Apelação Cível Nº 5009232-40.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: ELIZABETE FARIAS DA ROSA
ADVOGADO: ROBERT VEIGA GLASS (OAB RS070272)
ADVOGADO: WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298)
ADVOGADO: GETÚLIO JAQUES JÚNIOR (OAB RS073377)
ADVOGADO: JULIANO FURTADO FERREIRA (OAB RS087241)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face de sentença proferida (na vigência do CPC/2015) com o seguinte dispositivo:
"Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZABETE FARIAS DA ROSA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim de:
a) DETERMINAR a Autarquia Ré a implantação da aposentadoria por invalidez à autora, desde a data de início da incapacidade (09/04/2019), fixada pela expert;
b) CONDENAR a Autarquia a adimplir as parcelas vencidas do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do início da incapacidade (09/04/2019), corrigidos pelo INPC, nos termos do artigo 41-A da Lei n° 8.213/1991, incidindo juros de mora aplicável à caderneta de poupança, na forma do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, desde a citação válida do INSS nesta ação.
O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, incidindo juros de mora pelo índice de juros aplicável à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Ademais, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para a imediata concessão da aposentadoria por invalidez, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 15 dias.
O INSS é isento do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais (artigo 5º, inciso I, da Lei nº 14.634/2014). Deverá, no entanto, arcar com as despesas processuais previstas no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.634/2014 e reembolsar aparte vencedora pelas despesas judiciais, além dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação referente às parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. e do artigo 85, §§ 2º e 3°, inciso I, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se."
Em suas razões recursais, a parte autora postula a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (23-9-2016).
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Mérito
Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Tal assertiva, todavia, não é absoluta, uma vez que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC).
A perícia médica judicial (Evento 2, VOL1, fls. 69-73), realizada em 11-4-2019 e complementada em 28-6-2019, por especialista em medicina do trabalho, apurou que a demandante, cuidadora de idosos, nascida em 1-11-1961, é portadora de Distrofias hereditárias da retina e Cegueira, ambos os olhos (CID-10: H35.5 e H54.0), e concluiu que ela está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, nos seguintes termos:
"Histórico/anamnese: A autora é do lar, há vários anos, diz que não sai de casa sem acompanhante devido à baixa acuidade visual. Refere piora há 2 anos.
Em casa realiza atividades leves, não cozinha
Uso de lentes. Não faz uso de nenhuma medicação
Tem laudo médico de 23.09.2016 com acuidade visual com correção OD: 20/ 100 e OE : 20/ 400 e de 09.04.2019 OD: melhor acuidade 20/ 400 OE menor que 20/ 400 devido a patologia degenerativa e progressiva
Veio à pericia de carona, acompanhada até a sala de espera pela filha, entra na sala de pericias sozinha, preciso auxiliar para que ela entre na sala seguramente.
Documentos médicos analisados: DOCUMENTOS SUBSIDIÁRIOS RELEVANTES
23/09/2016 PRECATORIA3 pág5 Atestado Médico Dra. Mariluce Vergara A referida paciente acima apresenta melhor acuidade visual com correção de 20/100 em olho direito e de menor que 20/400 em olho esquerdo. Não apresenta possibilidade de melhora. Não apresenta condições laborais. CID H35.5; H54.1.
09/04/2019 Atestado Médico Dra. Mariluce Vergara A referida paciente acima apresenta melhor acuidade visual de 20/400 em olho direito e de menor que 20/400 em olho esquerdo. Apresenta patologia degenerativa e progressiva, sem perspectiva de melhora. Não tem condições laborais, nem de locomover-se sozinha. CID H35.5, H54.0.EXAMES COMPLEMENTARES RELEVANTES
13/03/2014 Angiografia fluorescente. Conclusão: exame sugestivo de retinose pigmentar. Sugiro correlacionar com história clínica e demais achados do exame físico.
15/03/20** - PRECATORIA3 pág7 Angiografia fluorescente conclusão: exame sugestivo de retinose pigmentar. Sugiro correlacionar com história clínica e demais achados do exame físico.
Exame físico/do estado mental: Bom estado geral, respondendo às perguntas de forma lúcida, orientada e coerente e com atitude adequada durante a entrevista. Cooperativa ao exame.
OD : Conta dedos a 4 palmos
OE conta dedos a 2 palmos
Refere altura:1,60m; peso:60kg;
Em uso de lentes
Auxilio a periciada a entrar na sala
Deambula sem auxilio, sem claudicar e com marcha normal.
(...)
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: A autora tem 57 anos, sua última atividade foi como cuidadora de idosos. Antes, agricultora. Tem a visão severamente prejudicada. Traz laudo médico de 23.09.2016 com acuidade visual com correção OD: 20/100 e OE : 20/400 e de 09.04.2019 OD: melhor acuidade 20/400 OE menor que 20/400 devido à patologia degenerativa e progressiva. Conta dedos a 4 palmos pelo olho direito; no esquerdo, a 2 palmos
A autora não tem condições laborais para qualquer atividade. Há incapacidade total e permanente devido a cegueira . Note-se que houve avanço considerável da patologia em 3 anos. Entendo que autora está incapaz permanente para qualquer atividade, inclusive atividades do lar.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 09.04.2019
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 09/04/2019
- Justificativa: Adoto a data do atestado médico de 09.04.2019 - OD: melhor acuidade 20/400 e OE menor que 20/400 devido à patologia degenerativa e progressiva. Portanto, a eficiência visual em percentagem é de 10% em ambos os olhos, sendo considerada como cegueira legal.
- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? NÃO
- Observações: Por enquanto, há necessidade de acompanhamento quando a autora sai à rua. Não há tal necessidade em casa.
(...)"
No laudo complementar, a expert afirmou que "em 2016 a autora apresentava cegueira no olho esquerdo e acuidade visual com correção no olho direito de: 20/100, isso significa 48,9 % de eficiência visual em percentagem. Portanto encontrava-se apta para exercer atividade de cuidadora de idosos, sua última atividade laboral declarada" (Evento 2, VOL1, fl. 73).
Assim, tendo a perita esclarecido que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez.
No que tange ao marco inicial do benefício, tenho que deve ser fixado em 9-4-2019, porquanto o conjunto probatório não permite concluir pela existência de incapacidade laboral desde a DER, em 23-9-2016.
Quanto ao ponto, apenas esclareço que, in casu, não vejo como recusar a proteção previdenciária ao argumento de que a autora não mais mantinha a qualidade de segurada na DII fixada na perícia judicial. Em casos como este, em que há dúvida a respeito da efetiva presença de capacidade para o labor, entendo que se deve reconhecer em favor da segurada a manutenção do seu vínculo com a Previdência Social, garantindo o acesso ao benefício somente a contar da efetiva comprovação da incapacidade.
Desse modo, tenho que deve ser mantida a sentença que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez a contar de 9-4-2019.
Correção monetária e juros de mora
Após o julgamento do RE n. 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal (inclusive dos embargos de declaração), a Turma tem decidido da seguinte forma.
A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação e é calculada pelos seguintes índices oficiais: [a] IGP-DI de 5-1996 a 3-2006, de acordo com o artigo 10 da Lei n. 9.711/1998 combinado com os §§ 5º e 6º do artigo 20 da Lei n. 8.880/1994; e, [b] INPC a partir de 4-2006, de acordo com a Lei n. 11.430/2006, que foi precedida pela MP n. 316/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/1991 (o artigo 31 da Lei n. 10.741/2003 determina a aplicação do índice de reajustamento do RGPS às parcelas pagas em atraso).
A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo naquele julgamento. No recurso paradigma foi determinada a utilização do IPCA-E, como já o havia sido para o período subsequente à inscrição do precatório (ADI n. 4.357 e ADI n. 4.425).
O Superior Tribunal de Justiça (REsp 149146) - a partir da decisão do STF e levando em conta que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial) - distinguiu os créditos de natureza previdenciária para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a eles, o INPC, que era o índice que os reajustava à edição da Lei n. 11.960/2009.
É importante registrar que os índices em questão (INPC e IPCA-E) tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde 7-2009 até 9-2017 (mês do julgamento do RE n. 870.947): 64,23% contra 63,63%. Assim, a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.
A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação, a partir de 4-2006, do INPC aos benefícios previdenciários e o IPCA-E aos de natureza assistencial.
Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29-6-2009 à taxa de 1% ao mês (artigo 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987), aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Súmula n. 75 do Tribunal).
A partir de então, deve haver incidência dos juros até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.960/2009. Eles devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez".
Honorários advocatícios
Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, este regramento é aplicável quanto à sucumbência.
No tocante ao cabimento da majoração da verba honorária, conforme previsão do §11 do art. 85 do CPC/2015, assim decidiu a Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF (DJe de 19-10-2017):
É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
a) vigência do CPC/2015 quando da publicação da decisão recorrida, ou seja, ela deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016;
b) não conhecimento integralmente ou desprovimento do recurso, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;
c) existência de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários desde a origem no feito em que interposto o recurso.
No caso concreto, não estão preenchidos todos os requisitos acima elencados, sendo indevida, portanto, a majoração da verba honorária.
Antecipação de tutela
Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação de tutela concedida pelo juízo de origem, em razão do seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
Conclusão
- Recurso da parte autora desprovido;
- mantida a antecipação de tutela concedida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e manter a antecipação de tutela concedida.
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RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: ELIZABETE FARIAS DA ROSA
ADVOGADO: ROBERT VEIGA GLASS (OAB RS070272)
ADVOGADO: WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298)
ADVOGADO: GETÚLIO JAQUES JÚNIOR (OAB RS073377)
ADVOGADO: JULIANO FURTADO FERREIRA (OAB RS087241)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
1. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho.
2. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de início da incapacidade (DII) estabelecida na perícia judicial quando o conjunto probatório não permite concluir que a moléstia já causava incapacidade laboral desde a DER.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e manter a antecipação de tutela concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de julho de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/07/2021 A 21/07/2021
Apelação Cível Nº 5009232-40.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
APELANTE: ELIZABETE FARIAS DA ROSA
ADVOGADO: ROBERT VEIGA GLASS (OAB RS070272)
ADVOGADO: WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298)
ADVOGADO: GETÚLIO JAQUES JÚNIOR (OAB RS073377)
ADVOGADO: JULIANO FURTADO FERREIRA (OAB RS087241)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/07/2021, às 00:00, a 21/07/2021, às 14:00, na sequência 982, disponibilizada no DE de 05/07/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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