PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ENTRE 06/03/1997 E 18/11/2003. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor e à remessa oficial, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Na sessão de julgamento realizada em 25/06/2013, esta Turma, por unanimidade, decidiu suprir omissão da sentença, dar parcial provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício (eventos 08 e 09).

 

A decisão restou assim ementada (evento 09, ACOR3): 

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recursos especial e extraordinário contra o acórdão (evento 24).

 

Em juízo de admissibilidade, este Tribunal, tendo em conta os Temas STF nº 555 e STJ nº 694, determinou a suspensão dos recursos até publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (eventos 30 e 31).

 

A Vice-Presidência julgou prejudicado o recurso extraordinário (evento 44) e, em atenção ao artigo 1.040 do NCPC, determinou a remessa dos autos a este órgão julgador para eventual juízo de retratação, em virtude de o limite de tolerância para a configuração da especialidade do tempo de serviço, com relação ao agente ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, ser de 90 dB (evento 43).

 

É o relatório.

 

Os artigos 1.036 e 1.040 do NCPC, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assim estabelecem:

 

 

 

Na hipótese dos autos, uma vez publicado o acórdão paradigma, conclui-se que o aresto proferido por esta Turma está em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie a regra inserta no inciso II do artigo 1.040 do NCPC, para fins de reexame do recurso representativo de controvérsia. Pois bem.

 

No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.398.260/PR, representativo da controvérsia, restou assentada a impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu para 85 dB o nível de ruído necessário ao reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, por força do princípio tempus regit actum, devendo ser afastada a especialidade do labor exercido entre 06/03/1997 e 18/11/2003 se a exposição a ruído for inferior a 90 dB. Referida decisão foi assim ementada:

 

 

No caso concreto, este Colegiado reconheceu a especialidade do labor nos intervalos de 11/11/1982 a 30/04/1993, 11/12/1998 a 02/08/2002, 10/02/2003 a 21/08/2003 e 15/05/2004 a 12/02/2009, porquanto configurada a exposição a agente nocivos, com base nos formulários PPPs (evento 01, FORM 16, FORM17 e PROCADM18, pp. 01-02) e no laudo pericial (evento 34, LAU1 e LAU2 33), nos quais constou que a parte autora laborou sujeita a ruído superior a 85 dB, ou seja, com limite de tolerância inferior a 90 dB.

 

Feitas tais considerações, o trabalho prestado entre 11/12/1998 a 02/08/2002 e 10/02/2003 a 21/08/2003 não poderá ser computado como tempo de serviço especial, merecendo reforma o acórdão anteriormente prolatado por esta Turma.

 

Dito isso, no cotejo das provas carreadas aos autos, deve ser reconhecida a especialidade do labor nos intervalos de  11/11/1982 a 30/04/1993 e 15/05/2004 a 12/02/2009, em que o autor exerceu atividades exposto a ruído aferido acima dos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentares.

 

 

O tempo de serviço especial reconhecido em juízo totaliza 24 anos, 05 meses e 19 dias, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial.

 

Resta, então, analisar o pedido alternativo formulado na inicial, de deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

O acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum, pelo fator multiplicador 1,4 (06 anos, 01 mês e 01 dia) somado ao que foi computado administrativamente pelo INSS (33 anos, 04 meses e 09 dias - evento 06, PROCADM7, pp. 04-05) resulta em 39 anos, 05 meses e 10 dias, o que permite seja concedida à parte autora a aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER (12/02/2009).

 

 Restituição dos valores pagos

 

Tratando-se de benefício previdenciário, já decidiu a 3ª Seção deste Tribunal, em sede de ação rescisória (n.º 2002.04.01.049702-7/RS, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu), ser indevida a devolução de valores recebidos em razão da decisão rescindenda, pelo caráter alimentar intrínseco aos benefícios previdenciários, e especialmente pela presunção de legitimidade da decisão judicial concessória dessa vantagem.

 

Além disso, o inegável caráter alimentar dos valores percebidos, bem como a boa-fé do beneficiado, impõe uma análise diferenciada da problemática, devendo-se preservar a dignidade do cidadão.

 

Nesse sentido se encontra o atual entendimento desta 5ª Turma:

 

 

Apenas quando demonstrada a má-fé do beneficiário se afigura legítima a restituição de valores previdenciários indevidamente recebidos. Isso porque não é proporcional - e viola, portanto, o devido processo legal substancial - a determinação de devolução de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé e por determinação de autoridade estatal. A exigência de devolução do que se presume ter sido exaurido para a manutenção da subsistência do hipossuficiente viola, decisivamente, o princípio da proporcionalidade.

 

O Supremo Tribunal Federal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, ARE 734199 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014).

 

Em juízo de retratação, restou afastada especialidade do labor nos períodos em que o autor esteve exposto a ruído inferior a 90 dB (11/12/1998 a 02/08/2002 e 10/02/2003 a 21/08/2003). Com isso, o autor não tem direito à aposentadoria especial, sendo possível deferir-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER (12/02/2009), com o cômputo do acréscimo decorrente da conversão, em comum, do tempo especial reconhecido em juízo.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 519, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.