PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5071951-97.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença (de abril/2017) que, concedendo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa do auxílio-doença (31/03/2015);

b) pagar as parcelas atrasadas, com correção pela TR até 25/03/2015 quando se pautará pelo IPCA-E e com juros na forma da Lei 11.960/09;

c) arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).

Apela o INSS, requerendo, em suma, a improcedência do pedido porquanto sustenta que não restou comprovada a incapacidade total e definitiva da parte autora. Eventualmente, no caso de concessão de auxílio-doença requer a fixação do marco final. Por fim, postula a aplicação integral da Lei 11.960/09.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença (de abril/2017) que, concedendo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa do auxílio-doença (31/03/2015).

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas").

 

Contudo, também não é razoável ignorar que, em matéria previdenciária, o art. 29, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício mínimo não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial n.º 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefício pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta reais e oitenta e dois centavos), sendo forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI dos benefícios deferidos à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas, como regra, nos últimos 5 anos (art. 103, parágrafo único, da lei n.º 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, dificilmente excederá à quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. Nesta hipótese, diante de dúvida razoável, recomendável o encaminhamento às divisões de Contadoria, sem que com isso se inviabilize o funcionamento dessas divisões.

 

Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que, embora não conste das sentenças em matéria previdenciária o cálculo do quantum debeatur, este não atingirá, na quase totalidade dos processos, o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC).

 

Por isso, é possível defender que as sentenças previdenciárias, nas quais há condenação em pecúnia, data de início do benefício (DER) ou da revisão, não podem ser propriamente consideradas ilíquidas, pois contém ou referem todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade (com instrumentos de cálculo informatizados disponíveis gratuitamente nos sítios da Justiça Federal desta Quarta Região, na rede de computadores internet - https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), o valor final da condenação, consideradas as parcelas até a data da sentença.

 

Dessa forma, como nas sentenças condenatórias previdenciárias vêm delimitado o termo inicial do pagamento (DER do benefício ou da revisão) e o número de meses devidos até a data da sentença, considerada a prescrição quinquenal, ou mesmo aqueles casos em que não se verificar sua incidência, mas for possível apurar o número de meses devidos, e mediante um simples cálculo aritmético for possível aferir o quantum debeatur, não se justifica a não adoção de uma a visão mais alinhada ao espírito inspirador do instituto e do prestígio à eficiência da Administração da Justiça, no sentido de que, em matéria previdenciária, sempre se está diante de sentença com todos os parâmetros de liquidez. Portanto, não seria dispensável a ela o mesmo tratamento dado às sentenças ilíquidas.

 

Vale mencionar que essa compreensão não é novidade nas Turmas Previdenciárias deste Tribunal, já que se tem entendido que não há reexame necessário nos casos de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, ainda que não se tenha fixado a quantia devida na sentença:

 

 

A conclusão não infirma, igualmente, aquilo que foi decidido no REsp 1.101.727/PR, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, e que, posteriormente, culminou com o advento da Súmula 490 (DJ-e, 01/08/2012):

 

 

Naquela ocasião, a discussão central travada pelo Superior Tribunal de Justiça dizia respeito à possibilidade, ou não, de utilização do valor da causa como parâmetro para a dispensa da remessa necessária, caso a sentença fosse ilíquida, prevalecendo a inviabilidade deste parâmetro, dado que nem sempre aquele valor corresponderia ao efetivo montante da condenação.

 

Há que se fazer, portanto, a devida distinção entre os casos em que é válido utilizar-se o valor da causa e as sentenças condenatórias de cunho previdenciário, como parâmetro indicativo da existência ou não de remessa. Não há que se confundir o estabelecimento de um valor aproximado, como o versado na inicial, com a constatação objetiva de que, mesmo sem procedimento liquidatório propriamente dito, há certeza de que a condenação não atingirá o mínimo necessário para que haja remessa necessária.

 

De fato, parece-me contraproducente abarrotar as Divisões de Contadoria com pedidos de elaboração de cálculo. Note-se que seria necessário solicitar ao próprio INSS os dados necessários e aguardar o retorno via petição para elaborar as contas, como única forma de agilizar os trabalhos, visto que hoje a Contadoria, muitas vezes, faz as pesquisas nos sistemas disponíveis, sem se valer das informações diretas da autarquia para, justamente, não lhe impor mais um ônus.

 

Essa me parece, portanto, a solução mais adequada e consentânea com o anseio de proteção do interesse público de que se reveste o próprio instituto que, diante do Novo Código de Processo Civil, passa a mirar as causas de maior expressão econômica, afastadas, daí, em geral, as de natureza previdenciária.

