PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ENTRE 06/03/1997 E 18/11/2003. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA CONTROVÉRS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter na íntegra o acórdão, para negar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de julgamento realizada em 13/08/2013, esta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e do INSS e à remessa oficial, bem como determinar a implantação do benefício (fls. 228-242).

A decisão restou assim ementada (fls. 241-241v):

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recursos especial e extraordinário contra o acórdão (fls. 244-248 e 250-258).

Nesta Corte, em juízo de admissibilidade, tendo em conta o Tema STJ nº 694 e o Tema STF nº 555, foi determinada a suspensão dos recursos até publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (fls. 259-260).

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado (fls. 262-264).

Os autos foram devolvidos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, consoante o art. 1.04 do NCPC, em virtude de o limite de tolerância para a configuração da especialidade do tempo de serviço, com relação ao agente ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, ser de 90 dB (fl. 265).

É o relatório.

Os artigos 1.036 e 1.040 do NCPC, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assim estabelecem:

Na hipótese dos autos, uma vez publicado o acórdão paradigma, conclui-se que o aresto proferido por esta Turma está em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie a regra inserta no inciso II do artigo 1.040 do NCPC, para fins de reexame do recurso representativo de controvérsia. Pois bem.

No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.398.260/PR, representativo da controvérsia, restou assentada a impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu para 85 dB o nível de ruído necessário ao reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, por força do princípio tempus regit actum, devendo ser afastada a especialidade do labor exercido entre 06/03/1997 e 18/11/2003 se a exposição a ruído for inferior a 90 dB. Referida decisão foi assim ementada:

No caso concreto, este Colegiado manteve a sentença no tocante ao cômputo do tempo de serviço especial no período de 06/03/1997 a 07/08/2008, por entender provada a exposição a ruído superior a 85 dB (fls. 232v-233).

Segundo o laudo pericial acostado às fls. 163-171, a autora exerceu atividades sujeita a ruído, aferido em 88,3 dB. Destarte, não será computado como tempo de serviço especial o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em que a submissão ao agente físico era inferior a 90 dB (Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99).

Deve ser mantido o enquadramento da atividade como especial, não obstante, porquanto o citado documento informa que quando a autora laborou na empresa BRF - Brasil Foods S.A., exercendo as funções de prático de produção e prático de frigorífico II, no interregno de 06/03/1997 a 07/08/2008, também estava exposta à umidade (fls. 163-171), de forma que a presente decisão, em juízo de retratação, na situação em exame, não prejudica a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, nos exatos termos em que determinada pelo acórdão.

Dito isso, as atividades exercidas pela autora encontram previsão, no tocante à umidade, no código 1.1.3 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, o que autoriza o cômputo do tempo de serviço como especial.

Embora os Decretos nºs 2.172/97 (Anexo IV) e 3.048/99 (Anexo IV) não tenham contemplado o agente nocivo umidade, além das hipóteses de enquadramento dos agentes nocivos conforme previsão nos decretos regulamentares, sempre possível também a verificação da especialidade do labor no caso concreto, através de perícia técnica confirmatória da condição insalutífera, por força da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Em caso análogo, esta Corte entendeu Possível o reconhecimento da especialidade em virtude da exposição a umidade, após 05-03-1997, tendo em vista o disposto na Súmula 198 do TFR, segundo a qual é sempre possível o reconhecimento da especialidade no caso concreto, por perícia técnica. (AC nº 2007.72.11.000852-3/SC, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. publicado em 02-09-2010). (REOAC 0019649-50.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 01/03/2016).

Sobre a utilização de EPIs, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, deixou assentado que O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE nº 664.335, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 12/02/2015). Todavia, o simples fornecimento do EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. É preciso que, no caso concreto, estejam demonstradas a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. Na situação em apreço, não foi evidenciado que a parte autora, efetivamente, tenha-os utilizado no desempenho de suas atividades laborais.

Não há falar em afronta ao art. 494 do NCPC. É que, no caso em tela, a parte autora requereu na inicial o reconhecimento da especialidade do labor nos intervalos em que esteve exposta a ruído e, também, à umidade (fls. 03-04). Por conseguinte, ainda que a sentença não tenha analisado a pretensão nos exatos termos em que formulada, limitando-se a reconhecer o tempo de serviço especial com base tão somente no ruído, é de ver-se que a autora apresentou outra causa de pedir, a qual deve ser examinada por esta Corte, uma vez que, nos termos da previsão contida no art. 1.013, § 2º, do NCPC, Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Destarte, conclui-se por confirmar integralmente o acórdão anteriormente prolatado por esta Turma, tendo em vista que, no cotejo das provas carreadas aos autos, persiste ainda hígido o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

1. Em juízo de retratação, embora a exposição da autora a ruído inferior a 90 dB não autorize o enquadramento da atividade como especial no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, é possível reconhecer a especialidade do labor em razão da sujeição à umidade.

2. Remanesce hígido o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/04/2016, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.