar intrínseco aos benefícios previdenciários, e especialmente pela presunção de legitimidade da decisão judicial concessória dessa vantagem.

 

Além disso, o inegável caráter alimentar dos valores percebidos, bem como a boa-fé do beneficiado, impõe uma análise diferenciada da problemática, devendo-se preservar a dignidade do cidadão.

 

Nesse sentido se encontra o atual entendimento desta 5ª Turma:

 

 

Apenas quando demonstrada a má-fé do beneficiário se afigura legítima a restituição de valores previdenciários indevidamente recebidos. Isso porque não é proporcional - e viola, portanto, o devido processo legal substancial - a determinação de devolução de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé e por determinação de autoridade estatal. A exigência de devolução do que se presume ter sido exaurido para a manutenção da subsistência do hipossuficiente viola, decisivamente, o princípio da proporcionalidade.

 

O Supremo Tribunal Federal firmou orientação jurisprudencial neste sentido:

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.