PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 501...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, dar provimento à apelação da parte autora no sentido de conceder-lhe a aposentadoria por invalidez a partir de janeiro de 2006 e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora pretende o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em 30/01/2003, ou concessão de aposentadoria por invalidez.

A sentença ratificou os efeitos da tutela antecipada e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 06/01/2006, determinando o pagamento das parcelas vencidas, atualizadas pelo INPC, e juros moratórios de 1% ao mês, sendo que, a partir de 29/06/2009, devem incidir os índices do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ainda, condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, e isentou-a de custas (EVENTO 49).

Irresignada, apelou a parte autora sustentando que faz jus à aposentadoria por invalidez, pois estaria incapacitada total e permanentemente para a atividade que exercia (EVENTO 54).

O INSS, por sua vez, ao argumento de que a demandante não mais ostentava a qualidade de segurado quando da eclosão de sua incapacidade, porquanto não comprovada a situação de desemprego, requereu a improcedência total da demanda (EVENTO 55).

Apresentadas as contrarrazões no evento 61, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento das apelações.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A sentença analisou as questões postas em julgamento nos seguintes termos:

A controvérsia cinge-se à qualidade de segurado e à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.

Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o juiz tem liberdade para definir os meios de convencimento que entender necessários ao deslinde da lide.

Isso posto, passo ao exame da perícia trazida aos autos.

De acordo com o laudo pericial judicial, acostado aos autos no evento 28, a parte autora apresenta flebite e tromboflebite de outros vasos profundos dos membros inferiores (I80.2) e embolia e trombose de outras veias especificadas (I82.8), o que, segundo o expert, em sede de conclusão e resposta aos quesitos, a incapacita parcial e permanentemente para suas atividades laborativas a partir de Janeiro de 2006. Senão, vejamos:

Não há duvidas, após análise da perícia trazida aos autos, de que a parte autora é portadora de moléstias que a incapacitam permanentemente para o exercício de sua atividade laboral.

Desse modo, ainda que o expert refira que a incapacidade se configura somente para as atividades que desempenhava e análogas, devem ser consideradas as condições pessoais da autora - idade (62 anos, nascida em 20/02/1953) e pouca qualificação profissional -, que são óbice ao retorno do segurado ao mercado de trabalho, já exíguo para pessoas que estão em plenas condições de trabalho.

Nesse diapasão, e diante do caso em tela, determinar que o segurado retorne ao mercado do trabalho afigura-se desarrazoado e descabido. Por isso, faz jus à aposentadoria por invalidez desde a data indicada na perícia, em janeiro de 2006.

O INSS, em sede de apelação, alega que o autor não mais ostentava a qualidade de segurado quando da eclosão da incapacidade laboral.

Cabe, aqui, transcrever o art. 15 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Conforme se extrai do inciso II e §§ 1º e 2º do art. 15 da LBPS, o segurado obrigatório que cessar as contribuições tem direito a 12 (doze) meses de graça, mantendo, nesse período, sua qualidade de segurado e todos os benefícios inerentes a tal situação. Situação essa estendida por mais 12 (doze) meses se comprovado o recolhimento de mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado e, ainda, igual período se comprovado o desemprego involuntário, perfazendo um total de 36 meses após a última contribuição.

Compulsando os autos, extraem-se os seguintes elementos:

a) a autora teve deferido benefício previdenciário em 29/06/2002, cessado em 12/01/2003;

b) a incapacidade laboral, fixada pelo expert judicial, remonta a janeiro de 2006;

c) conforme CNIS (evento 1 - RSC8), verteu contribuições em diversos períodos, sendo que, para análise dos pedidos, cabe referir os seguintes:

Analisando detidamente os autos, tenho que não merecem prosperar as alegações do INSS. Veja-se: o demandante contribuiu até 03/2004 como segurado obrigatório, perfazendo mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado, razão pela qual faz jus à prorrogação do período de graça por mais 12 (doze) meses, conforme preconiza o §1º do art. 15 da Lei 8.213/91, além, é claro, do período já garantido pelo inciso II do mesmo artigo.

Desse modo, tendo sua última contribuição sido vertida em 03/2004 e a incapacidade laboral fixada em janeiro de 2006, consideradas as prorrogações dos períodos de graça, tenho como preenchido o requisito qualidade de segurado.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Mantenho os honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado. (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ).

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, dar provimento à apelação da parte autora no sentido de conceder-lhe a aposentadoria por invalidez a partir de janeiro de 2006 e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/09/2014, na seqüência 915, disponibilizada no DE de 09/09/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 312, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE CONCEDER-LHE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DE JANEIRO DE 2006 E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.