PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25% DEVIDO. CUSTAS. TUTELA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO. TRF4. 0011282-03.2016.4.04.9999

1. Demonstrado pela perícia judicial e pelo conjunto probatório que a autora é portadora de moléstia que a incapacita total e permanentemente para o trabalho, considerando o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedido o benefício de auxílio doença desde o ajuizamento da ação e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a contar do laudo judicial. 2. Devido o adicional de 25% à aposentadoria por invalidez, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, pois tal regra é imperativa, relativa ao cálculo da aposentadoria por invalidez, demonstrado nos autos que a parte autora necessita do cuidado permanente de outra pessoa para os atos da vida diária. 3. Está o INSS isento das custas processuais, mas obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução de Oficiais de Justiça. 4. Atendidos os pressupostos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/15), é de ser mantida a tutela antecipatória deferida na sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, dar parcial provimento à remessa necessária, manter a antecipação de tutela e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma do cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicados, no ponto, o recurso e/ou a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, deferindo a antecipação de tutela, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do ajuizamento da demanda (06/11/2014), com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 do Decreto nº 3.048/99;

b) pagar as parcelas vencidas corrigidas monetariamente e com juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09;

c) pagar metade das custas;

d) ressarcir os honorários periciais;

e) pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ).

O INSS recorre alegando que nenhum laudo constante nos autos conclui pela invalidez, tampouco pela necessidade de auxílio permanente de outra pessoa. Requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-doença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que, deferindo a antecipação de tutela, concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do ajuizamento da demanda (06/11/2014), com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 do Decreto nº 3.048/99.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3º, I e no art. 496, §4º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18/03/2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial por psiquiatra e médico do trabalho, em 03/06/2015, juntada às fls. 53/54 e 80, de onde se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da autora:

a) enfermidade: afirma o perito que: Passou a apresentar, isto há 20 anos, episódios depressivos, com vontade de chorar, dificuldade de sono e isolamento...Fez 3 tentativas de suicídio com medicação e cortando os pulsos...Transtorno afetivo bipolar depressivo F31.5;

b) incapacidade: responde o perito que: Incapacidade total, há 4 anos... Incapacidade total há 4 anos, com início da doença aos 30 anos, sem relação com o trabalho...100%, impedindo de realizar as atividades habituais...(Qual a data da incapacidade?) 4 anos...Temporária, embora o prognóstico seja muito reservado...(Necessita de acompanhamento de terceiros para realizar suas atividades cotidianas?) Sim...A autora apresenta patologia que incapacita totalmente a atividade laboral. Pela evolução demonstrada, acreditamos ser um quadro irreversível;

c) tratamento/reabilitação: responde o perito que: Há constatação no CAPS de Tramandaí de tratamento psiquiátrico há 15 anos...Faz uso de citalopram, carbamazepina e cloropromazina...Embora haja tratamento, pela evolução e pela gravidade dos sintomas, o prognóstico é muito reservado.

Do exame dos autos, constam ainda os seguintes dados sobre a parte autora:

a) idade: 52 anos (nascimento em 20/10/1964 - fl. 07);

b) profissão: cuidadora de idosos (fls. 02/04, 10/17, 53/54, 73 e CNIS anexo);

c) histórico de benefícios: requereu o benefício de auxílio doença em 27/10/2006, indeferido pela perda de qualidade de segurada, em 11/12/2006, indeferido pela DII ser anterior ao ingresso/reingresso ao RGPS, em 12/07/2012, 17/01/2014 e 15/05/2014, indeferidos por perícia contrária; gozou de auxílio-doença de 01/09/2012 a 30/09/2013 (concessão judicial), cessado por limite médico (fls. 16/21, 59/76 e Plenus anexo); ajuizou a presente ação em 06/11/2014 e a antecipação de tutela foi deferida na sentença em 07/01/2016;

