PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACORDO EM ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa oficial, para fins de isentar o INSS do pagamento das custas processuais, e homologar o acordo realizado pelas partes, nos termos do art. 269, III, do CPC/1973, no que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária do valor devido, a qual deverá observar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, homologando, ainda, a desistência do recurso do INSS no ponto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER (11.04.2012), a ser convertido em aposentadoria por invalidez se constatada a incapacidade total e permanente.

A sentença julgou a ação procedente, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo, e a pagar as parcelas em atraso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, pelo réu. 

Apelou o INSS, requerendo, em síntese, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, com relação aos juros e correção monetária. Por fim, pugnou a isenção de custas processuais e manifestou intenção de desistir do recurso caso a parte autora aceite a aplicação do art. 1º-F aos cálculos.

Em contrarrazões, a parte autora concordou com a aplicação aos cálculos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e com a desistência do recurso do INSS.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Conforme já referido, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

 

As questões suscitadas pelas partes durante a instrução e em sede recursal, bem como o conjunto probatório, foram muito bem examinadas pela sentença recorrida, proferida pela Juíza de Direito Luciane Inês Morsch Glesse, cujos argumentos adoto, na íntegra, como razão de decidir:

 

 

Inicialmente, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

 

E como se viu, a conclusão do perito judicial foi clara no sentido de reconhecer a incapacidade total da parte autora por ser portadora de Lombocitalgia bilateral decorrente de artrose e abaulamentos discais (CID M54.4).

 

Assim examinados os autos, e na esteira jurisprudencial desta Corte, mantenho a sentença que concedeu aposentadoria por invalidez, desde a DER (11.04.2012).

No caso dos autos, o recurso interposto pelo INSS dirigiu-se aos índices adotados na sentença de primeira instância quanto à correção monetária e aos juros de mora.

A autarquia, apesar disto, manifestou-se pela desistência de seu recurso caso a parte autora concordasse com a aplicação da literalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no ponto, o que de maneira expressa foi feito pela parte requerente em suas contrarrazões.

Sendo assim, reconheço trata-se de acordo entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC/1973 e, em razão disto, homologo-o para o fim de determinar que o cálculo do valor devido observe o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, homologando, ainda, a desistência do recurso do INSS no ponto.

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Desta forma, merece provimento o recurso interposto pelo INSS, devendo ser reformada a sentença a fim de isentar o pagamento das custas processuais.

 

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso e à remessa oficial, para fins de isentar o INSS do pagamento das custas processuais, e homologar o acordo realizado pelas partes, nos termos do art. 269, III, do CPC/1973, no que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária do valor devido, a qual deverá observar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, homologando, ainda, a desistência do recurso do INSS no ponto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 763, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL, PARA FINS DE ISENTAR O INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E HOMOLOGAR O ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC/1973, NO QUE TANGE À FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO, A QUAL DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, HOMOLOGANDO, AINDA, A DESISTÊNCIA DO RECURSO DO INSS NO PONTO.