CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. VEREADOR. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE QUE ENSEJE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS CONTRIBU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, para efeito de determinar que o cálculo referente ao 13º (abono anual) do ano de 2011, dê-se de forma proporcional à data do benefício, bem como excluir do cálculo da RMI as contribuições efetuadas como Vereador, sem prejuízo de eventual repetição de indébito, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condenado o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de AJG.

Recorre o embargado, postulando a reforma da sentença, a fim de que os valores das contribuições vertidas em decorrência do mandato eletivo (Vereador) exercido pelo segurado (contribuinte individual), no período de 02/1998 a 04/2001, integrem os salários-de-contribuição de seu benefício.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, não merece acolhida a irresignação do apelante quanto à impossibilidade de somar as contribuições vertidas a título de exercício de cargo eletivo (vereador) no período de 02/1998 a 04/2001, como bem referiu a sentença, conforme trecho que transcrevo:

A questão das contribuições do exercente de mandato eletivo antes da edição da Lei 10.887/2004, como é o presente caso, tem sido assim tratada nesta Corte, em relação ao aproveitamento das contribuições:

No presente caso, houve o recolhimento de contribuições pela Câmara de Vereadores no período de 01.08.1998 a 07.12.2001, consoante declaração do referido órgão público e registros no CNIS.

O artigo 13 da Lei 8.213/91 veda o recolhimento como contribuinte facultativo do segurado com vínculo obrigatório:

A negativa do INSS em averbar esse período e aproveitar as contribuições na qualidade de segurado facultativo decorreu do fato de o autor ser sócio-gerente de empresa, o que o tornaria segurado obrigatório, responsável pelos recolhimentos. E, sendo segurado obrigatório, não poderia recolher facultativamente.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 905, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.