PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5017184-80.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

3. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por ROSILENE CARVALHO, nascida em 27/06/1980, em face de INSS, por meio da qual postula a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

 

A autora alegou que está é portadora de acentuada lordose lombar, o que lhe causa impossibilidade de trabalho em suas atividades habituais na agricultura, motivo pelo qual requereu ao INSS o benefício de auxílio-doença, que foi negado, após parecer negativo da perícia médica realizada em sede administrativa.

 

A sentença (Evento 28 - SENT1) julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em quatrocentos reais, observada a AJG concedida. Tal decisão foi anulada (decisão do Evento 45) pelo fato de não ter sido juntado o requerimento administrativo junto ao INSS. Determinada a juntada do requerimento, voltou o processo para ser proferida nova sentença.

 

Sobreveio nova sentença, datada de 13/09/2016 (Evento 72 - SENT1), que julgou  improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/15) por reconhecer que não há incapacidade. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais, tendo em conta a complexidade da causa, foram estabelecidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85 do CPC/15.

 

Em suas razões de recurso, a demandante alega que haveria a necessidade de se determinar uma perícia com especialista para a verificação da incapacidade laborativa alegada. Refere, ainda, que a Requerente é trabalhadora rural/bóia-fria, e está atualmente, sem condição alguma de exercer suas atividades habituais e com sérias dificuldades de se manter, em face de sua doença, como segurado, tem o direito ao benefício postulado (Evento 78).

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

Na perícia realizada em 03/06/2014, o expert apontou que (evento 18 - LAUDPERI18):

 

O laudo médico-pericial afirmou com segurança que o quadro não é incapacitante para o ofício habitual, ainda que as moléstias apresentem expressão clínica. Tal conclusão deve ser levada em conta na formação do convencimento, porque a incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento. O laudo tomou por base os exames complementares, além do exame clínico. A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente sobre a inexistência de incapacidade.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, há que ser mantida a sentença.

 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a concessão de AJG.

 

 

 

Mantida a sentença de improcedência em sua integralidade. Majorada a verba honorária.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 537, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.