 

Registre-se ainda que, para tal efeito, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por oncologista, em 03/01/2016, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E3- LAUDPERI15):

a) enfermidade: diz o perito que A autora é portadora do diagnóstico de Câncer de Mama, CID C50.9;

b) incapacidade: afirma o perito que As limitações para atividades que exijam força e movimentos amplos dos membros superiores são definitivas... A autora não tem incapacidade total, tem limitações para atividades que exijam força e movimentos amplos e repetitivos dos membros superiores, mais à esquerda... A limitação está relacionada ao procedimento cirúrgico da mama esquerda, baseio minhas observações no relato da autora, exames apresentados, exame físico da mesma e experiência clínica... A limitação está relacionada à cirurgia da mama, datada de fevereiro de 2014, conforme laudo de exame anatomopatológico... Não houve agravamento, mas sim as sequelas do prodecimento cirúrgico... A autora tem limitação em sua atividade de trabalho em virtude do procedimento cirúrgico efetuado na mama esquerda, para atividades que exijam força e movimentos amplos e repetidos dos membros superiores... A autora tem limitação parcial... A limitação parcial é definitiva... Uniprofissional, que inclui atividades que exijam força e movimentos amplos e repetidos dos membros superiores... A limitação parcial da autora é definitiva. Várias de suas queixas podem ser melhoradas com analgesia adequada e fisioterapia motora... A autora deve evitar atividades que exijam força e movimentos amplos e repetidos dos membros superiores, principalmente à esquerda;

c) tratamento: refere o perito que A autora foi submetida a tratamento cirúrgico com retirada total da mama esquerda e linfonodos axilares homolaterais, com reconstrução imediata da mama com prótese. Tem limitações inerentes a este procedimento... Neste momento, a autora faz uso e hormonioterapia para tratamento do câncer de mama. Não faz uso de analgesia nem fez fisioterapia motora.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3-ANEXOS PET4, CONTES/IMPUG8, DESPADEC16):

a) idade: 45 anos (nascimento em 21/08/1972);

b) profissão: empregada/empregada doméstica/serviços gerais de 01/09/1990 a 20/12/1995 e recolhimento facultativo de 01/07/2012 a 31/10/2013;

c) histórico de benefícios: a autora teve indeferidos os pedidos de auxílio-doença de 18/10/2013 e 15/05/2015; gozou de auxílio-doença de 29/01/2014 a 31/03/2015; ajuizou a ação em 10/04/2015; em 24/05/2016, foi deferida a tutela; cessado o auxílio-doença em 31/07/2017 e o INSS implantou o a aposentadoria por invalidez em razão da tutela deferida na sentença;

d) atestado de oncologista de 10/03/2015 referindo, em suma, Neoplasia Maligna da Mama (CID: C50.9), realização de mastectomia com esvaziamento axilar e reconstrução com prótese, tratamento quimioterápico, radioterápico, hormonioterapia, e tratamento oncológico por tempo indeterminado; idem o atestado de 06/10/2014; atestado de oncologista de 29/07/2014 referindo, em suma, Neoplasia Maligna da Mama (CID: C50.9), realização de mastectomia esquerda com esvaziamento axilar e reconstrução com prótese, tratamento quimioterápico, aguardando o início de radioterapia e tratamento oncológico por tempo indeterminado; atestado de oncologista de 24/06/2014 referindo, em suma, Neoplasia Maligna da Mama (CID: C50.9), realizada mastectomia esquerda com esvaziamento axilar e reconstrução com prótese, em tratamento quimioterápico e tratamento oncológico por tempo indeterminado; idem atestado de 17/06/2014; atestado de fisioterapeuta de 09/06/2014;

e) TC do abdômen de 13/02/2014; exame de sangue de 14/02/2014; sumário de alta hospitalar de 30/01/2014; exames de mamografia de 05/02/2014 e 06/02/2014; biópsia mamária de 04/12/2013 referindo, em suma, carcinoma mamário invasor;

f) receitas de oncologista de 18/04/2014 e 30/01/2014; fichas de atendimentos de 15/07/2014, 24/06/2014, 20/05/2014, 03/06/2014, 29/04/2014, 08/04/2014, 11/02/2014, 17/02/2014, 07/01/2014, 17/12/2013, 12/11/2013, 25/10/2013;

g) termo de esclarecimento, ciência e consentimento de 17/02/2014; documento de referência e contra-referência (sem data);

h) laudo do INSS de 24/03/2015, cujo diagnóstico foi de CID C50.9 (neoplasia maligna de mama não especificada).

Diante de todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Assim, nego provimento ao recurso nesse aspecto.

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subseqüentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15.

  

Por fim, ressalto que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença em razão da decisão que deferiu a tutela e está em gozo de aposentadoria por invalidez em razão da tutela deferida na sentença, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título. 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 99, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.