PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. TRF4. 0017075-54.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade Rural, condenando a parte autora  ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.

 

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da decisão recorrida. Sustenta, em síntese, que: (a) há nos autos início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para a concessão do benefício, devidamente corroborada pela prova testemunhal; e (b) a autora faz jus à concessão da Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo, uma vez que preenchidos todos os requisitos estabelecidos para tanto pela legislação de regência.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

 Tendo falecido a demandante, no curso da ação, seus filhos, na qualidade de beneficiários, postularam a habilitação da sucessão (fls. 178/190), acostando cópia do atestado de óbito da autora, ocorrido em 22/05/2015 (fl. 105).

 

O INSS foi intimado para vista dos documentos juntados, manifestando-se no sentido de que nada tem a opor à habilitação dos dependentes da segurada (fl. 196).

 

À fl. 198 foi homologado o pedido de habilitação dos dependentes previdenciários.

 

É o relatório.

A questão controversa nos autos cinge-se ao direito da parte autora à concessão de Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo (27/07/2010).

 

O Regime de Previdência do trabalhador rural foi inaugurado pela Lei n.º 4.214/1963 (Estatuto do Trabalhador Rural), que criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), custeado por uma contribuição de 1% (um por cento) incidente sobre o valor dos produtos agropecuários, a ser recolhida pelo produtor quando da primeira comercialização. Os benefícios concedidos por esse sistema restringiam-se às hipóteses de aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-funeral, assistência à maternidade e assistência médica, de modo que o trabalho rural não era computado como tempo de serviço.

Na forma do art. 2º do aludido diploma, o trabalhador rural foi conceituado como: "toda pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou "in natura", ou parte "in natura" e parte em dinheiro".

No que toca à matéria atinente aos segurados rurais, o Estatuto em foco disciplinou que: "são obrigatoriamente segurados os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, bem como os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorem as atividades previstas no art. 30 desta Lei, estes com menos de cinco empregados a seu serviço".

Como se depreende, a legislação da época não cogitou do exercício de trabalho rural sob o chamado "regime de economia familiar", sendo garantido aos dependentes do trabalhador rural apenas os benefícios de pensão por morte, auxílio-funeral, assistência à maternidade e assistência médica, desde que respeitados os requisitos aplicáveis.

O art. 180 do referido Estatuto, por sua vez, afastava da sua regência as relações de trabalho rural do pequeno proprietário com membros de sua família quando só com eles explorasse a atividade, sendo o Decreto-Lei n.º 1.166, de 15-04-1971, o primeiro diploma legal que se utilizou da expressão "regime de economia familiar" como integrante do conceito de trabalhador rural, para fins enquadramento sindical.

A Lei Complementar n.º 11, de 25-05-1971, que instituiu o PRORURAL (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural), a cargo do FUNRURAL, ao dispor sobre os beneficiários do sistema, assim definiu:

Segundo o comando legal estatuído no artigo 3°, parágrafo 1°, alínea "b", da Lei Complementar n.º 11/71, apenas seria segurado trabalhador rural, por tal dispositivo legal, o produtor, proprietário ou não, que trabalhe na atividade rural em regime de economia familiar, e não os demais membros da família. Nessa linha, os artigos 4º e 5º, subsequentes, assim estabeleceram, ipsis litteris:

Ao tratar do tema, o Decreto n.º 83.080, de 24-01-1979, assim dispôs:

À época em que a autora completou 55 anos (nascida em 03-11-1926: fl. 15), idade mínima exigida, vigia o regime do FUNRURAL (instituído pela Lei Complementar n.º 11/71 e complementado pela Lei Complementar n.º 16/73) e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n.º 83.080, de 24-01-1979), em cuja "Parte II" estava regulada a Previdência Social rural.

O trabalhador rural beneficiário da Previdência Social rural, segundo o art. 275, alínea "b", do Decreto n.º 83.080/79, é o produtor, proprietário ou não, que, sem empregado, exerce atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração.

