PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EPI. AGENTE PERICULOSO ELETRICIDADE...

1. O tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar pelo segurado homem que não atingiu a maioridade civil. 3. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal. 4. Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013). 5. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 6. Quanto ao agente periculoso eletricidade, devem ser aplicados de forma integrada o disposto no Decreto nº 53.831 de 1964 (Código 1.1.8) e na Lei nº 7.369, de 1985 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 1986) até 05-03-1997, e essa norma e o seu regulamento para o tempo laborado com comprovada sujeição à eletricidade após 05-03-1997. 7. Demonstrado o tempo de serviço especial por 25 anos, conforme a atividade exercida, bem como a carência mínima, é devido à parte autora o benefício de aposentadoria especial, nos termos da Lei nº 8.213/91. 8. De acordo com o entendimento desta Corte, o benefício de aposentadoria especial, via de regra, é devido desde a DER, porquanto já incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. 9. Afastada a incidência do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, sob pena de estar impedindo o livre exercício do trabalho. 8. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). 10. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nesse ponto, embora tal disposição não afaste a legitimidade da parte. Nesse sentido, fundamentam precedentes desta Corte (v.g., AC nº 2008.70.03.003933-3, rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 16-07-2009; AC nº 2008.70.03.004296-4, rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 08-07-2009), bem como do Superior Tribunal de Justiça.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, extinguir sem julgamento do mérito por falta de interesse processual o reconhecimento como atividade especial o lapso de 01/01/2005 a 13/01/2005 e de 01/04/2005 a 31/12/2005, e quanto aos demais pedidos dar provimento ao recurso de apelação da parte autora, negando provimento ao recurso de apelação do INSS e a remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 543-C, § 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão dos julgamentos do Tema STJ nº 694, nos quais restou pacificada a questão do limite de tolerância de ruído entre 06-03-97 a 18-11-03.

É o relatório.

No caso, vieram os autos da Vice-Presidência para retratação quanto às questões da conversão do tempo comum em especial e do limite de tolerância do ruído entre 06-03-97 a 18-11-03.

 

Assim, frente ao entendimento do STJ, passo a analisar as questões aventadas, com os seguintes fundamentos que passam a substituir os do voto do evento 5, mantido o voto naquilo que não for alterado:

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1:

 

 

 Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de trabalho tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (REsp 1333511 - CASTRO MEIRA, e REsp 1381498 - MAURO CAMPBELL).

 

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

 

No caso, embora tenha constado no voto que o ruído nos períodos controversos entre 05-03-97 a 18-11-03 fosse "acima de 85 dB(A)", em uma acurada análise da documentação dos autos, verifica-se que os ruídos existentes no setor de perfilados, laborados nos períodos 16-04-97 a 19-08-02 e 20-03-03 a 18-11-03 bem como de 09-09-02 a 20-03-03 (por semelhança), na verdade, eram de 91 dB(A) contínuo e 110 dB(A) de impacto (ev.10, lau 3 e 4 e ev. 15, Lau3). Além disso, tais documentos comprovam a existência de hidrocarbonetos, também de forma habitual e permanente. Ressalte-se que no voto do ev.5 ficou constante a expressão "acima de 85 dB(A)" por ser o nível considerado insalubre, conforme o entendimento dominante daquela época.

 

Assim, permanece o reconhecimento da especialidade inclusive entre 05-03-97 a 18-11-03, em razão da exposição a ruídos superiores a 90 dB(A) e a hidrocarbonetos, apenas substituindo-se no voto a fundamentação anterior. Fica mantido o provimento.

 

Frente ao exposto, em juízo de retratação, voto por extinguir sem julgamento do mérito por falta de interesse processual o reconhecimento como atividade especial o lapso de 01/01/2005 a 13/01/2005 e de 01/04/2005 a 31/12/2005, e quanto aos demais pedidos dar provimento ao recurso de apelação da parte autora, negando provimento ao recurso de apelação do INSS e a remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 484, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O RECONHECIMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL O LAPSO DE 01/01/2005 A 13/01/2005 E DE 01/04/2005 A 31/12/2005, E QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E A REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.