PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA NA PERÍCIA. REABILITAÇÃO DE FATO. ARTIGO 46 DA LBPS. TRF4. 5079...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar parcial provimento ao apelo do INSS, adequando-se, de ofício, o modo de cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LIANE JUREMA LAPA, nascida em 10/06/1949, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS, visando a obter, inclusive em antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/130.399.615-1).

Alegou sofrer de doenças de cunho ortopédico/traumatológico, oncológico e cardíaco. Aduziu que recebeu administrativamente o benefício de ,aposentadoria por invalidez, como início de vigência em 14/10/2003 (evento 01- PROCADM5, p. 2), mas foi cancelado pela autarquia em 2013 (DCB em 30/06/2013 - evento 42 - PROCADM2, p. 68-69). Requereu, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, monetariamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, além do deferimento da assistência judiciária gratuita.

Realizada a perícia (evento 28) e determinado o retorno do feito à esta vara (evento 31), foi indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação (evento 35). Processo administrativo anexado ao evento 42.

Determinada a realização de perícia na especialidade ortopedia (evento 49).

Processado o feito, sobreveio sentença, data de 27/06/2017, que, afastando a alegação de prescrição, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/130.399.615-1) desde 30/06/2013. Em face de reconhecer o perigo de dano que a falta do pagamento do benefício acarreta, foi deferida a tutela antecipada para determinar a implantação do benefício em 20 dias. Determinou-se que as parcelas devidas devem ser corrigidas pela variação do INPC, a partir de 04/2006, sendo que os juros de mora, devidos desde a citação, devem seguir os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, e, a partir da data da elaboração da conta de liquidação, e inclusive no prazo constitucional para pagamento da requisição, devem ser observadas as disposições das Leis de Diretrizes Orçamentárias, substituindo-se os índices de atualização monetária pelo IPCA-E, aplicado atualmente, à luz do entendimento do STF, pois inviável a utilização, para esse fim, do índice de remuneração básica da poupança. O INSS restou condenado ao pagamento dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (eventos 29 e 62). Não houve condenação em custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I).

Sobre a verba honorária, determinou o julgador monocrático que, "considerando que o INSS se insere na categoria da Fazenda Pública, que esta sentença não é líquida, além do tempo de tramitação do processo, a prova produzida e a simplicidade da causa, os honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora são fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, contadas as prestações vencidas até a presente data, considerando a soma de duas parcelas: a) as prestações devidas do benefício desde a cessação administrativa, porquanto determinado o restabelecimento a partir daquele momento; b) a quantia cuja restituição foi requerida pela autarquia na respectiva data de atualização (Evento 42, PROCADM2, pp. 81/84). Desde então, o valor será atualizado monetariamente pelo IPCA, diante da inconstitucionalidade parcial do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n° 11.960, de 29/06/2009" (evento 71).

Nas suas razões de recurso, o INSS alega que, em situações em que a segurada retorna, voluntariamente, à atividade laborativa, sua aposentadoria por invalidez deve ser cancelada, pois se estaria diante de verdadeira "reabilitação de fato" por parte do segurado. Caso mantida a sentença, requer seja observada a aplicação dos juros incidentes sobre os depósitos na caderneta de poupança como índice de juros moratórios. Sustenta, portando, a aplicação da Lei n. 11.960/2009 em sua integralidade, afastando o INPC como índice de correção monetária.

Nas suas contrarrazões, a parte autora alegou que: "o fato da requerida ter mantido o vínculo de servidora estatutária com o Município de Porto Alegre, em regime diverso do que havia sido aposentada por invalidez, não lhe retira o direito de receber o benefício, haja vista que o RPPS não teve o mesmo entendimento sobre a sua incapacidade, mesmo que esta tenha se afastado do trabalho reiteradas vezes para tratamento de saúde. Portanto, é infundada a alegação do recorrente de que a recorrida retornou a suas atividades laborais." (evento 79).

É o relatório.

DA REMESSA NECESSÁRIA

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

DO CASO CONCRETO

Da prova da incapacidade

Na hipótese, foi realizada a perícia em 04/04/2017 (evento 61), ocasião em que o médico, especialista em ortopedia e traumatologia, analisou a situação da demandante, pessoa com 68 anos de idade, da seguinte forma:

Em relação às doenças incapacitantes, as considerações do magistrado sentenciante:

Infere-se que as manifestações médico-periciais dão conta da existência de incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa desde 2001.

No entanto, há elementos nos autos que demonstram que a parte demandante exerceu atividade remunerada em parte do período em que recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez (auxílio-doença 10/2001 a 10/2003 e aposentadoria por invalidez desde então).

Da documentação acostada ao evento 01 (PROCADM5, p. 09/13), apura-se que a segurada foi nomeada para exercer cargo público de auxiliar de enfermagem junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre (Regime Próprio de Previdência), sendo que o exercício se iniciou em 24/03/2000, realizando-o, de forma concomitante à atividade laborativa vinculada ao RGPS.

Como se pode verificar da documentação acostada aos autos, a incapacidade laborativa foi verificada na primeira perícia (outubro de 2001, o que ensejou a percepção do auxílio-doença de 2001 a 2003) realizada junto ao Regime Geral de Previdência Social e não junto ao Regime Próprio de Previdência (Prefeitura de Porto Alegre). Ao mesmo tempo, desde abril de 2002 (evento 01 - PROCADM5, p. 09/13), no que pertine à atividade vinculada ao regime estatutário, a ora demandante encontrava-se, na maior parte do período, em licença para tratamento de saúde.

Permito-me, uma vez mais, fazer referência à sentença:

O cerne do debate diz respeito ao exercício de atividade por aquele que percebe benefício de aposentadoria por invalidez, ainda que exista a verificação, via perícia judicial, da incapacidade laboral da demandante.

Vale referir, aqui, que a incapacidade para atividades laborais não implica óbice ao exercício de atividade em âmbito residencial. Contudo, como se trata o caso dos autos do exercício de atividade de auxiliar de enfermagem, estaria, em tese, afastado o pressuposto para a percepção regular do benefício em questão, de modo que poder-se-ia cogitar da aplicação o artigo 46 da LBPS:

Ocorre, contudo, que não se trata de retorno ao trabalho, pois como mencionado alhures, a autora cumula o exercício de atividade estatutária com atividade vinculada ao RGPS desde 03/2000 (evento 01- PROCADM5 e evento 70- CNIS1).

O exame contextualizado dos autos faz crer que, ao que parece, administrativamente, o Regime Próprio de Previdência Social não teve o mesmo entendimento que o RGPS acerca da incapacidade definitiva da autora, ainda que a segurada tenha estado inúmeras vezes e por longos períodos, em licença para tratamento de saúde. Assim, não haveria outra escolha para a segurada senão continuar trabalhando junto ao regime de previdência que não havia reconhecido, para sua pessoa, o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Assim, diante das peculiaridades do caso, não merece acolhida o pleito do INSS para determinar a cessação do benefício.

Mantida, portanto, a sentença que determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, a contar de 06/2013.

CONSECTÁRIOS

Correção monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Aplicação, de ofício, do entendimento acima mencionado.

Juros de mora

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Honorários advocatícios

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas

CONCLUSÃO

Mantida a sentença. Adequados, de ofício, os índices de correção monetária e de juros. Majorada a verba honorária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, adequando-se, de ofício, o modo de cálculo da correção monetária e dos juros.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 553, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, O MODO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS.