PREVIDENCIÁRIO. pensão por morte. CONCESSÃO. qualidade de segurado do falecido. amparo social.
1. A concessão do benefício de pensão por morte...

"Embora o benefício de pensão por morte independa de carência, nos termos do art. 26, inciso II, da Lei nº 8213, tal circunstância não significa que o instituidor mantém a qualidade de segurado ao longo do tempo, conforme art. 15, transcrito anteriormente.

Sendo assim, não há de se confundir isenção de período de carência com perda de qualidade de segurado, pois são critérios distintos previstos em Lei.

Cabe frisar que o falecido recebia o benefício de Amparo Social, que é de caráter personalíssimo, extinguindo-se com a morte do beneficiário. Geralmente é concedido a pessoa carente que não comprove atividade ou carência suficiente para receber o benefício de aposentadoria, portanto, não fazendo jus a autora ao benefício de pensão por morte."

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". INCAPACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos, à época do falecimento, os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas então em vigor. 3. O amparo social a pessoa portadora de deficiência é benefício de prestação continuada, que, embora criado na esfera previdenciária, tem nítida natureza assistencial, de caráter pessoal e, por isso, não é transmissível aos dependentes e/ou sucessores do beneficiário, cessando com a morte do titular. [...] (TRF4, Quinta Turma, 5039763-85.2016.404.9999, Rel. Rogério Favreto, juntado aos autos em 18maio2017)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS NÃO APRECIADA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.CÔNJUGE TITULAR DE BENEFÍCIO ASSITENCIAL (LOAS). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e TRF 4. [...] 3. O benefício assistencial é de caráter pessoal, sendo incompatível a sua transmissão "causa mortis" na forma de pensão a dependentes e/ou sucessores do beneficiário; entretanto, os Tribunais vêm admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria por invalidez ou, ainda, outro benefício previdenciário. (TRF4, Sexta Turma, AC 5026615-41.2015.404.9999, , Rel. Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 30/03/2017)