d) atestado de 08/2014 que informa que a autora está em tratamento psiquiátrico desde 07/2012 por CID F32 (depressão pós-esquizofrenia) e 31.3 (transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve ou moderado - fl.22); atestado de psicóloga de 25/06/2014 que informa que a autora está em atendimento psicoteurapêutico desde 13/07/2012 com diagnóstico de CID 10 F 32.0 (episodio depressivo leve - fl. 23); atestado médico de 27/05/2014 com diagnóstico de CID F 32.1 (episódio depressivo moderado - fl.24); atestado de psiquiatra de 17/06/2013 com diagnóstico de CID F31.6 (transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto - fl.25); atestado de psicóloga de 19/06/2013 (fl.25); atestado de psiquiatra de 05/09/2012 com diagnóstico CID F33.2 (transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos) informando que a autora necessita de auxílio de familiares para autocuidado (fl.26); atestado de psiquiatra de 02/09/2013 que informa que a autora está em tratamento desde 13/07/2012 por CID F41 (outros transtornos ansiosos - fl.30);

e) receituário médico de 26/05/2014 (fl.24); ficha de atendimento ambulatorial de 26/05/2014 onde consta como motivo do atendimento: depressão/tontura (fls.27/28); ficha de atendimento ambulatorial de 21/05/2014 (fl.29); receituário médico sem data (fl.31); receituário médico de 12/08/2014 (fl.32);

f) perícia do INSS de 13/03/2014 com diagnóstico de CID F33 (transtorno depressivo recorrente - fl.74); perícias do INSS de 27/06/2014 e 13/08/2014 com diagnósticos de CID F32.0 (episódio depressivo leve - fls. 75/76).

Com efeito, tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque, é imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. Assim, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, pois demonstrado nos autos pelo conjunto probatório, que a requerente é portadora de moléstia que a incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho.

A incapacidade, todavia, somente restou inequívoca com a realização da perícia judicial, devendo ser parcialmente reformada a sentença.

Dessa forma, deve ser dado parcial provimento à remessa necessária para conceder o benefício de auxílio-doença desde o ajuizamento da ação (06/11/2014) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial (3/06/2015).

A sentença deve ser mantida quanto ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, in verbis:

O Decreto 3.048/99, em seu anexo I, elenca as situações que incide o referido percentual, verbis:

Diante das afirmações transcritas no laudo oficial, verifica-se a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, fazendo jus a segurada ao adicional de 25% previsto na Lei. Ademais, há o perfeito enquadramento das condições da requerente com a arrolada no item 7 do Regulamento supramencionado. O adicional é devido, no caso, desde a data do laudo judicial, marco inicial da aposentadoria por invalidez determinado nesse julgamento.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Assim, dou parcial provimento à remessa necessária nesse aspecto.

Deve ser mantida a sentença, também, na parte em que deferiu a tutela antecipatória urgente, atualmente prevista no art. 300 do CPC/15:

 

 

Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória.

 

Acresça-se a tais fundamentos, a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Albino Zavascki, segundo o qual o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte (Antecipação da tutela. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 80). Entendo que o Novo Código de Processo Civil, neste aspecto, não alterou as condições para deferimento de tutela antecipatória fundada em urgência (anterior art. 273, I, do CPC/73)

 

Dessa forma, diante da sentença de procedência, confirmada neste julgamento, resta caracterizada a probabilidade do direito alegado.

 

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidenciado pelo fato de a parte autora padecer de moléstia que a incapacita para o trabalho, impedindo-a, assim, de prover sua subsistência.

  

Quanto à irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300, §3.º, CPC/15), deve ser destacada a lição de Luiz Guilherme Marinoni:

 

 

Ainda a respeito do tema, oportuno, mais uma vez, o ensinamento de Teori Zavascki, no sentido de que a vedação à tutela antecipatória irreversível não enseja uma regra absoluta (op. cit., p. 93):

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 30, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, MANTER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DO CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADOS, NO PONTO, O RECURSO E/OU A REMESSA NECESSÁRIA.