PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PERDA DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o processo com base no art. 267, VI, do CPC, prejudicadas a apelação do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para conceder ao autor aposentadoria por idade urbana nos seguintes termos:

Em preliminar, a entidade previdenciária argúi a inépcia da inicial, uma vez que foi requerida aposentadoria por idade como servidor público; porém, desde 2005, o Município de Salto do Lontra não mais possui regime próprio de previdência. Além disso, o trabalho rural até 1991 não serve para carência. No mérito, alega que não restou preenchida a carência de 180 contribuições e, ainda que preenchida, é indispensável a compensação financeira entre os regimes previdenciários.

O autor foi intimado para que apresentasse documentos comprobatórios do vínculo com a Prefeitura Municipal de Salto do Lontra após 10.7.2006, data da expedição da última certidão de tempo de serviço, o que foi atendido por meio da petição de fl. 516. Também por provocação do Relator precedente, foi juntado o processo de aposentadoria estatutária (fls.52-663).

É o relatório.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

Rejeito a inépcia da inicial, porque o fato de ter sido extinto o Regime Próprio de Previdência do Município de Salto do Lontra/PR não impede o requerimento de benefício com base no tempo de serviço sob vínculo estatutário, já que, após a extinção do RPPPS, o autor foi vinculado ao RGPS. Ademais, verificada a impossibilidade de concessão de benefício com base no art. 40 da CF/88, tem incidência os princípios jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus, pelos quais incumbe ao julgador subsumir o fato à norma, conferindo a adequada qualificação jurídica aos fatos apresentados na inicial.

Inicialmente, insta ponderar que, não obstante na inicial ter sido mencionada atividade rural, o pedido formulado foi de aposentadoria voluntária, com base no art. 40, §1º, III, b, da Constituição Federal, em face do exercício de cargo público de Vigia, junto ao Município de Salto do Lontra/PR, no período de 1º.8.1991 a 31.12.2008. Acerca do trabalho rural não foi produzida prova testemunhal, tampouco houve decisão judicial.

Conforme se vê da declaração da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra (fl. 518) e do processo de aposentadoria encaminhado por meio do Ofício nº 3948844 (fls. 526-663), ao segurado, no curso do processo judicial, foi concedida aposentadoria proporcional, na qualidade de servidor público municipal, ocupante do cargo de Vigia, no valor de um salário mínimo, a contar de 9.8.2008 (fl. 651), mediante o cômputo do tempo de contribuição havido no interregno de 1º.8.1991 a 06.6.2008.

O Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Civis do Município de Salto do Lontra foi extinto por meio da Lei Municipal nº 118, de 30 de novembro de 2004, e as contribuições previdenciárias passaram a ser recolhidas ao Regime Geral de Previdência a contar de 1º de janeiro de 2005, o que, em tese, ensejaria a concessão do benefício postulado junto ao INSS. Ocorre que a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos na vigência do RPPS foi atribuída ao Município, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 118/2004 c/c art. 10 da Lei nº 9.717/1998, que estabelece as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal:

Considerando que desde 1º de fevereiro de 2004, data em que o autor completou 65 anos, já estavam implementados os requisitos para a aposentadoria, o benefício foi concedido e é mantido pelo Município de Salto do Lontra, estando o ato de concessão devidamente registrado no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl. 663).

Assim, em face da concessão da aposentadoria no regime próprio de previdência, com o aproveitamento de todo o período contributivo em que se fundamenta a pretensão na via judicial, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto ação, porquanto não mais subsiste o interesse processual no prosseguimento do feito.

Com base no princípio da causalidade, os ônus da sucumbência deverão ser suportados pelo INSS, porque, à época do ajuizamento, havia interesse de agir; o autor estava filiado ao Regime Geral de Previdência e requereu a aposentadoria com amparo em Certidão de Tempo de Serviço fornecida para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, no entanto, houve indeferimento na via administrativa por falta de tempo de contribuição.

Assim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 788,00 e a responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis: "O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual."

Ante o exposto, voto no sentido de extinguir o processo com base no art. 267, VI, do CPC, prejudicadas a apelação do INSS e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 301, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, PREJUDICADAS A APELAÇÃO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.