CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COMO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR...

1. O tempo de serviço rural do segurado especial exercido em regime de economia familiar não pode ser computado como especial e convertido para comum.

2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

3. No caso dos autos, a parte autora não tem direito adquirido à aposentadoria especial na data da Lei n. 9.032/95, de modo que não cabe a conversão do período de atividade comum em tempo especial para concessão do benefício em data posterior à referida Lei.

4. Considerando que a parte autora já é aposentada, não há falar em reafirmação da DER.

5. Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016). Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, restando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do NCPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 ANTONIO OLSKA ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o reconhecimento de tempo especial como trabalhador rural no período de 17/07/1972 a 28/02/1980. Sucessivamente, o reconhecimento da atividade rural como atividade comum e sua conversão em especial com o fator de redução de 0,71, e a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo (02/08/2010) ou a reafirmação da DER.

 

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado a partir do ajuizamento da ação pelo IPCA, restando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Inconformada, apela a parte autora requerendo a reforma da sentença, para que seja reconhecida a especialidade da atividade rural prestada no período de 17/07/1972 a 28/02/1980, por exposição a agentes químicos (agrotóxicos) e biológicos prejudiciais à sua saúde, bem como devido ao enquadramento por categoria profissional. Caso não reconhecido o labor rural como especial, postula que o período seja convertido de atividade comum em especial pelo fator 0,71, o qual somado ao tempo especial reconhecido administrativamente e judicialmente em ação anteriormente ajuizada, assegura o direito à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DER (02/08/2010) ou a reafirmação da DER.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Pretende a parte autora o reconhecimento de tempo especial como trabalhador rural prestado em regime de economia familiar, no período de 17/07/1972 a 28/02/1980; sucessivamente o reconhecimento da atividade rural como atividade comum e sua conversão em especial com fator de redução de 0,71, e a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo (02/08/2010) ou a reafirmação da DER.

A pretensão da parte autora de cômputo do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, como especial, com a devida conversão para tempo de serviço comum, não merece acolhida.

Ocorre que o enquadramento na categoria profissional prevista no item 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831 de 1964 (Agricultura: trabalhadores na agropecuária) pressupõe o trabalho nesta atividade profissional como empregado, e não como segurado especial, cujo exercício da atividade agrícola, além de se dar de forma diversa, não impõe ao segurado o recolhimento de contribuições previdenciárias.

Diante disso, não resta dúvida de que não é possível seja o tempo de serviço rural, prestado em regime de economia familiar, computado como especial.

 

Desse modo, merece confirmação a sentença que não reconheceu a especialidade do labor rural prestado em regime de economia familiar, no período de 17/07/1972 a 28/02/1980.

 

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28-04-1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

 

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Colaciono a ementa do julgado:

 

 

Desta forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

 

No caso dos autos, inviável a conversão para especial do tempo de serviço comum pretendido, uma vez que até a data de 28/04/1995, a parte autora não contava tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial.

Assim, mantida a sentença que não admitiu a conversão do tempo comum em especial do período de 17/07/1972 a 28/02/1980.

 

 Impende salientar, ainda, que este Tribunal admite a reafirmação da DER quando não preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício até então. No caso dos autos, como a parte autora já é aposentada, não há falar em reafirmação da DER.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, restando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do NCPC.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 812, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.