Por sua vez, o citado regulamento, ao estabelecer a regra para a aposentadoria por velhice dos trabalhadores rurais, consoante o disposto no seu art. 297, estabelecia que a unidade familiar é o conjunto das pessoas que vivem total ou parcialmente sob a dependência econômica de um trabalhador rural, enquanto o chefe respectivo é o cônjuge do sexo masculino, sobre o qual recai a responsabilidade econômica pela unidade familiar (incisos I e II, alínea "a", do § 3º), excepcionando, no caso do cônjuge do sexo feminino, preenchidas as mesmas condições da alínea "a", apenas quando este dirige e administra os bens do casal, nos termos do art. 251 do Código Civil, e desde que o outro cônjuge não receba aposentadoria por velhice ou invalidez (alínea "b" do inciso II do § 3º).

Conjugando-se as definições postas nos respectivos dispositivos, transcritos anteriormente, verifica-se que, para efeitos da legislação vigente à época do implemento pela autora do requisito da idade mínima exigida para a concessão da aposentadoria pleiteada, a unidade familiar compunha-se de apenas um trabalhador rural, os outros membros eram seus dependentes.

Assim, apenas ao chefe ou arrimo da unidade familiar era devida aposentadoria por velhice, pois apenas ele era considerado segurado especial da Previdência Social, sendo reservada aos demais membros do grupo familiar a condição de dependentes daquele e, por via de conseqüência, o direito ao pensionamento, mas somente este.

Desta forma, vê-se que, à luz do ordenamento que precedeu a Lei n.º 8.213/91, a mulher casada somente poderia ser considerada segurada na qualidade de trabalhador rural se o cônjuge varão fosse inválido e não recebesse aposentadoria por velhice ou invalidez.

Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal:

Nos termos da fundamentação supra, a autora deveria ter implementado as condições para a aposentadoria na vigência da Lei n.º 8.213/91, o que não restou demonstrado nos autos, não se cogitando, nesses casos, em direito adquirido. Se ocorreu antes, mesmo que após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, a legislação a ser observada é a Lei Complementar n.º 11/71, art. 4º, e o Decreto n.º 83.080, de 24-01-1979, art. 297, transcritos anteriormente.

 

No presente caso, para a comprovação do trabalho agrícola foram juntados aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento, ocorrido em 28/12/1943, na qual seu cônjuge consta qualificado como lavrador (fl. 16);

b) declarações de terceiros, apontando que a autora morou na localidade de São Luiz Rei e na área indígena, onde trabalhou na agricultura em regime de economia familiar (fls. 17 e 18);

c) ficha cadastral oriunda do Posto Indígena - Cacique Doble, datado de 02/07/1975, em nome do cônjuge, constando o mesmo como arrendatário no local há 22 anos (fl. 21);

d) comprovante de recebimento pensão pela morte do esposo, com DIB em 24/10/1986 (fl. 29).

Na audiência de instrução realizada em 27/04/2015 foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas três testemunhas, advertidas, compromissadas e não impugnadas pelo INSS (fl. 64 e CD anexo).

 

 O depoimento pessoal da demandante, no sentido de que laborou na agricultura até 1986, mantendo-se no meio por pouco tempo após o falecimento do esposo, foi confirmado pelas testemunhas.

Assim sendo, cumpre esclarecer que a Lei Complementar nº 11/71, alterada parcialmente pela Lei Complementar nº 16/73, que regulava a concessão de aposentadoria rural por idade antes do advento da Lei 8.213/91, previa a concessão da benesse somente ao chefe ou arrimo de família. Ainda, impunha em seu artigo 4º o requisito etário de sessenta e cinco anos.

Pelo que se depreende dos autos, a autora ainda não havia atingido o requisito etário na época em que se afastou do trabalho na agricultura, no ano de 1986 (nascida em 03-11-1926, fl. 15), ano em que passou a perceber benefício de pensão por morte de trabalhador rural.

Por outro lado, não faz jus à aposentadoria por idade nos termos da legislação anterior (LC 11/71) pois não era considerada "chefe ou arrimo de família".

Todavia, mesmo considerando-se que, após o óbito do esposo, a autora tivesse passado à condição de chefe de família, ainda não preenchia os requisitos legais.

Logo, não estando sob o amparo da Lei 8.213/91, nem tendo atingido o requisito etário imposto pela legislação anterior, não pode ser concedido o benefício à autora.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 100, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.