PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. JUROS. TRF4. 5024356-20.2013....

1. Comprovada a incapacidade permanente do segurado para o exercício de sua atividade laboral, a qual lhe garante o sustento, devida é a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo.

2. Comprovado o início da incapacidade para o exercício de atividade laboral quando mantida a qualidade de segurado, é devido o benefício, ainda que a DER situe-se fora do período de graça.

3. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS no sentido de aplicar a Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e dar parcial provimento à remessa oficial no sentido de fixar o termo inicial do benefício na DER, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, em 19/03/2009.

A sentença deferiu a antecipação da tutela e julgou procedente a ação, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, em 17/03/2004, com correção monetária pelo IGP-DI e, a partir de 2006, pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Custas isentas pela autarquia e honorários advocatícios devidos à razão de 10% sobre as parcelas vencidas (EVENTO 41).

Em sede de apelação, o INSS, ao argumento de que a parte autora não mais ostentava a qualidade de segurada à época da comprovação da incapacidade laborativa, alegou que não é devido o benefício, razão pela qual requer a improcedência total dos pedidos na exordial. Subsidiariamente, requereu a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 quanto à correção monetária e os juros de mora (EVENTO 46).

Apresentadas as contrarrazões no evento 49, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A sentença analisou as questões postas em julgamento nos seguintes termos:

A controvérsia cinge-se à qualidade de segurado e à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.

Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o juiz tem liberdade para definir os meios de convencimento que entender necessários ao deslinde da lide.

Isso posto, passo ao exame das perícias trazidas aos autos.

A primeira perícia, realizada pelo Dr. Eduardo Tosta Garschagen - especialista em ortopedia e traumatologia - e acostada aos autos no evento 14, concluiu pela capacidade laborativa da parte autora no tocante às patologias ortopédicas.

De outra banda, o laudo pericial judicial acostado aos autos no evento 22 e elaborado pelo Dr. Rafael Gustavo Gioppo Ferré, concluiu que a parte autora apresenta distrofia de retina (H35.5) e cegueira legal em ambos os olhos (H54.0), o que, segundo o expert, em sede de conclusão, a incapacita total e permanentemente para suas atividades laborativas a partir de 17/03/2004. Senão, vejamos:

Não há duvidas, após análise das perícias trazidas aos autos, de que a parte autora é portadora de moléstias que a incapacitam permanentemente para o exercício de sua atividade laboral desde 17/03/2004, do ponto de vista oftalmológico, como expressamente referido pelo expert.

O INSS, em sede de apelação, alega que o autor não mais ostentava a qualidade de segurado quando da eclosão da incapacidade laboral.

Cabe, aqui, transcrever o art. 15 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Conforme se extrai do inciso II e §§ 1º e 2º do art. 15 da LBPS, o segurado obrigatório que cessar as contribuições tem direito a 12 (doze) meses de graça, mantendo, nesse período, sua qualidade de segurado e todos os benefícios inerentes a tal situação. Situação essa estendida por mais 12 (doze) meses se comprovado o recolhimento de mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado e, ainda, igual período se comprovado o desemprego involuntário, perfazendo um total de 36 meses após a última contribuição.

Compulsando os autos, extraem-se os seguintes elementos:

a) o autor requereu benefício previdenciário em 19/03/2009;

b) conforme CNIS (evento 40), verteu contribuições em diversos períodos, sendo que, para análise dos pedidos, cabe referir os seguintes: 01/07/1988 a 10/02/1989; 01/03/1990 a 31/10/1990; 03/07/1995 a 31/03/2001;

c) para comprovar a manutenção da qualidade de segurado nos períodos entre 02/05/1991 e 30/04/1994 e 01/06/1994 e 10/02/1995, trouxe aos autos sua CTPS, que consta anotação de vínculo com as empresas Instehil - Instalações Elétricas e Hidráulicas LTDA. e Instehil Comércio de materiais elétricos e hidráulicos LTDA., respectivamente (evento 1 - CTPS40), bem como declaração da empresa (evento 1 - DECL31);

d) a incapacidade laboral remonta a 17/03/2004.

Analisando detidamente os autos, tenho que não merecem prosperar as alegações do INSS. Veja-se: o demandante contribuiu até 03/2001 como segurado obrigatório, perfazendo mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado, razão pela qual faz jus à prorrogação do período de graça por mais 12 (doze) meses, conforme preconiza o §1º do art. 15 da Lei 8.213/91.

Para comprovar sua situação de desemprego, trouxe a CTPS e três declarações (evento 2 - DECL2, DECL3 e DECL4), elementos os quais entendo suprirem a necessidade de registro no MTE, estendendo, desse modo, a qualidade de segurado por mais 12 (doze) meses, nos termos do §2º do mesmo diploma legal já citado.

Desse modo, tenho como preenchido o requisito qualidade de segurado, posto que, ainda que o requerimento administrativo tenha ocorrido somente em 19/03/2009, a incapacidade, como já mencionado, existia desde 17/03/2004, época em que, consideradas as prorrogações dos períodos de graça, mantinha a qualidade de segurado.

Quanto ao termo inicial do benefício, tenho que merece reforma a sentença a quo, porquanto, embora reconhecida a incapacidade laboral desde 2004, o autor só requereu o benefício por incapacidade na via administrativa em 19/03/2009, razão pela qual é devida a aposentadoria por invalidez a partir desta data.

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, já que exsurge cristalina a verossimilhança do direito da parte autora, como exposto acima, bem como o fundado receio de dano irreparável.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado. (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ).

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS no sentido de aplicar a Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e dar parcial provimento à remessa oficial no sentido de fixar o termo inicial do benefício na DER.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 336, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS NO SENTIDO DE APLICAR A LEI Nº 11.960/09 QUANTO AOS JUROS DE MORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL NO SENTIDO DE FIXAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DER.